ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI Nº. 393/2019 – GABINETE DA PREFEITA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 383/2018 – LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, e quarenta centavos.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 383/2018 de 20 de novembro de 2018, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de até R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
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02.003 |
Sec. Mun. de Finanças e Tributação |
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04.122.007-2005 |
Contribuição para a formação do PASEP |
Ficha |
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33.90.10.00 |
Outros benefícios de natureza social |
R$ 4.562,74 |
479 |
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09.272.082-2004 |
Contribuição p/a Previdência Social |
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31.90.13.00 |
Obrigações patronais |
R$ 400.000,00 |
480 |
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31.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
R$ 51.711,56 |
481 |
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Fonte de Recursos |
125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019 |
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Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – fonte 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019:
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RECEITA |
Outras transferências da união principal |
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Código de classificação da receita |
17.18.99.11 |
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Total orçado |
R$ 780.694,00 |
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Arrecadado no período |
R$ 5.122,86 |
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Previsão de transferências oriundas da Cessão Onerosa |
R$ 456.274,40 |
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Total a ser considerado no excesso |
R$ 456.274,40 |
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Fonte: 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019 |
R$ 456.274,40 |
Fonte
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Código |
125 |
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Descrição |
Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019 |
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Código TCE/RN |
194000000 |
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Outras vinculações de transferências |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 16 de dezembro de 2019.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:FAA08382