PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 – PE/FMS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19030001/2025

 

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Insumos Odontológicos destinados ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Portalegre/RN.

 

O Secretário Municipal de Saúde e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Portalegre/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o teor do despacho do Pregoeiro Municipal datado de 08 de maio de 2025, resolve:

 

ANULAR o Pregão Eletrônico nº 013/2025 – PE/FMS, cujo objeto é o Registro de Preços para Aquisição de Insumos Odontológicos destinados ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Portalegre/RN, em razão da constatação de erro material no cadastramento do benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o qual comprometeu a regularidade do procedimento licitatório.

 

A presente anulação visa resguardar os princípios da legalidade, isonomia, transparência e vinculação ao instrumento convocatório, assegurando a correta aplicação da legislação pertinente e o adequado processamento do certame.

O processo será reavaliado e, posteriormente, será promovida nova licitação com as devidas correções, visando o atendimento ao interesse público e a continuidade da prestação dos serviços de saúde no município.

Publique-se este Termo de Anulação no Diário Oficial do Município e demais meios oficiais para conhecimento dos interessados e para os efeitos legais.

 

Portalegre/RN, 09 de maio de 2025.

 

TEMÍSTOCLES MAIA DE LUCENA

Secretário Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde de Portalegre/RN