ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 359/2018.
Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de 02(dois) enfermeiros (as) para participar da equipe do Estratégia Saúde da Família, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber à Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, na forma da Lei Federal nº 8745/93, para o fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dois profissionais de enfermagem constante no Anexo Único desta Lei, no prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativa necessidade de demandas na Secretaria de saúde, que necessitam ser enfrentados de modo eficiente e satisfatório, sob pena de não continuidade dos serviços públicos.
Artigo 2º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Artigo 3º - A remuneração será de R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais) por uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais.
Artigo 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Artigo 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual; e
II – Por iniciativa do contratante ou contratado;
Artigo 7º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 8º - As contratações somente poderão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica.
Artigo 9º - As contratações serão submetidas a um processo seletivo, realizado através de uma comissão constituída por 03 (três) servidores do município.
Artigo 10-º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11-º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 09 de abril de 2018.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:FA34922A