ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1288, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 1288, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO		UND.ORÇAMENTÁRIA: 011 SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPOTES
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO		SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0010 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS		ATIV.: 1086 – PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS/RURAIS
CÓDIGO	ELEMENTO DE DESPESA	RECURSOS
		PRÓPRIOS	TRANSFERÊNCIAS	ESTADO	TOTAL
449030	Material de Consumo Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de Convênios da União de Emendas Parlamentares individuais	R$ 0,00	R$ 480.000,00	R$ 0,00	R$ 480.000,00
449051	Obras e Instalações Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de Convênios da União de Emendas Parlamentares individuais	R$ 0,00	R$ 120.000,00	R$ 0,00	R$ 120.000,00
TOTAIS ..........................................................		R$ 0,00	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, para obras de infraestrutura na recuperação da malha asfáltica do município, através de Transferência Especial de Emenda Parlamentares nº 41420005, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

REPASSE DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 41420005.......... R$ 600.000,00

TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS......... R$ 600.000,00

Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 27 de junho de 2024.

 

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2024. Edição 3316
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