ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 635 DE 13 DE MARÇO DE 2019

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 635 DE 13 DE MARÇO DE 2019

 

Altera o Item II do Anexo I do Art. 5º e acrescenta o art. 2A a Lei nº 576 de 18 de abril de 2017 que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Dê-se ao Item II do Anexo I da Lei 576 de 18 de abril de 2017, a seguinte redação:

Art. 2º da Lei 576 de 18 de abril de 2018 passa a vigorar

acrescida do seguinte: Art. 2A e § 1º e 2º:

Art. 2 A. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo que se deslocar em viagem internacional, nos moldes dos incisos II e III do Art. 1º desta lei, farão jus à percepção de diária, nos valores e condições a seguir:

 

Vereadores e Servidores

ITENS

DESTINOS

VALOR

01

África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente Médio

Euro 500,00

02

Demais destinos

US$ 500,00

 

§ 1º. As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do país, conforme cotação do dia do pagamento.

§ 2º. Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de não haver vôo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso país.

 

JUSTIFICATIVA:O valor da diária, ora proposta tem a finalidade de cobrir os gastos inerentes às viagens interestaduais, com hotel, alimentação e deslocamento.

 

É cediço que os valores praticados até então não satisfazem o conjunto de gastos com as viagens.

 

A presente proposição tem a finalidade de acrescentar as viagens internacionais, haja vista vivermos em mundo globalizado podendo surgir oportunidades de intercambio de conhecimentos entre os parlamentares.

 

Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de março de 2019.

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito

 

ANEXO I

 

A que se refere a Emenda do tem II do anexo I do Art. 5º

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

TABELA INTEGRAL DE VIAGEM

DATA

DESTINO

VALOR

(.....)

(.....)

DEMAIS ESTADOS

R$ 1.000,00 (um mil reais)

 

ANEXO III

 

Câmara Municipal de Tibau do Sul 

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM 

Data: ____/____/____ 

 

Nome do Requisitante:

 

Cargo/Função:

 

CPF:

 

Data e Horário de saída:

 

Data e Horário do retorno:

 

Quant. Diárias:

 

Meio de Transporte:

 

Destino:

 

Valor da(s) Diária(s):

 

Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório:

 

Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Lei Municipal.

 

Data: ___/___/____

 

______________

Assinatura do Requisitante


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:F9971D17