ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 032 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR N.º 032 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ALTERA O ART. 123 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.683, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, COM BASE NA PORTARIA SEPRT/ME N.º 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 29, caput, e 39, IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim na forma do art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 123 da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, em conformidade com o art. 15, II, c, § 5º, I, da Portaria MPS n.º 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 123. A Taxa de Administração será de até 3,0% (três por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefícios administrado pelo “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo, podendo seracrescido de 20% a mais paraas despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.

.......................................................................................” (NR)

 

Art. 2º As alíquotas de contribuição definidas no “caput” e § 1º do art. 79 da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, alterados pela Lei Municipal n.º 1.774, de 23 de dezembro de 2016, e Lei Municipal 1.885, de 08 de março de 2019, permanecerão vigentes até que seja procedida a revisão anual, nos termos da Portaria MF n.º 464, de 19 de novembro de 2018.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício de 2022.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2021

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:F9BBA92D