ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 25.680.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos e oitenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento conforme o quadro detalhado da receita - QDR, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 25.680.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos e oitenta mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 17.278.064,00 (dezessete milhões, duzentos e setenta e oito mil, sessenta e quatro reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 8.148.436,00 (oito milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
III – A diferença no valor de R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo I.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes /RN em, 29 de Dezembro de 2017.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
GOVERNO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 502/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
15.020.300,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
518.300,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
50.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
168.500,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
14.231.500,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
52.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
12.342.000,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
12.234.000,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
108.000,00 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(1.682.300,00) |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(1.682.300,00) |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
25.680.000,00 |
|
GOVERNO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 502/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
780.000,00 |
|
Câmara Municipal |
780.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
24.646.500 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.330.000,00 |
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|
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças |
1.901.231,00 |
|
|
Secretara Municipal de Turismo |
300.000,00 |
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|
Secretaria de Educação e Desporto |
8.181.500,00 |
|
|
Secretaria de Saúde |
5.315.000,00 |
|
|
Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social |
2.833.436,00 |
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente |
1.406.833,00 |
|
|
Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbanos |
2.712.500,00 |
|
|
Secretaria de Cultura |
666.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
25.426.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
253.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
25.680.000,00 |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:F9C50583