ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover á possível recuperação de créditos oriundos de repasses feitos como contribuição previdenciária e não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro de política tributária e fiscal. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTROLE 04.122.0002.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 – Recursos Próprios. VIGÊNCIA: até 14/08/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Equador e: CT Nº 1IN25/2025 - 15.08.25 - ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 32.650.989/0001-75 - R$ 20% sobre a receita recuperada para o municpio. 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/08/2025. Edição 3604
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