ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DENOMINA O RAMAL DA ADUTORA QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE JARDIM DE PIRANHAS E SERRA NEGRA DO NORTE, NO TRECHO CORRESPONDENTE À ADUTORA MANOEL TORRES, COM O NOME DE PAULO PEREIRA DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de Paulo Pereira de Brito o ramal da adutora proveniente da Adutora Manoel Torres, compreendendo o trecho situado entre os municípios de Jardim de Piranhas e Serra Negra do Norte.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, providenciará a sinalização e os registros necessários para a identificação da referida infraestrutura hídrica com a nova denominação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Negra do Norte/RN, 26 de março de 2026.

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito 


Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:F9E467F2