ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 105/2026 – SMFIN

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 105/2026 – SMFIN

Lagoa Nova/RN, 13 de novembro de 2026.


ALTERA O “QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD” DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o art. 7º, inciso I da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 13.864,00 (treze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) constantes no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

 Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.

 

Zuclécia Reisy Aprígio de Carvalho
Secretária Municipal Interina de Finanças

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

13.864,00

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.864,00

 

2037 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB

13.864,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

13.864,00

Anexo II (Redução)

13.864,00

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.864,00

 

2037 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB

13.864,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

1.584,00

 

 

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

16000000

0001

1.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

16000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

2.780,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16000000

0001

3.000,00

 


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:F9FAEC61