ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 127, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

 

Ementa: Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação, do Município de São José do Seridó, de acordo com a Medida Provisória n.º 1.334/2026, que alterou a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o piso salarial do profissional do magistério público, da educação básica de São José do Seridó/RN, de acordo com a Medida Provisória n.º 1.334 de 21 de janeiro de 2026, no valor de R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), para uma carga horária de 30h (trinta horas) semanais, na forma prevista na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a ser aplicado de acordo com o Anexo Único, juntado à presente Lei.

Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei Complementar retroagem ao 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º. O reajuste, que trata o art. 1º desta Lei Complementar, estende-se aos cargos públicos de servidores inativos do Instituto de Previdência de São José do Seridó/RN – IPREV.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 10 de fevereiro de 2026.

 

JACKSON DANTAS

Prefeito Municipal

 

ǪUADRO DE REFERÊNCIA ǪUE APONTA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2026

Artigo 1º, inviso I da Lei Complementar 127/2026

Reajuste aplicado da competencia 01/2026 Reajuste - Piso 3.847,97 - 30 horas

 

PROFESSOR ESPECIAL NE.01	CLASSES
REMUNERAÇÃO	A 0 - 3	B (3%) 4 - 6	C (6%) 7 - 9	D (9%)10 - 12	E (12%) 13 - 15	F (15%) 16 - 18	G (18%) 19 - 21	H (21%) 22 - 24	I (24%) 25 - 27	J (27%) 28 - 30
SALARIO BASE (PISO)	R$ 3.847,97	R$ 3.963,41	R$ 4.082,31	R$ 4.204,78	R$ 4.330,92	R$ 4.460,85	R$ 4.594,68	R$ 4.732,52	R$ 4.874,49	R$ 5.020,73
TOTAL	R$ 3.847,97	R$ 3.963,41	R$ 4.082,31	R$ 4.204,78	R$ 4.330,92	R$ 4.460,85	R$ 4.594,68	R$ 4.732,52	R$ 4.874,49	R$ 5.020,73

 

PROFESSOR GRADUADO NIVEL 01

CLASSES

REMUNERAÇÃO

A 0 - 3

B (3%) 4 - 6

C (6%) 7 - 9

D (9%)10 - 12

E (12%) 13 - 15

F (15%) 16 - 18

G (18%) 19 - 21

H (21%) 22 - 24

I (24%) 25 - 27

J (27%) 28 - 30

SALARIO BASE (PISO)

R$

3.847,97

R$

3.963,41

R$

4.082,31

R$

4.204,78

R$

4.330,92

R$

4.460,85

R$

4.594,68

R$

4.732,52

R$

4.874,49

R$

5.020,73

COEFICIENTE 1,15.NE.01

R$

577,20

R$

594,51

R$

612,35

R$

630,72

R$

649,64

R$

669,13

R$

689,20

R$

709,88

R$

731,17

R$

753,11

TOTAL

R$

4.425,17

R$

4.557,92

R$

4.694,66

R$

4.835,50

R$

4.980,56

R$

5.129,98

R$

5.283,88

R$

5.442,40

R$

5.605,67

R$

5.773,84

 

PROFESSOR ESPECIALISTA NIVEL 02

CLASSES

REMUNERAÇÃO

A 0 - 3

B (3%) 4 - 6

C (6%) 7 - 9

D (9%)10 - 12

E (12%) 13 - 15

F (15%) 16 - 18

G (18%) 19 - 21

H (21%) 22 - 24

I (24%) 25 - 27

J (27%) 28 - 30

SALARIO BASE (PISO)

R$

3.847,97

R$

3.963,41

R$

4.082,31

R$

4.204,78

R$

4.330,92

R$

4.460,85

R$

4.594,68

R$

4.732,52

R$

4.874,49

R$

5.020,73

COEFICIENTE 1,25.NE.01

R$

961,99

R$

990,85

R$

1.020,58

R$

1.051,20

R$

1.082,73

R$

1.115,21

R$

1.148,67

R$

1.183,13

R$

1.218,62

R$

1.255,18

TOTAL

R$

4.809,96

R$

4.954,26

R$

5.102,89

R$

5.255,98

R$

5.413,66

R$

5.576,06

R$

5.743,35

R$

5.915,65

R$

6.093,12

R$

6.275,91

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
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