ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SAAE

SAAE - PORTARIA Nº 042/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Portaria Nº 042/2026 de 13 de Novembro de 2026.

“Abre Credito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 e dá outras Providencias.”

O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE CEARA MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, especialmente com fundamento no inciso VI do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.986/2020 com fulcro nos artigos 29 e 30 da CF/88 e atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentaria Municipal em vigor, combinado com o artigo 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO QUE a Lei nº 2.381/2025 (LOA 2026) no Art. 6º autoriza o poder executivo atender insuficiências nas Dotações Orçamentarias ate o limite de 30%;

CONSIDERANDO QUE o crédito adicional suplementar trata-se de reforço de dotação orçamentária, e não de reprogramação orçamentaria na forma de remanejamento, transposição e/ou transferências;

CONSIDERANDO QUE foram realizadas anulações de dotações orçamentaria de acordo com o que disciplina a Lei Federal nº 4.320/1964 e

CONSIDERADO QUE os créditos adicionais não implicam em aumento na despesa discricionária do Poder Executivo e do SAAE, por tratar-se de Gestão Orçamentária e não de Gestão Fiscal, resolve o seguinte;

Art. 1º - Fica Aberto no corrente exercício, Credito Suplementar no Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Mil Reais) corrente para atender as dotações contidas no Anexo I (Acréscimos).

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, à anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme previsão legal no Art. 4, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/64 e relacionados no documento Anexo II (Redução).

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Diretor Geral do SAAE de Ceara Mirim/RN, 12 de Novembro de 2026.

Willi Lopes do Nascimento Junior

Diretor Geral do SAAE de Ceará Mirim

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 027/2026

ANEXO I


Nome

Fonte

Região

Valor

02.016

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS



R$ 300.000,00

1029

Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água


R$ 300.000,00

Acrescentar

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

18990000

0001

R$ 300.000,00

Total

R$ 300.000,00

ANEXO II


Nome

Fonte

Região

Valor

02.016

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS



R$ 300.000,00

2062

Manutenção das Atividades do SAAE



R$ 150.000,00

Reduzir

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

18990000

0001

R$ 150.000,00

1032

Amortização dos Encargos da Dívida Interna


R$ 150.000,00

Reduzir

4.6.90.71

Principal da Dívida Contratual resgatado

1899000

0001

R$ 150.000,00

Total

R$ 300.000,00


Publicado por:
Elmano Campos Tito
Código Identificador:FA57BE69