ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.163, DE 05 DE MARÇO DE 2020.

SÚMULA: Altera o § 2º do art. 3º e acrescenta o § 5º ao art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.151, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 3º e acrescido o § 5º no mesmo artigo, da Lei Ordinária Municipal nº 1.151, de 10 de dezembro de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º…………………………

[...]

§ 2º Cada órgão/entidade permutante deverá ficar responsável pela remuneração do seu próprio servidor.

[...]

§ 5º Cada órgão/entidade permutante deverá enviar, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, ao órgão de origem, a efetividade do servidor permutado, com a demonstração do cumprimento da carga horária e do respectivo registro de ponto.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos retroativos à 10 de dezembro de 2019, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 05 de março de 2020.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:F9DE1822