ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Paulo Pereira de Brito o ramal da adutora proveniente da Adutora Manoel Torres, compreendendo o trecho situado entre os municípios de Jardim de Piranhas e Serra Negra do Norte.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, providenciará a sinalização e os registros necessários para a identificação da referida infraestrutura hídrica com a nova denominação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Negra do Norte/RN, 26 de março de 2026.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:F9E467F2