ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011

Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de provimento efetivo, a serem ocupados por profissionais selecionados através de concurso público e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 44 da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos públicos, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo I desta Lei:

 

I – Médico Generalista;

II – Médico Cardiologista;

III – Médico Ginecologista e Obstetra;

IV -  Médico Pediatra;

V – Médico Psiquiatra;

VI –  Fisioterapeuta;

VII – Fonoaudiólogo;

VIII – Auxiliar de Consultório Dentário.

 

Art. 2º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Controle Orçamentário, os seguintes cargos públicos, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo II desta Lei:

 

I – Arquiteto;

II – Engenheiro Civil;

III – Jardineiro;

           

Art. 3º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, os seguintes cargos públicos com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definida no Anexo III desta Lei:

 

I – Arquivista;

II – Operador de Sistema;

           

Art. 4º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Controle Orçamentário, o cargo público de Contador, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo IV desta Lei:

           

Art. 5º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, os seguintes cargos públicos, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo V desta Lei:

 

I – Psicopedagogo;

II – Maestro;

           

Art. 6º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, os seguintes cargos públicos, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo VI desta Lei:

 

I – Técnico Agrícola;

II – Cacimbeiro.

 

Art. 7º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário, o cargo público de Orientador Social, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo VII desta Lei:

 

Art. 8º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte, o cargo público de Mecânico, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo VIII desta Lei:

           

Art. 9º. Os servidores titulares dos cargos de que trata esta Lei submetem-se ao regime jurídico único dos servidores públicos municipal.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para preenchimento das vagas de cargos públicos necessários a completar o quantitativo previsto nos artigos 1º a 8º desta Lei.

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

           

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Luiza, em São Vicente/RN, 01 de março de 2011.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:FA2A3A03