ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 250/2026

Dispõe sobre a Nomeação do Sr. Marcelo Menezes Viana como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Itaú/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Nomear o Sr. MARCELO MENEZES VIANA, CPF n° 012.***.**4-35, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Itaú/RN.

 

Art. 2° O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município doPROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N° 123/2006, resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

 

Art. 3° Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

 

I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

 

II - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

 

III – Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

 

IV – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

 

V - Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

 

VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 10 de julho de 2026.

   

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:FA5C2177