ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 317/2020

LEI MUNICIPAL Nº 317/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios de Campo Grande, Triunfo Potiguar, Assú, Upanema e Janduís, para cessão de servidores públicos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Art.

 

1º – Fica o Executivo Municipal de Paraú, autorizado a celebrar Termo de Convênio e seus respectivos Aditamentos com o Estado do Rio Grande do Norte, os Municípios de Campo Grande, Triunfo Potiguar, Assú, Upanema e Janduís, tendo por objeto a cessão de servidores públicos.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio, referido no artigo anterior.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, fazendo-se as respectivas suplementações e remanejamentos necessários.

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 24 de agosto de 2020.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
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