ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI Nº. 393/2019 – GABINETE DA PREFEITA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 383/2018 – LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, e quarenta centavos.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 383/2018 de 20 de novembro de 2018, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de até R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

02.003

Sec. Mun. de Finanças e Tributação

04.122.007-2005

Contribuição para a formação do PASEP

Ficha

33.90.10.00

Outros benefícios de natureza social

R$ 4.562,74

479

09.272.082-2004

Contribuição p/a Previdência Social

 

31.90.13.00

Obrigações patronais

R$ 400.000,00

480

31.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

R$ 51.711,56

481

Fonte de Recursos

125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – fonte 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019:

 

RECEITA

Outras transferências da união principal

Código de classificação da receita

17.18.99.11

Total orçado

R$ 780.694,00

Arrecadado no período

R$ 5.122,86

Previsão de transferências oriundas da Cessão Onerosa

R$ 456.274,40

Total a ser considerado no excesso

R$ 456.274,40

Fonte: 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019

R$ 456.274,40

 

Fonte

 

Código

125

Descrição

Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019

Código TCE/RN

194000000

 

Outras vinculações de transferências

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rafael Godeiro/RN, 16 de dezembro de 2019.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:FAA08382