ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2013

DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. Prefeito do Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - A presente lei altera o anexo I da Lei Municipal nº 489/2013, de 30.09.2013 e redefine a estrutura administrativa municipal (vide anexo único), objetivando adequá-la aos reclamos da modernidade e necessidades administrativas, bem como atender aos diplomas legais vigentes, nominando os cargos em: Assessoria, Chefia e/ou Direção, como determina a lei.

 

Art. 2º - Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados a conceder o reajuste salarial médio de 7% aos servidores municipais (efetivos e comissionados, conforme tabela anexa), exceto aos profissionais do Magistério Público que têm seus vencimentos assegurados através do § 7º da Lei Municipal no 429/2009, de 29.12.2009 e de acordo com a Lei Federal no 11.738/08, de acordo com o quadro do anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - Fica o subsídio de Secretário-Adjunto, considerando o caráter de agente político do referido cargo, fixado em 65% do percebido pelo Secretário Municipal;

 

Art. 4º - Ficam os cargos comissionados diferenciados por símbolos, conforme hierarquia administrativa, salvo os casos de cargos de mesma natureza, que permanecem com símbolo idêntico, acrescido de letra específica para caracterizar a diferenciação entre eles.

 

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014 e revoga todas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Olho D’água do Borges, RN, 27 de fevereiro de 2014.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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