ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502/2017

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes - RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 25.680.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos e oitenta mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento conforme o quadro detalhado da receita - QDR, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de 25.680.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos e oitenta mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 17.278.064,00 (dezessete milhões, duzentos e setenta e oito mil, sessenta e quatro reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 8.148.436,00 (oito milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo I.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes /RN em, 29 de Dezembro de 2017.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

GOVERNO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 502/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2018

 

 ESPECIFICAÇÃO

 VALOR

 TOTAL

RECEITAS CORRENTES 

 

15.020.300,00

RECEITA TRIBUTARIA

518.300,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

50.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

168.500,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

14.231.500,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

52.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL 

 

12.342.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

12.234.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

108.000,00

 

DEDUÇÃO DA RECEITA 

 

(1.682.300,00)

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(1.682.300,00)

 

TOTAL DA RECEITA 

 25.680.000,00

 

GOVERNO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN

Gabinete do Prefeito

 

LEI N.º 502/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2018

 

 ESPECIFICAÇÃO

 VALOR

 TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

780.000,00

Câmara Municipal

780.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

24.646.500

Gabinete do Prefeito

1.330.000,00

 

Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

1.901.231,00

 

Secretara Municipal de Turismo

300.000,00

 

Secretaria de Educação e Desporto

8.181.500,00

 

Secretaria de Saúde

5.315.000,00

 

Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social

2.833.436,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

1.406.833,00

 

Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

2.712.500,00

 

Secretaria de Cultura

666.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

25.426.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

253.500,00

TOTAL GERAL

R$

25.680.000,00


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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