ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 02/2026 – PMB/SECUJ EDITAL DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIA CULTURAL
“EDITAL DE PREMIÇÃO POR TRAJETÓRIA CULTURAL PARA RECONHECIMENTO DE PESSOAS FÍSICAS NO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, COM RECURSOS DA POLTÍCA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI 14.399/2022), CICLO 2.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Baraúna/RN, a partir de minutas padronizadas ofertadas pelo Ministério da Cultura.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Baraúna/Secretaria Municipal de Cultura e Juventude,torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), na Lei nº 14.903/2023 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
1. OBJETO
1.1 – O objeto deste Edital é a premiação de trajetórias artísticas e culturais de agentes culturais pessoas físicas das mais diversas expressões e linguagens artísticas, em reconhecimento a sua contribuição à memória, identidade e produção cultural do município de Baraúna e do Rio Grande do Norte.
1.2 - Cada proponente poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição, exclusivamente por meio do preenchimento de todos os itens solicitados neste edital.
1.3 – Quando houver duas inscrições pelo mesmo proponente, será considerada a data da última inscrição.
1.4 – Propostas escritas de formas idênticas, alternando apenas o proponente, será desclassificada de forma direta.
2 – DAS DEFINIÇÕES
2.1 – Expressões técnicas e jurídicas utilizadas neste edital:
2.2 – Agente Cultural: pessoa física atuante na arte e na cultura, concorrendo de forma individual, associações, empresas culturais e coletivos culturais. A definição de agente cultural abrange os artistas, as entidades, os produtores culturais, os mestres e mestras da cultura popular, os curadores, os técnicos, os assistentes e outros profissionais dedicados à realização de ações culturais.
2.3 – Proponente: é o agente cultural (pessoa física) que realizará a inscrição e será responsável pela iniciativa frente ao Edital, podendo ser representado ou indicar um agente cultural a ser premiado.
2.4 – Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146/2015.
2.5 – Pessoa Idosa: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
2.6 – Trajetória artística e cultural: é o conjunto de realizações e vivências de um agente cultural ao longo de sua história. Refere-se aos saberes e fazeres por ele desempenhados em diversas iniciativas ou manifestações artísticas e culturais.
2.7 – Todas as propostasdeverão acompanhar comprovações em atividades artísticos culturais, economia criativa ou outra ação relevante para o município, devendo estar em desenvolvimento há pelo menos 12 meses, antes da inscrição, a ser comprovada através de fotos, links, matérias jornalísticas e outros documentos que identifiquem o proponente nas ações descritas.
2.8 – Em caso de envio de proposta impressa, não serão avaliados links, sendo necessário a organização de materiais anexado ao portfólio cultural.
2.9 – Ausência de comprovações desclassificará o proponente na fase de habilitação jurídica.
3 – DO CRONOGRAMA
3.1 – Este edital seguirá orientado com o seguinte cronograma:
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CRONOGRAMA GERAL |
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1 |
Lançamento do edital |
3 de novembro de 2026 |
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2 |
Inscrições da proposta |
4 a 19 de novembro de 2026 |
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3 |
Análise do mérito cultural, aplicação de pontuações extras e habilitação |
20 a 23 de novembro de 2026 |
|
4 |
Divulgação do resultado provisório do mérito cultural e habilitação |
24 de novembro de 2026 |
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5 |
Recurso à fase de mérito cultural e habilitação |
25 a 27 de novembro de 2026 |
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6 |
Análise de recursos pela comissão |
28 a 30 de novembro de 2026 |
|
7 |
Divulgação final da fase de mérito e habilitação |
01 de dezembro de 2026 |
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8 |
Elaboração e assinatura do Termo de Execução Cultural |
2 a 7 de dezembro de 2026 |
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9 |
Realização de pagamentos |
A partir do 10 de dezembro de 2026. |
4. DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E DA DESTINAÇÃO
4.1 – O valor total disponibilizado para premiação do edital é R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), distribuído nas seguintes categorias:
|
CATEGORIA |
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA |
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS |
COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS |
COTAS PARA PCD |
QNTD TOTAL DE VAGAS |
VALOR POR PRÊMIO |
|
Linguagens diversas. |
24 |
10 |
4 |
2 |
40 |
1.000,00 |
4.2 – A despesa correrá à conta de dotação orçamentária, Conforme Lei 968/2026, de 25 de agosto de 2026, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, Natureza de Despesa: 339031 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas.
4.3 - Sobre o valor total repassado pelo município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios, por não configurar como uma prestação de serviços.
a) – O dinheiro depositado na conta do projeto destina-se integralmente ao custeio de despesas, contratações e execução do objeto cultural acordado. Como o montante repassado não configura acréscimo patrimonial (renda) do proponente em si, mas sim verba de execução finalística vinculada à prestação de contas, não há fato gerador para a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o valor global repassado.
b) – Os repasses de fomento ou premiações decorrentes de editais públicos não configuram prestação de serviço contratual ou comercial sob demanda do município/estado. Como a atividade de fomento à cultura não consta na lista anexa de serviços tributáveis da LC 116/2003, não há incidência nem desconto de ISS sobre o repasse original feito ao agente cultural
4.4 - Os repasses da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura aos premiados selecionados nos editais não entram e não precisam aguardar a fila comum da ordem cronológica de pagamentos de fornecedores do ente público. Como se tratam de termos de execução cultural ou repasses finalísticos de fomento (e não pagamento por prestação de serviços contratuais contínuos de fornecedores públicos), os desembolsos são geridos e liberados de forma autônoma pelas secretarias de cultura, conforme o cronograma e homologação de cada edital específico.
4.5 – Havendo orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, caso haja saldo de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas poderão ser ampliadas.
5. QUEM PODE SE INSCREVER
5.1 – Agentes culturais que residem e domiciliam nomunicípio de Baraúna/RN,há pelo menos 12 meses, a contar da data de inscrição, com 18 anos completos.
5.2 – Proponentes que comprovam domicílio no município poderão se inscrever e só serão contemplados se houver sobra de vagas e comprovar ação cultural continuada na cidade.
5.3 – Agente cultural é a pessoa física responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
5.4 – O agente cultural pode ser apenas pessoa física:
5.3 A inscrição de candidatos poderá ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiros.
5.5 - Em caso de inscrição realizada por um REPRESENTANTE DE AGENTE CULTURAL, MESTRE OU MESTRA OU TRABALHADOR DA CULTURA, é obrigatória a inserção da documentação do artista, agente cultural, mestra ou mestre da cultura popular ou trabalhador da cultura, o qual está sendo indicado, o qual será o único responsável recebimento dos recursos da premiação.
5.6 – Não serão aceitas indicações de pessoas com idade inferior a 18 anos ou recebimento por terceiros ou representantes de agente cultural premiado.
6. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
6.1 - Não podem se inscrever e ser proponentes neste Edital os agentes culturais que:
a) tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do Edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
b) sejam membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo (deputados, senadores, vereadores), do Poder Judiciário (juízes, desembargadores, ministros), do Ministério Público (promotor, procurador); do Tribunal de Contas (auditores e conselheiros).
c) sejam pessoas jurídicas de qualquer natureza.
d) Funcionários efetivos, comissionados e contratados que estejam lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
e) Agentes culturais com pendências vigentes em prestações de contas Lei Paulo Gustavo Lei Complementar 195/2022 e Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc.
f) Pessoas jurídicas de qualquer natureza e coletivos culturais.
6.2 - Integrantes do Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadrem nas situações previstas nos itens anteriores.
6.3 – A participação de agentes culturais nas escutas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital.
7 - ETAPAS DO EDITAL
7.1 – Este edital é composto pelas seguintes etapas:
I - Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
II - Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;
III - Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
IV – Políticas Afirmativas – Aplicação pontuações extras e aplicação de cotas pra pessoas negras, pessoas com deficiência e indígenas.
V - Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.
7.2 – Pontuações extras e aferição de políticas afirmativas seguiram ordem no cronograma no item 3.1.
8. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
8.1 - As inscrições serão gratuitas, abertas no prazo estipulando no item 3.1, podendo ser prorrogado por decisão do gestor municipal.
8.2 - O proponente deve encaminhar a documentação endereçada a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, Anexo Administrativo à Rua Hermenegildo Montenegro, 119, CEP.: 59.695-000 – Baraúna/RN, no horário das 08h às 13h.
8.3 - A inscrição se dará ainda por meio eletrônico com propostas enviadas para o e-mail sejuvbaraunarn@gmail.com contendo todos os documentos assinados, em arquivo PDF, até às 23h59, do último dia de inscrição.
8.4 - Uma mesma proposta enviada em vários e-mails contendo arquivos separados será desclassificada.
8.3 – As propostas enviadas devem conter todos os documentos assinados, em arquivo PDF único, até às 23h59min, do último dia de inscrição.
8.4– Não serão aceitas inscrições entregues fora do prazo estipulado, sob pena de não serem avaliadas pela equipe de pareceristas.
8.5 – O proponente deve entregar as propostas por meio de formulário oficial fornecido pelo município em formatos editáveis, sob pena de desclassificação, em caso de entrega diferente.
9 – DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO
9.1 – Documentos de inscrição a ser enviado:
a) Formulário de inscrição (Anexo I) – informações sobre a trajetória cultural;
b) Declaração de residência, quando se aplicar (Anexo II)
c) Portfólio do proponente (documento contendo fotos, materiais, prints, páginas que comprovem a atuação cultural);
e) Auto declaração de Políticas Afirmativas (ANEXO III), no caso se for concorrer às cotas ou solicitar pontuações extras;
f) Documentos de habilitação exigidos no item 13.
9.2 – O envio de inscrição deverá ser obrigatoriamente por meio de formulários oficiais fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, sob pena de desclassificação, em caso de propostas em formatos diferentes.
9.3 - O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto, sem responsabilidade da concedente pela interpretação textual.
9.4 - A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2023 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
10 – ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
10.1 – A análise de mérito e a seleção dos projetos culturais serão realizadas por uma Comissão de Avaliação e Seleção constituída pelo município ou por pareceristas contratados, devendo ser publicado no Diário Oficial, com antecedência mínima de 5 dias.
10.2 – Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
a) Tenham interesse direto na matéria;
b) Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto desenvolvido pelo proponente nos últimos 12 meses ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
c) Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente, ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
10.3 – O membro da Comissão de Avaliação e Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, por meio de documento oficial, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
10.4 – Para esta seleção serão considerados os seguintes critérios de pontuação estabelecidos:
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Tempo de atuação comprovada por meio de fotos, matérias, prints e outros documentos legíveis, que permitam identificar a ação do proponente de forma clara. |
01 a 05 anos: 5 pontos 06 a 10 anos: 10 pontos 11 a 15 anos: 15 pontos Acima de 15 anos: 25 pontos |
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B |
Trajetória artística e cultural: avaliando os anos de atuação e sua contribuição para o desenvolvimento, preservação e fortalecimento da cultura do município de Baraúna/RN, a partir de narrativa descrita, observando as comprovações |
1 a 20 |
|
C |
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, acessibilidade cultural etc. |
1 a 20 |
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D |
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, medidas de acessibilidades utilizadas, etc) |
1 a 15 |
|
E |
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, ações em rede, participações em fóruns, conselhos, ações escolares. |
1 a 20 |
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PONTUAÇÃO TOTAL ............................................................................................... 100 |
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10.5 – A Comissão de Avaliação poderá zerar o critério, quando for observado documento em branco, ausência de preenchimento ou ausência de comprovações.
10.6– O proponente que não atingir o ponto de corte equivalente à nota mínima de 50 pontos, na avaliação de mérito, será desclassificado e não receberá pontuação extra.
10.7 – Cada projeto poderá atingir até 115,00 pontos, somados a avaliação de mérito e as pontuações extras.
10.8 – A nota da Comissão de Avaliação e Seleção será aplicada de forma coletiva, somando e dividindo pelo número de pareceristas, sendo vedada publicação de nota individual.
10.9 – Em caso de empate na nota final serão selecionados os projetos com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:
maior pontuação no item A;
maior pontuação no item B;
maior pontuação no item C.
10.10 - Persistindo o empate, o Comissão de Avaliação e Seleção estabelecerá o desempate, por maioria absoluta.
10.11 – A Comissão de Avaliação e Seleção indicará uma lista de suplentes que atingirem o ponto de corte. Caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, os mesmos poderão ser contemplados posteriormente, de acordo com a pontuação em ordem decrescente.
10.12 – A aplicação de notas pela Comissão de Avaliação e Seleção é soberana, cabendo recurso técnico especificamente sobre o tema, quando houver fato novo.
10.13 – A relação dos pré-selecionados será publicada nos canais oficiais e no site da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN (www.barauna.rn.gov.br).
10.14 – Contra a decisão na fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude através do e-mail: Sejuvbaraunarn@gmail.com dentro do prazo estipulado no cronograma, anexo IV.
10.15 – Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
10.16 – Após o julgamento dos recursos, o resultado da análise de mérito cultural será divulgado no site da Prefeitura de Baraúna/RN (www.barauna.rn.gov.br).
10.17 - A decisão da comissão de avaliação é soberana, não cabendo recurso após o resultado final.
11 - PONTUAÇÕES EXTRAS
11.1 – Pontuações extras podem ser adicionadas para os seguintes grupos afirmativos:
a) pessoas negras (pretas ou pardas);
b) mulheres (cis ou trans/travestis) e pessoas dissidentes de gênero;
c) pessoas de povos e comunidades tradicionais (indígenas, ciganos, quilombolas, povos de terreiro de matriz afro-ameríndia, ciganos, comunidades de povos das águas e nômades – artistas circenses e parquistas);
d) pessoas LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, trans, travestis, não binárias, queer/questionando, intersexo, assexuais, pansexuais, andrógine, gênero fluido ou outra variabilidade);
e) pessoas com deficiência;
f) pessoas idosas;
g) propoentes residentes na zona rural do município.
11.2. As pontuações extras podem ser cumulativas e serão aplicadas de acordo com os seguintes critérios:
a) proponentes que atendam até critérios do item 11.1 receberão um acréscimo de 05 (cinco) pontos em sua nota;
b) proponentes que atendam a três a quatro critérios do item 11.1 receberão um acréscimo de 10 (dez) pontos em sua nota; e
c) proponentes que atendam a cinco ou mais critérios do item 11.1 receberão um acréscimo de 15 (quinze) pontos em sua nota.
11.3. As pontuações extras terão um limite máximo de 15 (quinze) pontos por inscrição e serão somadas à nota obtida na análise de mérito cultural.
11.4. Para solicitar as pontuações extras, o agente cultural responsável pela inscrição deve se autodeclarar, usando a Auto declaração para Políticas Afirmativas.
11.5. Só serão considerados para pontuações extras os critérios que tiverem sido mencionados na auto declaração.
11.6. Proponentes que forem selecionados na etapa de análise de mérito, deverão enviar, na etapa de habilitação, cartas substanciais (Anexo V)
11.7. As pontuações extras serão retiradas na etapa de habilitação, caso o agente cultural não seja reconhecido pela comissão organizadora deste Edital, por meio da análise dos documentos comprobatórios.
11.8. Em hipótese de denúncia e/ou constatação de declaração falsa para concorrer às cotas e pontuações extras, será instaurado procedimento para a sua verificação e, apurada a falsidade, a inscrição será desclassificada, além de aplicação de outras sanções administrativas e civis cabíveis, bem como penais previstas no Art. 299 do Código Penal.
12 - DA HABILITAÇÃO DE PROPOSTAS
12.1 – Na etapa de Habilitação será avaliado o correto preenchimento do formulário, contendo todos os anexos obrigatórios, e o atendimento às condições previstas no item 13.
12.2 – Os procedimentos necessários à etapa de habilitação serão realizados pela equipe administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
12.3 - A lista de habilitados e inabilitados será publicada nos canais oficiais e no site da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN (www.barauna.rn.gov.br)
12.4 – Caberá recurso na fase de habilitação, por meio de documento destinado a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude através do e-mail: Sejuvbaraunarn@gmail.com dentro do prazo previsto neste edital (Anexo V)
12.5 – Após o prazo estabelecido, não serão aceitos recursos ou inclusão de qualquer documento.
13 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Documentos pessoais do representante, CPF e RG;
Comprovante de residência do representante (contas, faturas ou boletos expedidos nos últimos 90 dias) em nome do requerente e quando for em nome de terceiro assinar Declaração de residência, conforme anexo II, incluindo o comprovante;
Certidão Negativa de Débito Municipal;
Certidão Negativa Conjunta de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa Conjunta de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Carta substanciada para cota de pessoa negra ou parda, indígena (ANEXO V) ou documento comprobatório para PCD como laudo, comprovante de BPC.
14 - POLÍTICAS AFIRMATIVAS
14.1 – O presente Edital, por meio do sistema de cotas e pontuação extra, assegura mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de grupos afirmativos.
14.2 - Grupos afirmativos são grupos que sofrem discriminação étnica, racial, de gênero, religiosa e socioeconômica, sendo integrados nas políticas afirmativas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com o objetivo de promover a inclusão social, cultural e econômica dessas populações historicamente privadas de acesso a oportunidades.
15. DAS COTAS
15.1 – Ficam garantidas cotas étnicas-raciais nas seguintes proporções:
a) 25%, para pessoas negras;
b) 10% para pessoas indígenas;
c) 5%, para PCD;
15.2 – Os proponentes que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
15.3 – Os proponentes negros e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
15.4 – Na desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
15.5 – Quando não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado a ampla concorrência.
15.6 – Para concorrer às cotas, o proponente deverá autodeclarar-se no ato da inscrição usando a auto declaração de políticas afirmativas de que trata o Anexo III.
15.7 – Para fins de verificação da auto declaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares:
II - Solicitação de carta Substanciada;
III - Outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a categoria solicitada.
15.9 – É permitido indicação de agente cultural a ser premiados, inscrita por terceiro.
16 - CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE
16.1 - Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo, nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
16.2 – Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
16.3 – No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado para ampla concorrência.
17 - REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
17.1 – O remanejamento de recurso poderá ser destinado para atendimento a suplentes de outro edital, lançamento de novo edital ou ações que fortaleçam as políticas culturais do município, assegurado os princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, em cumprimento o Plano de Aplicação de Recursos.
17.2 – A decisão sobre o remanejamento de recursos fica a critério do órgão gestor responsável pela aplicação de recursos.
18. TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
18.1. Após o resultado final, os proponentes aprovados, serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural e receber o prêmio (Anexo VI)
15.2 – O agente cultural deverá enviar informações para recebimento de recursos, sendo:
a) Conta bancária em nome do agente cultural premiado contendo número da agência, número da conta e nome do banco;
b) Não serão realizados pagamentos por transferência PIX.
19 - DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
19.1 – O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos contemplados, devendo ficar atentos às publicações nosite oficinas da Prefeitura de Baraúna.
19.2 – O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site(www.barauna.rn.gov.br) e podem ser solicitados pelo e-mail: Sejuvbaraunarn@gmail.com canal utilizado para dúvidas e demais informações.
19.3 – Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Prefeitura Municipal de Baraúna/Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
19.4 – Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
19.5 – O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Baraúna/Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de qualquer responsabilidade civil ou penal.
19.6 – As iniciativas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, orientação sexual, cor, idade ou outras formas de discriminação, capacitismo ou incitação à violência serão desclassificadas, 30 com fundamento no inciso IV do caput do Art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
19.7 – A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude poderá, sempre que julgar necessário,
diligenciar o proponente para a verificação dos documentos apresentados em qualquer etapa.
19.8 – O pagamento dos recursos está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito
19.9 – O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o prazo para assinatura do Termo de Premiação Cultural.
19.10 – Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição;
Anexo II – Declaração de residência;
Anexo III – Autodeclaração de Políticas Afirmativas;
Anexo IV – Modelo de carta substanciada;
Anexo V – Formulário de recurso;
Anexo VI – Termo de Premiação Cultural;
Baraúna/RN, 3 de novembro de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOÃO PAULO DE MELO PEREIRA
Secretário Municipal de Cultura e Juventude
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:FAB1B17F