ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - DECRETO Nº 1241 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1241 , DE 12 DE novembro DE 2026

 

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.

DECRETA:

 

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

 

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PORTALEGRE, 12 de novembro de 2026

 

__________________

 

ANEXO

 

ACRÉSCIMOS

 

LOCAL:

02

PODER EXECUTIVO

02

04

00

SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

Ficha:

145

12.361.0025.2137.0000

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSIN

7.680,00

3.3.90.18.00

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANT

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 7.680,00

 

REDUÇÕES

 

LOCAL:

02

PODER EXECUTIVO

02

04

00

SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

Ficha:

105

12.361.0025.1050.0000

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO

-1.680,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha:

148

12.361.0025.2137.0000

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO

-2.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LO

Ficha:

149

12.361.0025.2137.0000

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO

-2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha:

157

12.361.0025.2137.0000

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO

-2.000,00

4.4.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES -7.680,00

 

JOSE AUGUSTO DE FREITAS REGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:FA2EE365