ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2017
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 390/2017
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Cria gratificação para o cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a presente lei:
LEI:
Art.1º - O servidor público municipal, designado para o cargo de Supervisor Programa Criança Feliz, fará jus á gratificação de serviço mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo desempenho das funções.
Art. 2º - Somente poderá exercer a função de supervisor a pessoa que tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade competente.
Art. 3º - A gratificação do supervisor se dará por nomeação do Chefe do Executivo, através de Portaria, e terá prazo de vigência enquanto durar o programa CRIANÇA FELIZ.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias federais, de acordo com o decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do município com vistas ao cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 26 de setembro de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:FA579830