ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732, DE 28 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Jardim de Piranhas a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Seridó (Ocidental), constituído pelos Municípios de Caicó, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas, mediante expressa anuência em ata da Assembleia Geral, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas médica, odontológica, especializada e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos, adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Saúde será constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, mediante registro do competente Estatuto, após atendimento dos requisitos da Legislação Civil.
Parágrafo Único. O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS nos Municípios Consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos
Art. 3º O Município de Jardim de Piranhas poderá firmar contrato de gestão associada com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região do Seridó (Ocidental), visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médica, odontológica, especializada e ambulatorial, dispensada a licitação.
Parágrafo Único. Constituem ainda serviços públicos que podem ser executados pelo Consórcio em favor do Município, passíveis de gestão associada, a concessão, permissão, parceria e termos similares, além de ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já existentes, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município consorciado.
Art. 4º O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao da dotação orçamentária que o suporta.
Art. 5º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde advirão de dotação orçamentária destinada ao custeio da saúde pública em geral já consignada no orçamento em curso e, nos exercícios seguintes de rubrica especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.
Art. 7º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 8º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 28 de Maio de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:FAA894C4