ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 250/2026
Dispõe sobre a Nomeação do Sr. Marcelo Menezes Viana como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Itaú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear o Sr. MARCELO MENEZES VIANA, CPF n° 012.***.**4-35, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Itaú/RN.
Art. 2° O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município doPROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N° 123/2006, resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Art. 3° Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
II - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
III – Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
V - Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 10 de julho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:FA5C2177