ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE O INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – IDAPS AOS PROFISSIONAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo por Desempenho para Atenção Primária a Saúde, devida aos titulares dos cargos de Médico, Enfermeiros, Auxiliares / Técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, Odontólogos e Auxiliares de Consultório Dentário / Técnicos em Saúde Bucal, vinculados a Equipe da Estratégia Saúde da Família e Equipes da Estratégia de Saúde Bucal, bem como aos Profissionais que Compõem a Equipe Multiprofissional da Atenção Primaria a Saúde, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, enquanto permanecerem nesta condição e que desempenhem suas atribuições na Atenção Primária a Saúde, no Município de São Vicente/RN.
Parágrafo único. O repasse do incentivo por desempenho aos profissionais está condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS conforme Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Dos recursos advindos do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, 70% (setenta por cento) serão destinados ao pagamento do Incentivo por Desempenho para Atenção Primária a Saúde que trata a presente lei e 30% (trinta por cento) serão utilizados conforme a necessidades das Atenção Primária a Saúde.
§1º No período de transição as competências de janeiro a agosto de 2020 para o pagamento do Incentivo por Desempenho para Atenção Primária a Saúde os 70% (setenta por cento) serão calculados considerando os valores repassados para cada Equipe de Atenção Primária a Saúde e serão rateados de forma igualitária entre a quantidade de profissionais que compõem cada Equipe de Atenção Primária a Saúde.
§2º A partir da Competência SETEMBRO de 2020 para o pagamento do Incentivo por Desempenho para Atenção Primária a Saúde os 70% (setenta por cento) serão calculados considerando os valores repassados de acordo com a avaliação de cada Equipe de Atenção Primária a Saúde e serão rateados de forma proporcional a carga horaria de cada profissional que compõe cada Equipe da Estratégia Saúde da Família/Saúde Bucal, acrescido de profissionais que compõem a Equipe Multiprofissional da Atenção Primaria a Saúde.
§3º O Profissional que compõe a Equipe Multiprofissional da Atenção Primária a Saúde, somente fará jus ao incentivo de que trata o §2º deste Artigo, se efetivamente estiver engajado nos trabalhos da equipe de estratégia da saúde da família.
Art. 3º O Incentivo por Desempenho para Atenção Primária a Saúde terá como fundamento fático o cumprimento das metas dos indicadores indicados no Anexo Único desta Lei, observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, as normas específicas para as Políticas Públicas de Atenção Primária a Saúde e a legislação municipal pertinente.
§1º O processo de avaliação dos indicadores a que se refere o caput deste artigo terá, obrigatoriamente, como referência o monitoramento da produção realizada pelos trabalhadores das Equipes de Atenção Primária a Saúde promovida pelo Ministério da Saúde, bem como o monitoramento individual realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente/RN.
§2º Os indicadores previstos no Anexo Único desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária a Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
§3º Mensalmente será avaliado individualmente a Inserção e/ou entrega das informações referente as produções de rotina da Atenção Primária a Saúde conforme o cronograma de entrega e/ou envio estabelecido pelo Município para podermos realizarmos a inserção do incentivo de desempenho na folha de pagamento.
Art. 4º O Incentivo por Desempenho para Atenção Primária a Saúde:
I - terá pagamento por competência de acordo com o repasse do Ministério da Saúde;
II - não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito;
III - não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 5º Para o repasse do Incentivo por Desempenho para Atenção Primária a Saúde será observado os critérios de assiduidade e pontualidade, considerando assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e saída.
Art. 6º O Controle de jornada dos profissionais será feito, pelo Registro Eletrônico de Ponto e por livro de registro de ponto, nos impedimentos de implantação do registro eletrônico de ponto.
Art. 7º O Incentivo por Desempenho para Atenção Primária a Saúde ao Profissional não será prejudicada quando ocorrer bloqueios e/ou suspenção de repasse de recurso por parte do Ministério da Saúde por questão de responsabilidade da Gestão.
Art. 8º O Incentivo por Desempenho para Atenção Primária a Saúde ao Profissional não será devida nas seguintes situações;
I - por prestação de serviço extraordinário;
II - por ocasião de atestado médico de 15 (quinze) ou mais dias no período de um mês, licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos;
III - ao profissional que por ventura não tenha se submetido a avalição de rotina;
IV - ao profissional que não conste produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde;
V - ao profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer ações atribuições inerentes a Política Nacional de Atenção Primária a Saúde, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população;
VI - ao profissional que estiverem respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
VII - ao profissional que não participar e não justificar sua ausência em momentos de qualificação profissional oferecidos no âmbito público no qual forem dispensados de sua função para participarem do mesmo, bem como aos que fizerem referência ao expediente;
Parágrafo único. Nos casos no qual o profissional não faz jus ao recebimento do incentivo o valor que seria repassado ao referido profissional fica no valor do rateio entre os outros profissionais da referida Equipe de Atenção Primaria.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos recursos de desempenhos estabelecido pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 10. Esta lei poderá ser reavaliada de acordo com as alterações realizadas periodicamente por Portaria vigente que estabeleça novas normas e metas da Atenção Primária a Saúde publicados pelo Ministério da Saúde.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência JANEIRO de 2020.
Art. 12. O Incentivo por Desempenho para Atenção Primária a Saúde vigorará enquanto durar o Programa Previne Brasil com as diretrizes do pagamento por desempenho de acordo com Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 615 de 28 de junho de 2019 que institui o auxílio financeiro de incentivo à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ aos profissionais que se especifica e dá outras providências.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 25 de março de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 641/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020
METAS DA LEI DO INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE
GESTÃO MUNICIPAL
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Ação Estratégica |
META / TEMPORAL |
AÇÕES |
MEIO DE VERIFICAÇÃO |
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Registro das Informações em Saúde e a inserção no Sistema de Informação |
Rotina Periódica diária |
Ofertar as condições necessárias para que as unidades de saúde realizem a Inserção das informações de produção no Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS; para que mantenham o Cadastramento territorial e individual atualizado; Realizar a alimentação regular e consistente dos sistemas de informações da Atenção Primária a Saúde; |
Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS |
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Apoio Institucional |
Rotina periódica |
Realizar momentos com as equipes de Atenção Primária a Saúde visando qualificar o processo de trabalho, apoiar organização e o planeamento de ações e serviços, monitoramento e avaliação das ações, serviços e indicadores em saúde, estabelecendo planejamento das intervenções necessárias a qualificação. |
Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS E/ou Monitoramento inloco Documentos Oficiais; |
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Educação Permanente |
Rotina Periódica |
Incentivar e/ou ofertar ações de Educação Permanente aos Profissionais da Atenção Primária a Saúde; Incentivar e/ou ofertar ações de Cooperação Horizontal entre os Profissionais da Atenção Primária a Saúde; |
Monitoramento inloco E/ou Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS; Documentos Oficiais; |
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Monitoramento e Avaliação |
Rotina Periódica |
Realizar processo regular de monitoramento e avaliação para o acompanhamento e divulgação dos resultados da Atenção Primária a Saúde |
Monitoramento inloco E/ou Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS Documentos Oficiais; |
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Territorialização |
Quando necessário |
Estabelecer o território das equipes da estratégia saúde da família de acordo com as necessidades conforme parâmetros definidos; |
Reterritorialização; |
EQUIPES DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA E SAUDE BUCAL
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Ação Estratégica |
META / TEMPORAL |
AÇÕES |
MEIO DE VERIFICAÇÃO |
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Registro das Informações em Saúde e a inserção no Sistema de Informação |
Depois da aquisição dos tabletes - ACS - Mínimo de 1(uma) Sincronização Semanal do APP Território. Outros Profissionais - Produção Digitada com informação completa e de acordo com o cronograma de envio pré-estabelecido. |
Inserção das informações de produção no Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS; Cadastramento territorial e individual atualizado; Atualização e/ou preenchimento e entrega dos registros das informações em saúde de acordo com o processo de trabalho da Equipe cumprindo os prazos estipulados; Reconhecimento Epidemiológico do Território; |
Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS. |
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Reunião de Equipe |
Mínimo 1 ao mês |
Temas: Programação de Ações; Monitoramento de Ações e de indicadores; Rotina da Unidade; Discussão de Caso; Demandas da População; Atualização de Informações. |
Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS |
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Saúde da Mulher |
Cobertura de exame citopatológico em mulheres de 25 a 64 anos a cada 3 anos. Meta ≥ 40% Cada Equipe realizar o cálculo mensal da meta de mulheres distintas que precisam realizar o citopatológico. Calculo da seguinte maneira. Quantidade de mulheres de 25 a 64 anos cadastradas no quadrimestre. Dividido por 3 (anos). Este resultado dividido por 12 (meses). O resultado é a meta mensal de captação de mulheres. |
Manter o registro de todas as mulheres de 25 a 64 anos com a informação do último citopatológico realizado e atualizado rotineiramente visando conhecer o histórico de exames individuais; Garantir a oferta da Coleta de Citopatológico rotineiramente nas UBS; Realizar o Registro da Realização da Coleta do Citopatológico corretamente. Traçar estratégias para busca ativa das Mulheres com 3(três) ou mais anos sem realizar o exame citopatológico; Ampliação das ações de Educação em Saúde; |
Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS.
Planilha de acompanhamento de Saúde da Mulher. ou similar |
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Atenção ao Pré Natal |
Proporção de Gestantes com pelo menos 6(seis) consultas em pré-natal sendo a primeira até a 20ª semana de gestação. Meta ≥ 60% Proporção de Gestantes com realização de exame para Sífilis e HIV Meta ≥ 60% Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado. Meta ≥ 60% |
Sinalização imediata da Gestante no Cadastramento Individual Ações de Educação em Saúde, pautando a importância de iniciar o pré-natal antes da 20 semana de gestação, essencial para o diagnóstico precoce de alterações e intervenção adequada. Acompanhamento em pré-natal de acordo com as diretrizes estabelecidas Registro adequado das Consultas em Pré-natal com todas as informações referente a Gestante preenchidos. Realização e Registro adequado dos Testes Rápidos de Sífilis e HIV e/ou em sua ausência o atendimento ambulatorial com avaliação das sorologias de sífilis e HIV. Realização de avaliação odontológica trimestralmente na gestante e o registro adequado desse atendimento. Realização de Busca ativa de gestantes quando necessário; Retirada Imediata da sinalização da Gestante no Cadastramento Individual |
Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS.
Planilha de acompanhamento da Gestante ou similar |
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Atenção à Saúde da Criança |
Cobertura Vacinal da 3ª Poliomielite Inativada e 3º dose de pentavalente em menores de 1 ano. Meta ≥ 95% |
Cadastramento do Recém-Nascido na primeira semana de vida, salvo os casos que a visita na primeira semana não for possível. Inserção do Recém-Nascido na Planilha de acompanhamento da Criança ou similar. Realizar o acompanhamento da cobertura vacinal nas visitas domiciliares e nas Consultas de crescimento e desenvolvimento infantil. Vacinação disponível para a necessidade do território. Realização de Busca ativa de crianças quando necessário; Realizar ações coletivas relacionadas
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Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS.
Planilha de acompanhamento da Criança ou similar
SINASC |
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Atenção as doenças crônicas não transmissíveis. |
Percentual de Hipertensos com pressão arterial aferida semestralmente nos últimos 12 meses. Meta ≥ 50% Percentual de Diabéticos com exame de Hemoglobina Glicada solicitada nos últimos 12 meses. Meta ≥ 50% |
Manter o registro de todos os Hipertensos do território, com informações da data de acompanhamento, risco de gravidade, observações necessárias a continuidade do cuidado; Aferição de Pressão realizada rotineiramente e feito o registro individualizado no Sistema de Informação. Manter o registro de todos os Diabéticos do território, com informações da data de acompanhamento, risco de gravidade, observações necessárias a continuidade do cuidado; Atendimento clinico as pessoas com Hipertensão e/ou diabetes de acordo com estratificação de risco e protocolos clínicos. |
Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS.
Planilha de acompanhamento de Doenças Crônicas não Transmissíveis ou similar |
EQUIPE MULTIPROFSSIONAL DA ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
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Ação Estratégica |
META / TEMPORAL |
AÇÕES |
MEIO DE VERIFICAÇÃO |
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Registro das Informações em Saúde e a inserção no Sistema de Informação |
Produção Digitada om informação Completas e de acordo com o cronograma de envio pré-estabelecido. |
Inserção das informações de produção no Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS; Atualização e/ou preenchimento e entrega dos registros das informações em saúde de acordo com o processo de trabalho da Equipe cumprindo os prazos estipulados; |
Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS |
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Reunião de Equipe |
Mínimo 1 ao mês |
Temas: Programação de Ações; Monitoramento de Ações e de indicadores; Processo de trabalho; Definição de fluxos e critérios de acesso aos serviços; |
Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS E/ou Monitoramento inloco |
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Articulação com as Equipes apoiadas |
Rotina Periódica Pré estabelecida |
Reuniões com as equipes; Programação de Ações; Realização de ações; Monitoramento de Ações; Processo de trabalho; Matriciamento; Educação Permanente; Discursão de casos; apoiar as equipes nos processos de trabalhos necessários para o cumprimento deste anexo de metas; garantir a articulação rotineira com as equipes de todas as categorias profissionais que compõem a Equipe Multiprofissional. |
Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS E/ou Monitoramento inloco |
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Atenção Integral a Saúde |
Realizar atendimento ambulatorial
Realizar atendimento domiciliar |
Organizar cronogramas de atendimento de modo a propiciar a ampliação da atenção integral a população; Ofertar apoio as Equipes da Estratégia Saúde da Família vinculadas; Cada categoria profissional deve prestar o atendimento à população das equipes vinculadas dentro das especificidades da profissão; |
Monitoramento inloco E/ou Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS |
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Ações da Ação Estratégica Cuidado Compartilhado |
Realizar Cuidado Compartilhado |
Elaborar, acompanhar e evoluir Projetos Terapêutico Singular; Realizar Atendimento Compartilhados com profissionais das Equipes e/ou profissionais de acordo com as especificidades dos territórios; |
Monitoramento inloco E/ou Sistema de Informação da Atenção Primária a Saúde - SISAB /ESUS |
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:FAA3D00B