ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
PORTARIA N. º 001, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Estabelece calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP dos imóveis não edificados, para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Tributação de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §2° do artigo 1º do Decreto n. º 275, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026,
R E S O L V E:
Art. 1º - O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, relativos aos imóveis não edificados, referentes ao exercício de 2027, obedecerá ao seguinte calendário de vencimentos:
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CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS |
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Modalidade |
Data de vencimento |
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Parcela única |
05/04/2027 |
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1ª Parcela |
05/04/2027 |
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2ª Parcela |
05/05/2027 |
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3ª Parcela |
04/06/2027 |
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4ª Parcela |
05/07/2027 |
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5ª Parcela |
05/08/2027 |
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6ª Parcela |
03/09/2027 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2027.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Touros/RN, 06 de novembro de 2026.
BARBARA HELEN DANTAS
Secretária Municipal de Tributação
Publicado por:
Leticia Karine Lourenco Vieira
Código Identificador:F9E602A1