ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 811/2026
LEI MUNICIPAL Nº 811/2026
EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e oferece outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 368 - Educação Básica
Programa: 5 - Transporte Escolar Digno
Ação: 2.34 - Despesas com Transporte de Estudantes da Rede Municipal - PNATE
Despesa: 663 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001001 - RECURSOS PRÓPRIOS MDE
Valor: 230.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2005 - Sec Mun de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 10 - Desempenho Rural
Ação: 1.2 - Construção e Manutenção de Estradas Vicinais e Passagens Zona Rural
Despesa: 577 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados
Valor: 200.000,00
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 4 - Fundeb Mais Educação
Ação: 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (FUNDAMENTAL)
Despesa: 807 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1542 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT Valor: 30.000,00
Total de despesas reduzidas: R$ 230.000,00
Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual do quadriênio – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, na conformidade das descrições dos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, logo que descrito nos arts. 1º e 2° desta Lei
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:F9D0D95C