ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 635 DE 13 DE MARÇO DE 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 635 DE 13 DE MARÇO DE 2019
Altera o Item II do Anexo I do Art. 5º e acrescenta o art. 2A a Lei nº 576 de 18 de abril de 2017 que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dê-se ao Item II do Anexo I da Lei 576 de 18 de abril de 2017, a seguinte redação:
Art. 2º da Lei 576 de 18 de abril de 2018 passa a vigorar
acrescida do seguinte: Art. 2A e § 1º e 2º:
Art. 2 A. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo que se deslocar em viagem internacional, nos moldes dos incisos II e III do Art. 1º desta lei, farão jus à percepção de diária, nos valores e condições a seguir:
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Vereadores e Servidores |
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ITENS |
DESTINOS |
VALOR |
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01 |
África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente Médio |
Euro 500,00 |
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02 |
Demais destinos |
US$ 500,00 |
§ 1º. As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do país, conforme cotação do dia do pagamento.
§ 2º. Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de não haver vôo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso país.
JUSTIFICATIVA:O valor da diária, ora proposta tem a finalidade de cobrir os gastos inerentes às viagens interestaduais, com hotel, alimentação e deslocamento.
É cediço que os valores praticados até então não satisfazem o conjunto de gastos com as viagens.
A presente proposição tem a finalidade de acrescentar as viagens internacionais, haja vista vivermos em mundo globalizado podendo surgir oportunidades de intercambio de conhecimentos entre os parlamentares.
Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de março de 2019.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito
ANEXO I
A que se refere a Emenda do tem II do anexo I do Art. 5º
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CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL |
TABELA INTEGRAL DE VIAGEM |
DATA |
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DESTINO |
VALOR |
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(.....) |
(.....) |
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DEMAIS ESTADOS |
R$ 1.000,00 (um mil reais) |
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ANEXO III
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Câmara Municipal de Tibau do Sul |
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM |
Data: ____/____/____ |
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Nome do Requisitante: |
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Cargo/Função: |
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CPF: |
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Data e Horário de saída: |
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Data e Horário do retorno: |
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Quant. Diárias: |
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Meio de Transporte: |
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Destino: |
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Valor da(s) Diária(s): |
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Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório: |
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Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Lei Municipal.
Data: ___/___/____
______________
Assinatura do Requisitante
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:F9971D17