ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 19 DE MARÇO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 19 DE MARÇO DE 2025

 

Altera a Estrutura Administrativa do Município de Monte das Gameleiras – RN, criando a Secretaria Municipal de Tributação e dá outras providências.

 

JEFERSON RODRIGUES FÉLIX, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Finanças do Município de Monte das Gameleiras – RN fica desmembrada em Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Tributação.

 

§1º - Em decorrência no caput deste artigo, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Tributação do Município de Monte das Gameleiras.

 

§2º - Os acervos patrimoniais e materiais da Secretaria Municipal de Finanças serão transferidos para a Secretaria Municipal de Tributação, no que tiverem pertinência com a natureza e competências próprias da pasta.

 

§3º - A secretaria criada nos termos desta lei continuará a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade da Secretaria desmembrada, cuja competência for objeto do desmembramento.

 

§4º - Ficam transferidos no todo, os Conselhos, Fundos e Programas até então vinculados a Secretaria Municipal de Finanças para a secretaria criada, conforme sua respectiva competência.

 

Art. 2º - Por força desta lei a secretaria criada passará a ter a seguinte estrutura:

 

I – Secretaria Municipal de Tributação:

 

CARGO / FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO

VINCULO

Secretário

01

CC-1

Comissão

Coordenador de Tributos

01

CC-3

Comissão

 

Parágrafo Único - Os cargos criados terão a simbologia e vencimentos idênticos aqueles estabelecidos nos anexos da Lei Municipal 309/2013, concernentes aos cargos extintos, quais sejam:

 

Art. 3º. – Ficam atualizadas as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 3-A - A Secretária Municipal de Finanças é o órgão responsável e encarregado de exercer a política econômica e financeira do Município;

.

Art. 3-B- Ao Secretário Municipal de Finanças compete.

 

Elaborar o calendário e os esquemas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;

 

Assinar conjuntamente com o chefe de departamento de contabilidade, os boletins, balancetes diários e mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;

 

Fazer fiscalizar a aplicação de crédito bem como de dotações orçamentária;

 

Apresentar relatórios ao Prefeito, sobre os pagamentos autorizados e realizados;

 

Promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas pelo Prefeito;

 

Promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento;

 

Realizar auditorias administrativas com o objetivo de orientar, fiscalizar e controlar as atividades do sistema;

 

Realizar a contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do município;

 

Preparar e apresentar ao Prefeito as prestações de contas relativas a cada exercício financeiro;

 

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças terá em sua estrutura, Chefia de Gabinete, coordenadorias e sub coordenadorias.

 

Art. 4º - Ficam instituídas as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Tributação.

 

Art. 4-A - A Secretária Municipal de Tributação é o órgão responsável e encarregado de exercer a atividades referentes aos lançamentos, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais.

 

Art. 4º-B - Ao Secretário Municipal de Tributação compete:

 

Aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

 

Executar a política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;

 

Promover a inscrição da dívida ativa;

 

Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;

 

Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;

 

Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do município;

 

Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;

 

Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;

 

Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;

 

Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;

 

Julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamento e cobrança de tributos;

 

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Tributação terá, em sua estrutura chefia de gabinete, diretoria, coordenadorias e sub coordenadorias, efetivadas conforme a necessidade da pasta.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações na Lei orçamentária, visando a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários para os órgãos desmembrados ou criados até o limite das dotações autorizadas, mantidas as classificações funcional-programática e econômicas correspondentes.

 

Parágrafo Único – A autorização a que se refere o caput deste artigo será exclusivamente para o orçamento 2025.

 

Art. 6º - A alteração da denominação da estrutura administrativa básica municipal indicada nesta lei implica na extinção dos órgãos anteriormente criados e a alteração nas respectivas lotações que sejam conflitantes com as disposições contidas nesta norma.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de março de 2025, preservando-se os termos da Lei 309/2013, no que não contrariar a presente lei, revogadas ainda quaisquer outras disposições em contrário.

 

Monte das Gameleiras, 19 de março de 2025.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:F9AE9647