ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 887/2014 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Prefeita do Município de Serra Caiada/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1° - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (artigo 4°), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPITULO II
Das Definições
Artigo 2° - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPITULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Artigo 3° - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2015 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.
Artigo 4° - A avaliação dos resultados dos programas será realizada a cada quadrimestre, quando teremos como ponto inicial a análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Artigo 5° - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2015 será composta das seguintes peças:
Projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
Anexos, compreendendo os orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
Analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal;
Recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
Sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
Despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
Receitas e despesas por categorias econômicas;
h) Evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
Despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, subcategoria, elemento e sub-elemento;
Programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, sub-programa, projetos e atividades;
Consolidado por funções, programas e sub-programas;
Despesas por órgãos e funções;
Despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
Despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
Recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do magistério;
Recursos Destinados, a manutenção do Instituto de Previdência própria, inclusive previsão de registros de entradas patrimoniais;
Especificação da legislação da receita.
Parágrafo 1° - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2014, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2015 e as disposições da presente Lei.
Parágrafo 2° - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente, conforme for o caso.
Parágrafo 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2015 à Câmara Municipal.
Artigo 6° - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2015, também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em até trinta por cento da despesa geral, e para remanejamentos de valores.
Artigo 7° - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativos e Executivos, seus fundos e entidades da administração direta.
Artigo 8° - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°,II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Artigo 9° - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Artigo 10 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Interna
Parágrafo 1° - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
Parágrafo 2° - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8°, Parágrafo 2°).
Parágrafo 3° - As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencados no Anexo I a esta Lei.
Parágrafo 4° - As despesas de capital programadas para 2015 estão elencadas no Anexo II a esta Lei.
Parágrafo 5° - A Lei Orçamentária Anual para 2015 poderá contemplar despesas de capital não contida no Anexo II desta Lei, contanto que elas sejam voltadas a serviços essenciais, como educação, à assistência social, à saúde, à agricultura e à infra-estrutura urbana.
Artigo 11 – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Artigo 12 – Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a três por cento da Receita Corrente Líquida.
CAPITULO IV
Das Receitas
Artigo 13 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas ate o mês de junho de 2014.
Parágrafo 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015, serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
Variações de índices de preços;
Crescimento econômico; e
Evolução da receita nos últimos três anos.
Parágrafo 2° - A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei Federal Complementar n° 101/2000. (artigo 12, Parágrafo 1°)
Artigo 14 – Não será permitida no exercício de 2015 a concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar à geração de emprego e renda.
Artigo 15 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar n° 101/2000, e compreendem:
O gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
A valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
A adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
O aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,
A realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e
O recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.
Artigo 16 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais; e no semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
Parágrafo 1° - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar n° 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Parágrafo 2° - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1° deste artigo.
Artigo 17 – Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%.
Artigo 18 – Fica autorizada a revisão da remuneração dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, observada a iniciativa de cada poder, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar n° 101/2000.
Artigo 19 – Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Artigo 20 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional n° 25.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Artigo 21 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3°, da Lei Federal Complementar n° 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo Único. O poder Executivo deverá editar ato interno fixando normas para realização de despesas irrelevantes, na forma do Caput deste Artigo.
Artigo 22 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida à cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que: Sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
A meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual de investimentos;
Seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
Possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
Sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Artigo 23 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas às despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Artigo 24 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2015, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar n° 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
Que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas nos órgãos competentes;
Que possua lei específica para autorização da subvenção;
Que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98;
Que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
Que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2014;
Que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3°, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; e
Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 25 – Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de “caput” deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Os provenientes do excesso de arrecadação;
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
Os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federais e estadual; e
O produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 26 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais conterão, no que couberem, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário.
Artigo 27 – As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Artigo 28 – Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2013 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2014, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2014, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Artigo 29 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá atender no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, as solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
CAPÍTULO VIII
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do cumprimento das Metas Fiscais
Artigo 30 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais periodicamente de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, os anexos e demonstrativos expondo as metas e riscos fiscais do município.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Artigo 31 – Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Artigo 32 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Artigo 33 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (artigo 15).
Artigo 34 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no “caput”, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas políticas – partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Artigo 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2015, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2014, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2015, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Artigo 36 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas fundadas interna e externa.
CAPITULO XI
Do Plano Plurianual
Artigo 37 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2015, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Artigo 38 – Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2015.
Artigo 39 – A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos dependerá de lei específica.
Parágrafo Único – Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
Artigo 40 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para 2015, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 41 – A proposta orçamentária para o exercício de 2015 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no “caput”, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2014.
Artigo 42 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2015, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2014, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Artigo 43 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributárias, para vigorar no exercício de 2015, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2014, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Artigo 44 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
Poder Executivo, até 1° de julho de 2014, junto ao Gabinete do Prefeito; e
Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único – As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Artigo 45 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 46 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2014, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês até o limite de 1/12 avos do valor total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
Pessoal e encargos sociais,
Pagamento do serviço da dívida,
Projetos e execuções no ano de 2014 e que perdurem até 2015, ou mais, e
Pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais.
Artigo 47 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, 28 de maio de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO.
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:F9BD8E51