ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863 -2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o Reconhecimento do Museu Júnior Marcelino como Patrimônio Cultural e Histórico do Município de Martins/RN, bem como sua Declaração de Utilidade Pública, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Cultural e Histórico do Município de Martins/RN, nos termos da legislação municipal vigente, o Museu Júnior Marcelino, localizado na Rua Coronel Demétrio Lemos, nº 48, Centro.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei abrange o conjunto de bens materiais e imateriais vinculados ao Museu, considerando seu relevante valor:
I – Histórico e cultural;
II – Científico e educacional;
III – Paleontológico;
IV – Turístico;
V – Identitário para o povo martinense.
Art. 3º - Fica igualmente declarado o Museu Júnior Marcelino como entidade de utilidade pública municipal, para todos os fins legais.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, deverá:
I – Promover o cadastro do Museu no Cadastro Municipal de Bens Protegidos;
II – Assegurar mecanismos de preservação, conservação e valorização do acervo;
III– Fomentar ações de educação patrimonial e cultural;
IV – Estimular a visitação pública e o turismo cultural.
Art. 5º O Museu poderá:
I – Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com o Poder Público;
II – Receber apoio técnico, institucional e financeiro;
III – Participar de programas de incentivo à cultura e ao turismo;
IV – Acessar benefícios previstos na legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural.
Art. 6º - Aplicam-se ao bem reconhecido as disposições da legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural, especialmente no que se refere à sua preservação, proteção e fiscalização.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins, em 27 de maio de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito do Município de Martins
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:FAAA26C5