ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
PORTARIA N. º 001, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

Estabelece calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP dos imóveis não edificados, para o exercício de 2027 e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Tributação de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §2° do artigo 1º do Decreto n. º 275, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, relativos aos imóveis não edificados, referentes ao exercício de 2027, obedecerá ao seguinte calendário de vencimentos:

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS

Modalidade

Data de vencimento

Parcela única

05/04/2027

1ª Parcela

05/04/2027

2ª Parcela

05/05/2027

3ª Parcela

04/06/2027

4ª Parcela

05/07/2027

5ª Parcela

05/08/2027

6ª Parcela

03/09/2027

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2027.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Touros/RN, 06 de novembro de 2026.

 

BARBARA HELEN DANTAS

Secretária Municipal de Tributação


Publicado por:
Leticia Karine Lourenco Vieira
Código Identificador:F9E602A1