ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 00109

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

RUA JUSTINIANO DA COSTA, Nº 118, CENTRO

MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, CEP: 59217-000

CNPJ: 08.196.941/0001-54

 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 00109/2026, de 28 de outubro de 2026.

 

Abre Credito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita na Lei nº 00493/2026 de 02 de Dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar e Especiais e dá outras providências.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente um Credito Suplementar da Importância de R$ 1.913.741,70(Um Milhão, Novecentos e Treze Mil, Setecentos e Quarenta e Um Reais e Setenta Centavos) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

I – O Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.913.741,70 (Um Milhão, Novecentos e Treze Mil, Setecentos e Quarenta e Um Reais e Setenta Centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte das Gameleiras/RN, 28 de outubro de 2026.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Municipal

 

Anexo I

0203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

 

04.122.0007.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

4690710000 - Principal da divida contratual resgatado

60.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

 

04.123.0007.2077 - CUMPRIMENTO DE PRECATORIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

 

3190910000 - Sentencas judiciais

65.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0205 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

20.122.0016.2110 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

15.800,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.122.0014.2015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

118.085,85

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.122.0014.2015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

42.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0014.2018 - MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

29.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0014.2021 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO QSE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

26.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0014.2021 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO QSE

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

27.300,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.365.0014.2030 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

68.075,32

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0024.2034 - MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAUDE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

10.000,00

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0024.2034 - MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAUDE

 

3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacao

58.840,00

16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0024.2034 - MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAUDE

 

3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacao

86.181,38

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0024.2034 - MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAUDE

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.100,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0024.2034 - MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAUDE

 

3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacao

46.492,40

16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0024.2037 - MANUT. DAS ATIVS. DO PROG. DE ATENÇÃO BASICA PAB

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

47.650,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0024.2038 - MANUT. AS ATIVS. DO PROG. EQUIPE SAUDE DA FAMILIA - ESF

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

20.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

13.686,77

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

8.700,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

1.200,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

4.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

16.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

51.700,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0022.2092 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIVER BEM - ALUGUEL SOCIAL

 

3390480000 - Outros auxilios financeiros a pessoas fisicas

2.400,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0209 - SECRTARIA MUN. DO TURISMO E MEIO AMB.

 

04.695.0009.1065 - REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONOMICO E CULTURAL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

330.600,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0209 - SECRTARIA MUN. DO TURISMO E MEIO AMB.

 

23.695.0009.1069 - CONSTRUÇÃO AO TURISMO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

32.017,72

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0210 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E DESPORTO

 

13.122.0018.2069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

2.080,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0210 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E DESPORTO

 

13.122.0018.2069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

12.215,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0211 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

26.122.0020.2115 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

42.025,60

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0211 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

26.122.0020.2115 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

58.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

 

04.122.0012.2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

1.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

 

04.122.0012.2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

68.772,66

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

 

04.122.0012.2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

46.150,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0213 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRACAO

 

04.122.0006.2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

93.069,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0213 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRACAO

 

04.122.0006.2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

2.600,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

0213 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRACAO

 

04.122.0006.2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

404.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

1.913.741,70


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:FA8373B4