ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 228/2026 – SEMUFIT/PMM
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para a análise de pleito de uso de solo público e alvará de construção para infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO do Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e;
CONSIDERANDO os termos contidos na Carta Proposta na qual a empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.601.397/0001-28, formaliza o pedido de cessão de espaço público nas coordenadas geográficas 6°04'21.5"S e 37°56'04.8"W para implantar um poste de concreto voltado à tecnologia 5G, estipulando como contrapartida a oferta de oito pontos de acesso à internet para os órgãos públicos locais;
CONSIDERANDO a competência desta Secretaria para fiscalizar a regularidade fiscal das empresas que pretendem transacionar ou se instalar no município, bem como a necessidade de padronizar os ritos procedimentais sob a égide da transparência e da legalidade administrativa,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a imediata instauração de processo administrativo com o objetivo de instruir, processar e analisar a viabilidade regulatória e financeira dos requerimentos apresentados pela empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A.
Art. 2º Fica designado o servidor efetivo municipal SÁVIO DE SOUZA, titular da matrícula de nº 0283, para conduzir o presente processo administrativo, ficando sob sua estrita responsabilidade o regular impulso dos atos, a juntada de documentos, o controle de prazos e a devida guarda dos autos.
Art. 3º Fica estabelecido, como ponto de exigência instrutória preliminar e obrigatória, que o condutor do processo realize uma análise minuciosa acerca da existência de eventuais débitos fiscais ou tributários em aberto em nome da empresa requerente perante a Fazenda Pública Municipal de Martins.
Art. 4º Determinar que, concluída a fase de verificação fiscal da empresa e a devida instrução inicial, o condutor proceda com o envio dos autos ao Setor de Engenharia para a análise técnica e urbanística do projeto, devendo o processo ser remetido logo após à Assessoria Jurídica para emissão do respectiva parecer legal e, por último, encaminhado ao Prefeito Municipal para a tomada de decisão final e deliberação discricionária.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Martins/RN, 24 de junho de 2026.
SORAIA RÓSULA DE QUEIROZ OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças e Tributação
Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
Código Identificador:FAB1DAF8