ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 648/2019, 12 DE JUNHO DE 2019.
Cria a Clínica Veterinária Municipal Popular de Baraúna-RN, para dar atenção a cães, gatos e aves cujos guardiões não possuem recursos financeiros para conduzi-los a instituições particulares e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Fica criada, no âmbito do município de Baraúna/RN, Estado do Rio Grande do Norte, a Clínica Veterinária Popular, com a finalidade de dar atenção a cães, gatos e aves cujos guardiões não possuem recursos financeiros para conduzi-los a tratamentos em instituições particulares.
Art. 2° Fica estabelecido que o processo seletivo para atendimentos suportará o teto de renda do guardião até o valor de um (01) salário mínimo.
Art. 3° O Poder Público Municipal arcará com as despesas de instalação física, material e recursos humanos da Clínica Veterinária Municipal Popular.
Art. 4° Será estabelecido, após homologação da presente Lei o quadro de horário de atendimento da equipe da Clínica Veterinária.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sessenta (60) dias da sua homologação.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se às disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 12 de junho de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:FA2C2C3B