ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.527, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro, CEP: 59343-000, Telefone: (84) 3472.3900
CNPJ 08.086.662/0001-38
pmjs.gabinete@gmail.com
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 026/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.427, de 3 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Jardim do Seridó”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.527.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.527 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 29 de outubro de 2026.
JOAQUIM ALBERTO DA SILVA
Prefeito em Exercício
LEI ORDINÁRIA Nº 1.527, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Ordinária nº 1.427, de 3 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Jardim do Seridó.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Ordinária nº 1.427, de 3 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim do Seridó observará as seguintes alíquotas:
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Ano |
Alíquota Normal |
Alíquota Suplementar |
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2024 |
14,00% |
7,98% |
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2025 |
14,66% |
8,12% |
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2026 |
14,66% |
12,33% |
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2027 |
14,66% |
19,47% |
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2028-2065 |
14,66% |
19,47% |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 29 de outubro de 2026.
JOAQUIM ALBERTO DA SILVA
Prefeito em Exercício
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APURAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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QUADRO 01 |
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DESPESA ATUAL |
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (a) |
BASE DE CÁLCULO MENSAL (b) |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR MENSAL (12,33% RPPS) (c) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2027 (d) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2028 (e) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2029 (f) |
TOTAL IMPACTO EM CONFORMIDADE DO ART. 16, I, LC 101/2000 (g) |
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ALÍQUOTA SUPLEMENTAR |
R$ 1.222.539,04 |
R$ 150.739,06 |
R$ 1.959.607,78 |
R$ 1.959.607,78 |
R$ 1.959.607,78 |
R$ 5.878.823,34 |
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QUADRO 02 |
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DESPESA FUTURA |
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (a1) |
BASE DE CÁLCULO MENSAL (b1) |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR MENSAL (19,47% RPPS) (c1) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2027 (d1) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2028 (e1) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2029 (f1) |
TOTAL IMPACTO EM CONFORMIDADE DO ART. 16, I, LC 101/2000 (g1) |
|
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR |
R$ 1.222.539,04 |
R$ 238.028,35 |
R$ 3.094.368,55 |
R$ 3.094.368,55 |
R$ 3.094.368,55 |
R$ 9.283.105,65 |
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QUADRO 03 |
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM CONFORMIDADE COM ART. 16, I, LC 101/2000 |
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (a2) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2027 (b2) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2028 (c2) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2029 (d2) |
TOTAL IMPACTO EM CONFORMIDADE DO ART. 16, I, LC 101/2000 (e2) |
|
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR |
R$ 1.134.760,77 |
R$ 1.134.760,77 |
R$ 1.134.760,77 |
R$ 3.404.282,31 |
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NOTAS EXPLICATIVAS E MÉMORIAS DE CÁLCULO: |
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QUADRO 01 |
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(a) contribuição suplementar que será atingida pelo PL; |
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(b) valor referente ao mês de Agosto/2026 que serve de base de cálculo para aplicação de alíquota suplementar; |
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(c) resultado da equação (b)*12,33% - valor médio da contribuição suplementar mensal; |
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(d) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027, fórmula matemática utilizada: (c)*13; |
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(e) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2028, fórmula matemática utilizada: (c)*13; |
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(f) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2029, fórmula matemática utilizada: (c)*13; |
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(g) Custo total da alíquota suplementar para 2027, 2028 e 2029, fórmula matemática utilizada: (d)+(e)+(f). |
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QUADRO 02 |
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(a1) contribuição suplementar que será atingida pelo PL; |
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(b1) valor referente ao mês de Agosto/2026 que serve de base de cálculo para aplicação de alíquota suplementa; |
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(c1) resultado da equação (b1)*19,47% - valor médio da contribuição suplementar mensal; |
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(d1) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027, fórmula matemática utilizada: (c1)*13; |
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(e1) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2028, fórmula matemática utilizada: (c1)*13; |
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(f1) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2029, fórmula matemática utilizada: (c1)*13; |
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(g1) Custo total da alíquota suplementar para 2026, 2027 e 2028, fórmula matemática utilizada: (d1)+(e1)+(f1). |
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QUADRO 03 |
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(a2) contribuição suplementar que será atingida pelo PL; |
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(b2) valor total da despesa que será acrescida na folha de pagamento em decorrência das alterações implementadas em 2027: (d1) - (d); |
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(c2) valor total da despesa que será acrescida na folha de pagamento em decorrência das alterações implementadas em 2028: (e1) - (e); |
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(d2) valor total da despesa que será acrescida na folha de pagamento em decorrência das alterações implementadas em 2029: (f1) - (f); |
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(e2) valor total da despesa que será acrescida na folha de pagamento em decorrência das alterações implementadas para os próximos 03 anos (2027, 2028 e 2029): (b2) + (c2) + (d2). |
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APURAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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QUADRO 01 |
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DESPESA ATUAL |
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (a) |
BASE DE CÁLCULO MENSAL (b) |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR MENSAL (12,33% RPPS) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2027 (d) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2028 (e) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2029 (f) |
TOTAL IMPACTO EM CONFORMIDADE DO ART. 16, I, LC 101/2000 (g) |
|
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR |
R$ 25.499,55 |
R$ 3.144,09 |
R$ 40.873,23 |
R$ 40.873,23 |
R$ 40.873,23 |
R$ 122.619,69 |
|
QUADRO 02 |
||||||
|
DESPESA FUTURA |
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|
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (a1) |
BASE DE CÁLCULO MENSAL (b1) |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR MENSAL (19,47% RPPS) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2027 (d1) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2028 (e1) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2029 (f1) |
TOTAL IMPACTO EM CONFORMIDADE DO ART. 16, I, LC 101/2000 (g1) |
|
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR |
R$ 25.499,55 |
R$ 4.964,76 |
R$ 64.541,91 |
R$ 64.541,91 |
R$ 64.541,91 |
R$ 193.625,73 |
|
QUADRO 03 |
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|
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM CONFORMIDADE COM ART. 16, I, LC 101/2000 |
||||
|
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (a2) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2027 (b2) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2028 (c2) |
TOTAL IMPACTO A PARTIR DE 2029 (d2) |
TOTAL IMPACTO EM CONFORMIDADE DO ART. 16, I, LC |
|
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR |
R$ 23.668,68 |
R$ 23.668,68 |
R$ 23.668,68 |
R$ 71.006,05 |
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NOTAS EXPLICATIVAS E MÉMORIAS DE CÁLCULO: |
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QUADRO 01 |
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|
(a) contribuição suplementar que será atingida pelo PL; |
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|
(b) valor referente ao mês de Agosto/2026 que serve de base de cálculo para aplicação de alíquota suplementar; |
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|
(c) resultado da equação (b)*12,33% - valor médio da contribuição suplementar mensal; |
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|
(d) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027, fórmula matemática utilizada: (c)*13; |
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|
(e) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2028, fórmula matemática utilizada: (c)*13; |
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|
(f) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2029, fórmula matemática utilizada: (c)*13; |
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|
(g) Custo total da alíquota suplementar para 2027, 2028 e 2029, fórmula matemática utilizada: (d)+(e)+(f). |
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QUADRO 02 |
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|
(a1) contribuição suplementar que será atingida pelo PL; |
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|
(b1) valor referente ao mês de Agosto/2026 que serve de base de cálculo para aplicação de |
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|
(c1) resultado da equação (b1)*19,47% - valor médio da contribuição suplementar mensal; |
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|
(d1) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027, fórmula matemática utilizada: |
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(e1) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2028, fórmula matemática utilizada: |
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(f1) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2029, fórmula matemática utilizada: |
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|
(g1) Custo total da alíquota suplementar para 2026, 2027 e 2028, fórmula matemática utilizada: (d1)+(e1)+(f1). |
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QUADRO 03 |
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(a2) contribuição suplementar que será |
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(b2) valor total da despesa que será acrescida na folha de pagamento em decorrência das alterações implementadas em |
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(c2) valor total da despesa que será acrescida na folha de pagamento em decorrência das alterações implementadas em |
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(d2) valor total da despesa que será acrescida na folha de pagamento em decorrência das alterações implementadas em |
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(e2) valor total da despesa que será acrescida na folha de pagamento em decorrência das alterações implementadas para os próximos 03 anos (2027, 2028 e 2029): (b2) + |
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Publicado por:
Luana Maria Dantas Dos Santos
Código Identificador:FA6729CA