ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL nº 666, de 27 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Olho d’Água do Borges/RN estabelecido pela Lei Municipal nº. 505/2014, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Lei Municipal nº. 505/2014, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...].
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Art. 8º - Constituirá fato gerador das contribuições do servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista, para o RPPS do Município, a percepção efetiva, por este, de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das entidades da administração pública indireta.
I - O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, incluindo a administração indireta, compreenderá a 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de contribuição;
II – O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, incluindo a administração indireta, compreenderá a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS;
III – O produto da arrecadação da contribuição do Município, compreendendo os órgãos e unidades administrativas da Prefeitura, a Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, será equivalente a 14% (quatorze por cento), acrescida da eventual alíquota suplementar definida pelo cálculo atuarial anual, sobre a totalidade da remuneração do servidor;
§ 1º - Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina será observada a mesma alíquota sobre a base de contribuição dos segurados;
§ 2º - Considera-se base de contribuição, para efeito deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, excluindo-se:
a) diária para viagem;
b) salário-família;
c) auxílio-alimentação;
d) auxílio-creche;
e) indenização de transporte;
f) abono permanência a que se refere o § 19, art. 40 da Constituição Federal;
§ 3º - O servidor titular de Cargo Efetivo que perceber subsídios no exercício de cargo de agente político (Mandato Eletivo ou Secretário Municipal), cargo de provimento em comissão e cargo de chefia ou direção de entidade da Administração Indireta, contribuirá para o RPPS do Município sobre a base de contribuição correspondente à remuneração do cargo em que o servidor fizer a opção.
§ 4º - O comprovante de remuneração dos servidores municipais deverá indicar o valor total da base de contribuição.
§ 5º - As contribuições dos segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento.
§ 6º - Quando a remuneração do segurado sofrer redução em razão do pagamento proporcional, faltas ou quaisquer outros descontos, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da base de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, sendo desconsiderados os descontos.
§ 7º - As vantagens incorporadas total ou parcial ao patrimônio do servidor, por força de lei municipal, integram a base de contribuição do servidor.
SEÇÃO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO E DO PENSIONISTA
Art. 9º - Os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Olho d’Água do Borges, suas entidades da administração indireta e da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges, contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o valor do Salário-Mínimo Nacional.
§ 1º - A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do valor do Salário-Mínimo Nacional, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2º - Doença incapacitante, para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, é aquela que incapacita o aposentado ou o pensionista, definitivamente, para a execução das atividades normais de sobrevivência, transformando-o em pessoa dependente da assistência de terceiros para se alimentar, se vestir, se locomover e higiene pessoal, dentre outras, isolada ou concomitantemente.
§ 3º - A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será sempre igual à estabelecida para os servidores em atividade.
§ 4º - A contribuição previdenciária incidirá sobre o abono anual dos segurados inativos e pensionistas, observado o disposto neste artigo e em seus parágrafos.
[...].
CAPÍTULO V
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO
[...].
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 33 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na qualidade de dependentes do segurado:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido de qualquer idade;
II - Os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
§ 1º - Os dependentes indicados em um mesmo inciso deste artigo concorrem em igualdade de condições, excluindo o direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma a ser estabelecida em regulamento, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - O filho, a que se refere o inciso I, e o irmão, a que se refere o inciso
III, manterão a condição de dependentes até os 21 (vinte e um) anos, ainda que estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
§ 4º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada com documentos, na forma a ser prevista em regulamento.
§ 5º - A incapacidade permanente dos dependentes é verificada mediante exame médico a cargo do IPSS.
§ 6 - A inscrição dos segurados é automática, a partir do exercício do cargo efetivo pelo servidor, e a dos seus dependentes será feita pelo segurado, a qualquer tempo, observadas as formalidades e documentos a serem previstos em regulamento.
§ 7º - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a estes será lícito promovê-la.
§ 8º - A união estável existente entre o segurado e sua companheira deve ser comprovada com documentos na forma na forma da lei, não se admitindo documentos produzidos na época em que se pretende inscrever o dependente.
§ 9º - O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira na qualidade de dependente, exceto se ele comprovar que se encontra separado de fato da mulher.
§ 10 - O segurado que viva uma união estável com mulher casada não poderá realizar a inscrição desta última na qualidade de dependente, exceto se ela comprovar que se encontra separada de fato do marido.
§ 11 - A inscrição dos dependentes a que se refere os incisos II e III deste artigo só pode ser feita se não houver dependentes preferenciais inscritos.
§ 12 - Dependentes preferenciais, para efeitos do parágrafo anterior, são aqueles a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 13 - O dependente inválido pensionista está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico semestralmente, a cargo do IPSS, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando o mesmo não puder se locomover.
§ 14 - A inscrição de dependentes no RPPS, para efeito de percepção dos benefícios previdenciários previstos nesta lei deverá ser objeto de regulamento.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 39 - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Olho d´Água do Borges compreende a concessão dos seguintes benefícios:
I - Ao segurado:
a) Revogado;
b) Revogado;
c) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
d) Aposentadoria compulsória;
e) Revogado;
f) Revogado;
g) Aposentadoria Voluntária e
h) Aposentadoria Especial;
II - Ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) Revogado.
§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do IPSS, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em Lei Federal.
§ 2º - Os benefícios serão concedidos nos termos definidos nesta lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Olho d’Água do Borges, no Estatuto do Magistério Municipal de Olho d’Água do Borges, no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Olho d’Água do Borges e na legislação infraconstitucional.
§ 3º - Aplicar-se-á a legislação federal que regula o Regime Geral de Previdência Social - RGPS nos casos de eventuais omissões desta lei ou dos seus regulamentos.
§ 4º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, com juros de 1% (um por cento) ao mês e com atualização segundo a variação do INPC do IBGE, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 40 - Revogado.
Art. 41 - Revogado.
Art. 42 - Revogado.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 43 - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida ao segurado que, em exame médico-pericial, for considerado definitiva e totalmente incapaz para o exercício das atribuições de seu cargo e para o serviço público em geral, não sendo possível a sua readaptação em outras funções, ou a sua reabilitação para voltar a exercê-las, em decorrência de doença comum, acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.
Parágrafo Único - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida de ofício ou a requerimento do servidor.
Art. 44 - Os proventos da aposentadoria serão pagos ao segurado enquanto o mesmo permanecer incapacitado para o trabalho, em decorrência das situações a que se refere o artigo anterior.
Art. 45 - A incapacidade permanente para o trabalho independe de prévia concessão de auxílio-doença ou de licença remunerada para tratamento de saúde, mas o servidor que completar 2 (dois) anos ininterruptos de afastamento do serviço por motivo de doença será submetido à perícia do IPSS, para eventual aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
[...].
Art. 47 - A doença ou lesão de que o segurado já era portador, ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 48 - O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, enquanto não completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do IPSS, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando o mesmo não puder se locomover.
Art. 49 - Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 1º - São consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para os efeitos do disposto neste artigo, as seguintes moléstias:
I - Tuberculose ativa;
II - Alienação mental;
III - Esclerose múltipla;
IV - Neoplasia maligna;
V - Cegueira;
VI - Hanseníase;
VII - Cardiopatia grave;
VIII - Doença de Parkinson;
IX - Paralisia irreversível e incapacitante;
X - Espondiloartrose anquilosante;
XI - Nefropatia grave;
XII - Estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante); e
XIII - Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
§ 2º - Os proventos serão calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º,6º, 9º e inciso II do § 10.
Art. 50 - O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 51 - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será cancelada quando se comprovar que o aposentado voltou a trabalhar, exercendo atividade remunerada ou não, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo, hipótese em que este será obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a título de aposentadoria, a partir da data em que voltou ao trabalho.
Art. 52 - Em caso de recuperação do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, o benefício será revogado se a recuperação tiver ocorrido antes de o servidor ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
§ 1º - Se houver a recuperação total do aposentado, a entidade estatal à qual o mesmo estava vinculado se obriga a revertê-lo ao serviço ativo, na mesma data da revogação do benefício.
§ 2º - Se houver a recuperação parcial do aposentado e for possível o seu retorno ao trabalho mediante readaptação para desempenhar parte das atribuições de seu cargo ou para exercer outras atribuições no serviço público municipal, mais compatíveis com a sua capacidade, a critério da perícia médica, a entidade estatal se obriga a revertê-lo ao serviço ativo, e promover a sua readaptação.
Art. 53 - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou mental que cause a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º - Equipara-se a acidente em serviço:
I - O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laboral, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão por companheiro de serviço ou terceiro, não provocado pelo segurado, no exercício do cargo;
b) ato de sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
c) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
d) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
e) ato de pessoa privada do uso da razão; e
f) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - O sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação de seus servidores, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 2º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso o servidor é considerado no exercício do cargo.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 54 - A aposentadoria compulsória será concedida de ofício ao segurado que atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º e inciso II do § 10.
Art. 55 - A aposentadoria compulsória terá início no dia seguinte àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço público municipal.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do servidor que atingir 75 (setenta e cinco) anos e que não tenha formulado pedido até o dia da compulsória.
Art. 56 - Revogado.
Art. 57 - Revogado.
Art. 58 - Revogado.
Art. 59 - Revogado.
Art. 60 - Revogado.
Art. 61 - Revogado.
Art. 62 - Revogado.
Art. 63 - Revogado.
Art. 64 - Revogado.
Art. 65 - Revogado.
Art. 66 - Revogado.
Art. 67 - Revogado.
Art. 68 - Revogado.
Art. 68 - Revogado.
Art. 70 - Revogado.
Art. 71 - Revogado.
Art. 72 - Revogado.
Art. 73 - Revogado.
Art. 74 - Revogado.
Art. 75 - Revogado.
Art. 76 - Revogado.
Art. 77 - Revogado.
Art. 78 - Revogado.
Art. 79 - Revogado.
Art. 80 - Revogado.
SEÇÃO VI
DA APOSENTADORIA VOLUNTARIA
Art. 80-A - O servidor será aposentado voluntariamente, desde que observado, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
Seção VII
Das Aposentadorias Especiais
Art. 80-B - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
§ 2º - O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
Art. 80-C - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.
§ 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando- -se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.
Art. 80-D - O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º - O tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento.
§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
SEÇÃO IX
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 81 - A gratificação natalina será devida ao segurado aposentado e ao pensionista que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou pensão por morte.
§ 1º - Revogado.
§ 2º - A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 82 – A gratificação natalina corresponderá ao valor do benefício mensal a que faz jus o segurado ou o pensionista.
§ 1º - A gratificação natalina será concedida em dezembro de cada ano, até o dia 20.
§ 2º - O pagamento da metade da gratificação natalina poderá antecipado para o mês de julho.
SEÇÃO X
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 83 - A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 33 desta Lei, por ocasião do seu falecimento.
a) Se o instituidor da pensão era aposentado, o valor do benefício aos dependentes será de 50% da aposentadoria, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
b) Se o instituidor da pensão não era aposentado, o valor do benefício aos dependentes será de 50% do valor da totalidade da base de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, limitado ao valor do maior benefício do RGPS, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º - O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta Lei.
§ 5º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 6º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data de inscrição ou habilitação.
§ 7º - Em se tratando de única fonte de renda formal, o instituto da pensão por morte não terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
Art. 84 - Revogado.
Art. 85 - O benefício da pensão por morte será devido a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior; ou
III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 86 - O direito à pensão por morte cessa pela perda da qualidade de dependente ou pela morte do pensionista.
Art. 87 - Revogado.
Art. 88 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 89 - Revogado.
Art. 90 - Revogado.
Art. 91 - [...].
Art. 92 - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do artigo 33.
Parágrafo Único - O novo casamento do cônjuge viúvo, ou do cônjuge divorciado com direito a pensão alimentícia, extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida.
Art. 93 - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
I - Mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
II - Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil; ou
III - a partir do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.
Parágrafo Único - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 94 - O dependente menor de idade que se tornar inválido antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a incapacidade permanente.
Art. 95 - Revogado.
Art. 96 - Revogado.
Art. 97 - Revogado.
Art. 98 - Revogado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO PLANO DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS
Art. 99 - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, prevista no artigo 43, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.
§ 6º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 54, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
§ 7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 80-C desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
1 - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 80-C desta lei complementar;
2 - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 80-C, desta lei complementar.
Art. 99-A - Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Art. 99-B - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - Inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;
II - Superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único - As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente para o trabalho ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.
[...].
Art. 104 - Revogado.
Art. 105 - Revogado.
Art. 106 - Revogado.
Art. 107 - Revogado.
[...].
Art. 137 - A data do início da aposentadoria voluntária e por incapacidade permanente para o trabalho tem início na data em que a portaria de aposentadoria entra em vigor.
[...].
Art. 139 - Não é permitido:
I - O recebimento conjunto de uma aposentadoria com abono de permanência em serviço;
II - Revogado;
III - O recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o direito de opção por uma delas;
IV - A percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de que trata esta Lei, ou de qualquer outra entidade da Federação, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; e
V - A percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
[...].
Art. 159 - A Diretoria Executiva é composta dos seguintes cargos:
I – [...],
II - [...];
III - [...].
§ 1º - [...].
§ 2º - [...].
§ 3º - [...].
§ 4° - O Presidente desta Autarquia Previdenciária será nomeado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, dentre nomes de pessoas que possuam reputação ilibada, já os cargos de Diretor Administrativo e Financeiro e o Gestor de Benefícios serão nomeados, cada um deles, pelo então Presidente do IPSS-ODB.
§ 5° - [...].
§ 6° - [...].
[...].
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 198 – O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
V - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2º.
§ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão:
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:
1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;
2 - A partir de 1º de janeiro de 2021, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
1 - À totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.
2 - A 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e do artigo 60, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado neste parágrafo.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
1 - Na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º;
2 - Na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6º.
§ 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
§ 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 199 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 54, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
V - Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
1 - À totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 198 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
2 - A 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e do artigo 60, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
1 - Na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;
2 - Na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 2º.
§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 200 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
IV - Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput”.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Art. 201 - Revogado.
Art. 202 - Revogado.
Art. 203 - Revogado.
Art. 204 - Revogado.
Art. 205 - Revogado.
Art. 206 - Revogado.
[...].
Art. 220 - Está lei entrará em vigor no mês subsequente ao mês da sua publicação.
Art. 221 - Em relação ao art. 8º e seus incisos, esta lei entrará em vigor a partir do primeiro dia subsequente ao quarto mês da sua publicação.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 27 de janeiro de 2022.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:FA1D54F9