ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.839, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir no Município de Ceará-Mirim/RN o Programa Praça Conectada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir no Município de Ceará-Mirim/RN o Programa Praça Conectada.
§1º- O Poder Executivo Municipal fornecerá aos frequentadores e usuários das praças Municipais internet móvel Wi-fi, que poderá ser por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi de conexão à internet.
§2º - A conexão à internet disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita.
Art.2º- O Poder Executivo deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de internet via Wi-fi.
Art.3º- O Poder Executivo está autorizado a instalar em seu sistema programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites de pornografias, apologia ao crime ou materiais ilícitos.
Art.4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário
Art.5° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:F9F0BAA9