ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 613/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018

“Dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade às servidoras públicas do município de Baraúna/RN, para 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída para as servidoras públicas municipais do Município de Baraúna/RN, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias (Art. 7º, XVIII/CF).

 

Parágrafo único - A prorrogação de que trata o caput deste artigo será concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.

 

Art. 2º. A remuneração pelo tempo da licença maternidade dar-se-á da seguinte forma:

 

I - Nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social; e

 

II - Nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo ente Municipal.

 

Art. 3º. Durante todo o período da licença maternidade a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.

 

Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação e deverá ser apurada a sua responsabilidade funcional.

 

Art. 4º. As servidoras que na data da publicação desta lei estiverem em gozo da licença maternidade farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, contidas especialmente nas Leis Municipais: 530/2015, 551/2016 e 134/96 (Estatuto do Servidor).

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

 

Gabinete da Prefeita Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:FA497116