ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 875/2024
Modifica a Lei Municipal nº 846/2023 e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas públicas visando a destinação de programa de edificação de moradias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 23 da Lei Municipal nº 846/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O Poder Executivo Municipal objetivando a redução de déficit habitacional em Serra Negra do Norte, mediante construção de moradias destinadas à alienação para famílias, poderá doar terreno de sua propriedade, inclusive dividindo-o em lotes, diretamente aos cidadãos que atendam aos requisitos previstos em lei e nos programas sociais habitacionais, ou à empresa privada que for a responsável pela edificação das moradias.
§1º. A doação à empresa privada poderá ocorrer por meio de licitação, ou diretamente, com a finalidade específica de construção de unidades habitacionais, cujo direito real de uso deve ser cedido sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso ou Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, ou instrumento equivalente, devendo ser transferida aos beneficiários após a construção.
I – o procedimento previsto no §1º poderá ocorrer diretamente à entidade privada com ou sem fins lucrativos, destinada à provisão habitacional, para executar as ações e as atividades do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro programa social habitacional que seja lançado após a entrada em vigor desta lei, respeitada a legislação específica relativa aos recursos financiadores; ou
II – através de chamamento público, atendidas as formalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 ou Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.019/2014, com vistas a selecionar pessoa jurídica interessada em edificar conjunto habitacional, no padrão do Programa de Habitação Popular do Governo Federal, com recursos do FGTS.
§2°. O Município deverá celebrar instrumento no ato da doação, seja por escritura pública ou outro definido pelo Poder Executivo Municipal, com cláusula de reversão e demais cláusulas específicas para a operação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 06 de setembro de 2024.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Doc. Assinado Eletronicamente
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:FA10F970