ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 415/2016

A Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN no uso suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ela Resolve sancionar a seguinte lei.

 

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE IDOSOS SÃO SEBASTIÃO.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para repassar recursos financeiros à Associação do Grupo de Idosos São Sebastião com sede própria na Rua Vereador Paulo Feitosa nº08 com CNPJ de nº 06.246.095/0001-04 tendo em vista que a Associação já é reconhecida de utilidade pública a nível municipal e estadual.

 

Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de 70% do salário mínimo, que serão feitos mensalmente até dia 30 de cada mês, tendo em vista que o município necessita do espaço da associação para realização de todos os eventos do município como conferências, atividades das Secretarias de Educação, assistência Social Saúde, entre outras.

 

Art. 3º - Com os recursos recebidos a Associação do Grupo de Idosos São Sebastião, aplicará na manutenção dos serviços de limpeza e manutenção do prédio, pagamento da Caern, Cosern e alimentação dos componentes do grupo nos sábados e quando receber grupos de outros municípios.

 

Art. 4º - A Associação do Grupo de Idosos São Sebastião, prestará contas através de recibos dos valores repassados no final cada mês, de acordo com o pagamento Sob pena de devolução dos valores caso não preste contas do convênio repassado.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta do município e serão contabilizadas à conta do orçamento vigente, tendo em vista a necessidade do município em utilizar o espaço da associação para todos os eventos realizados através das secretarias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento-RN, Palácio Prefeito Lourenço Alves Ferreira, 11 de Novembro de 2016.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Pires
Código Identificador:F9F0E0CA