ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341 DE 30 DE MAIO DE 2023

Lei Nº 341 DE 30 DE MAIO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, APRESENTA à Câmara Municipal de João Dias/RN o seguinte Projeto de Lei, que tem por finalidade a contratação de pessoal por tempo determinado com o objetivo de atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras, Transporte e Habitação, devendo a Lei, se aprovada, passar a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica autorizada a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras, Transporte e Habitação, conforme cargos e funções previstas nos anexos Lei Municipal nº 316 de 2021, nos moldes do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

Parágrafo Único - A contratação a que se refere o caput deste artigo será feita exclusivamente para suprir a motivada falta de servidores públicos no quadro de pessoal do Município de João Dias/RN, para a necessidade específica mencionada.

Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos dessa Lei, será feito através de análise de curriculum vitae, por comissão composta de três membros a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo conduzido de acordo com os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 3º - Art. 3º - A remuneração dos contratados obedecerá aos valores constantes no anexo I desta Lei Municipal.

 

Art. 4º - Os contratados nos termos desta Lei não poderão receber funções, atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato, ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I — pelo término do prazo contratual;

I — pela iniciativa do contratado;

III— por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência

 

Parágrafo único — A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

Art. 6º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, 30 de maio de 2023.

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ENEXO I

QUADRO DE PESSOAL A SER CONTRATADO, POR PRAZO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JOÃO DIAS - RN

 

DESCRIÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

REQUISITOS PARA INVESTIDURA

Porteiro

10

40 horas

R$ 1.320,00

Ensino fundamental completo

Agente de endemias

03

40 horas

R$ 1.550,00 + insalubridade

Ensino médio completo.

Agente Comunitário Saúde

02

40 horas

R$ 1.550,00 + insalubridade

Ensino médio completo.

Odontólogo Especialista Periodontista

01

20 horas

R$ 1.500,00

Curso Superior completo em odontologia, com pós- graduação ou aperfeiçoamento em Periodontia e registro profissional no respectivo conselho

Odontólogo Especialista Endodontista

01

40 horas

R$ 3.000,00

Curso Superior completo em odontologia, com pós- graduação ou Aperfeiçoamento em Endodontista e registro professional no respectivo

Bioquímico(a)

01

20 horas

R$ 1.700,00

Curso superior completo em Biomedicina e registro profissional no respectivo conselho

Motorista

14

40 horas

R$ 1.320,00 + insalubridade

Ensino fundamental e Carteira Nacional de Habilitação Categoria B

Assistente Social

02

30 horas

R$ 1.500,00

Curso superior completo em Assistência Social e registro profissional no respectivo conselho

Fisioterapeuta

02

20 horas

R$ 1.600,00

Curso superior completo em Fisioterapia e registro profissional no respectivo conselho

Fisioterapeuta

01

40 horas

R$2.000,00

Curso superior completo em Fisioterapia e registro profissional no respectivo conselho

Técnico de Análises Clínicas

01

40 horas

R$ 1.320,00

Ensino médio completo, Curso Técnico de Análises Clínicas

Educador Físico

01

20 horas

R$ 1.500,00

Curso superior completo Bacharelado em Educação Física e registro profissional no respectivo conselho

Professor Educação Física

01

30 horas

R$ 1.500,00

Curso superior completo Licenciado em Educação Física e registro profissional no respectivo conselho

Recepcionista

04

40 horas

R$ 1.320,00

Ensino Médio Completo

Vigia

11

40 horas

R$ 1.320,00

Ensino Fundamental Completo

Assistente De Serviços Gerais

20

40 horas

R$ 1.320,00

Ensino Fundamental Completo

Merendeira

15

40 horas

R$ 1.320,00

Ensino Fundamental Completo

Agente de vigilância sanitária

03

40 horas

R$ 1.320,00

Ensino médio completo

Professor de português

01

30 horas

R$ 1.500,00

Curso superior completo, licenciado em letras

Auxiliares de sala de aula

06

30 horas

R$ 1.320,00

Ensino médio complete

Orientador social

06

40 horas

R$ 1.320,00

Ensino médio completo

Coordenador do Cras

04

40 horas

R$ 1.320,00

Ensino superior completo

Farmacêutico (a)

02

20 horas

1,700,00

Curso superior completo em Farmácia e registro professional no respectivo

Odontólogo Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo- facial

01

40 horas

R$ 3.000,00

Curso Superior completo em odontologia, com pós- graduação ou aperfeiçoamento em Cirurgia e traumatologia buco-maxilo- facial registro profissional no respectivo conselho

Odontólogo Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo- facial

01

40 horas

R$ 3.000,00

Curso Superior completo em odontologia, com pós- graduação ou aperfeiçoamento em Cirurgia e traumatologia buco-maxilo- facial registro profissional no respectivo conselho

Odontólogo Especialista em gnóstico Saúde Bucal

01

20 horas

R$ 1.500,00

Curso Superior completo em odontologia, com atualização ou aperfeiçoamento em Cirurgia Oral menor, Odontopediatria, Diagnóstico Oral, Pacientes especiais ou oncologia e

 

 

 

 

registro profissional no respectivo conselho.

Odontólogo da Estratégia da Saúde da Família

01

40 horas

R$ 3.066,00

Curso Superior completo em odontologia e registro profissional no respectivo conselho

Auxiliar de Saúde Bucal

04

40 horas

R$ 1.320,00 + insalubridade

Ensino médio completo, curso de técnico de saúde bucal e registro profissional no respectivo conselho

Técnico(a) de Enfermagem

12

40 horas

R$ 1.320,00 + insalubridade

Ensino médio completo, curso de técnico em enfermagem e registro profissional no respectivo conselho

Técnico(a) de Enfermagem

02

20 horas

R$ 660,00 + insalubridade

Ensino médio completo, curso de técnico em enfermagem e registro profissional no respectivo conselho

Técnico(a) Enfermagem

01

60 horas

R$ 1.650,00 + insalubridade

Ensino médio completo, curso de técnico em enfermagem e registro profissional no respectivo conselho

Enfermeiro(a)

03

40 horas

R$ 2.300,00 + insalubridade

Curso superior completo em enfermagem e registro profissional no respectivo conselho

Enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família

01

40 horas

R$ 3.066,00

Curso superior completo em enfermagem e registro profissional no respectivo conselho

nutricionista

02

40 horas

R$ 1.500,00

Curso Superior completo em Nutrição e registro profissional no respectivo conselho

Fonoaudiólogo(a)

01

20 horas

R$ 1.970,00

Curso Superior completo em Fonoaudiologia registro profissional no respectivo conselho

Psicólogo(a)

02

40 horas

R$ 1.500,00

Curso Superior completo em Psicologia e registro profissional no respectivo conselho

Médico (a) Veterinário

01

20 horas

R$ 2.000,00

Curso superior completo em Medicina Veterinária e registro profissional no respectivo conselho

Médico(a)

02

40 horas

R$ 16.111,20

Curso superior completo em Medicina e registro profissional no respectivo Conselho

Médico(a)

02

20 horas

R$ 7.840,00

Curso superior completo em Medicina e registro profissional no respectivo Conselho


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
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