ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 484/2013

ALTERA A LEI Nº 466/2012, DE 27 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES PARA O EXERCÍCIO FINENCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A lei Nº 466 de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“art. 38º -------------------------------------------

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§ 1º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas naLei no4.320, de 1964, por meio determo de parceria firmado por a Administração Pública Municipal, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades ou através deconvênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.” (NR)

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e

Cumpra-se

 

Olho D’água do Borges, RN, 1 de julho de 2013.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Cpf Nº 009.250.184-22

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABEL A

01 Presidente ................................................................... R$ 1.800,00

01 Diretor de Administrativo e Financeiro............. ........ R$ 800,00

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Cpf Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:FA02590F