ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 811/2026

LEI MUNICIPAL Nº 811/2026

 

EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e oferece outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 368 - Educação Básica

Programa: 5 - Transporte Escolar Digno

Ação: 2.34 - Despesas com Transporte de Estudantes da Rede Municipal - PNATE

Despesa: 663 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001001 - RECURSOS PRÓPRIOS MDE

Valor: 230.000,00

Total de despesas acrescidas: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)

 

Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2005 - Sec Mun de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 606 - Extensão Rural

Programa: 10 - Desempenho Rural

Ação: 1.2 - Construção e Manutenção de Estradas Vicinais e Passagens Zona Rural

Despesa: 577 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor: 200.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (FUNDAMENTAL)

Despesa: 807 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1542 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT Valor: 30.000,00

Total de despesas reduzidas: R$ 230.000,00

 

Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual do quadriênio – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, na conformidade das descrições dos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, logo que descrito nos arts. 1º e 2° desta Lei

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:F9D0D95C