ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 572/2024.

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Galinhos para o exercício de 2025, estimando as receitas e fixando as despesas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Galinhos/RN, para o exercício de 2025, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 56.625.240,00(Cinquenta e seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada

para o exercício de 2025, à conta retificadora que representará as contribuições

automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação/Fundeb.

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas

correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são

estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR R$

Receitas Correntes

47.643.740,00

Receita Tributária

3.900.000,00

Receita de Contribuições

50.000,00

Receita Patrimonial

182.620,00

Transferências Correntes

43.511.120,00

Receitas de Capital

8.981.500,00

Operações de Crédito

0,00

Transferência de Capital

8.981.500,00

Total Geral

56.625.240,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 56.315.240,00(Cinquenta e seis milhões, trezentos e quinze mil, duzentos e quarenta reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$

310.000,00(Trezentos e dez mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de

acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos

para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e

executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela

II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

PODER LEGISLATIVO

2.011.000,00

Câmara Municipal de Galinhos

2.011.000,00

PODER EXECUTIVO

54.304.240,00

Secretaria Mun. de Governo

561.400,00

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

7.289.500,00

Secretaria Mun. de Finanças e Tributação

669.000,00

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

11.396.800,00

Secretaria Mun. de Turismo

1.082.300,00

Secretaria Mun. de Saúde

15.247.540,00

Secretaria Mun. do Trabalho, Habitação e Assistência Social

3.306.500,00

Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura

7.235.500,00

Secretaria Mun. de Agricultura e Desenvolvimento Rural

1.315.500,00

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

755.000,00

Controladoria Geral do Município

202.000,00

Procuradoria Geral do Município

126.000,00

Secretaria Mun. de Pesca

262.000,00

Secretaria Mun. de Transporte

1.298.000,00

Secretaria Mun. de Defesa Civil

12.000,00

Gabinete do Prefeito

517.000,00

Secretaria Mun. de Recursos Humanos

167.200,00

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico

70.500,00

Secretaria Mun. de Licitação, Compras e Contratos

160.000,00

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

323.000,00

Secretaria Mun. de Eventos e Comunicação

1.473.000,00

Secretaria Mun. de Serviços Urbanos

576.000,00

Secretaria Mun. de Recursos Hídricos

258.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

310.000,00

Total Geral

56.625.240,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes no quadro Receita Orçamentária por Órgão e Fonte.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

 

II – Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas.

 

III – Realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

IV – Utilizar, mediante decreto, saldos remanescentes de recursos financeiros

de exercício amterior, utilizando como fonte para empenho de despesas (destinação de

recursos) o primeiro dígito ‘’2’’ (Recursos de Exercícios Anteriores), de modo a identificar

despesas cujas receitas se realizaram em exercício anterior e passou para o exercício de

2025 com saldo em conta corrente, nos termos Tabela padrão dos códigos de fontes de

recursos do TCE/RN.

 

Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou

especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e/ou

semelhantes, serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, quando os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no

percentual fixado neste artigo.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os

Programas previstos no PPA em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de

maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que

integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções,

anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e

creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira

do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias

regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em, 25 de outubro de 2024.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruan Gabriel Siqueira da Cruz
Código Identificador:FAA6C0E0