ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 415/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 415/2026
DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2027.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2027, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões, e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões, e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.264.707,00(vinte e cinco milhões duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.235.293,00(dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e tres reais).
III – A diferença no valor de R$ 500.220,00(quinhentos mil e duzentos e vinte reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando Como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 28 de outubro de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)
LEI MUNICIPAL Nº 415/2026
ORÇAMENTO DE 2027
ANEXO I
RECEITA – 2027
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL
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RECEITAS CORRENTES
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33.891.241,00
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.714.597,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
185.041,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
279.440,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
31.698.978,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
13.185,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL
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1.608.759,00 |
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|
ALIENAÇÃO DE BENS |
7.534,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.601.225,00 |
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TOTAL DA RECEITA
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35.500.000,00 |
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LEI MUNICIPAL Nº 415/2026
ORÇAMENTO DE 2027
ANEXO II
DESPESA – 2027
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR |
TOTAL |
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I - PODER LEGISLATIVO |
|
2.260.908,00 |
|
Câmara Municipal |
2.260.908,00
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II - PODER EXECUTIVO |
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32.738.87200 |
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Gabinete do Prefeito |
1.377,512,00 |
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Secretaria de Administração |
3.355.388,00 |
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|
Secretaria de Educação |
7.944.042,00 |
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|
Secretaria de Meio Ambiente |
257.288,00 |
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|
Secretaria de Agricultura e Pesca |
1.046.914,00 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
138.669,00 |
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|
Secretaria de Finanças |
3.492.313,00 |
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|
Secretaria de Planejamento |
106.810,00 |
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|
Secretaria de Obras, Urbanismo |
3.754.012,00 |
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|
Secretaria de Transporte |
249.531,00 |
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|
Secretaria de Cultura |
466.617,00 |
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|
Secretaria de Esporte e Lazer |
271.485,00 |
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|
Contadoria Geral |
42.998,00 |
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|
Fundo Municipal de Saúde |
8.655.214,00 |
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|
Gabinete do Secretario |
381.116,00
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|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.157.763,00
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|
Fundo Mun. Da Infância e Adolescente-FIA |
29.500,00
|
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|
Fundo Municipal do Idoso |
11.700,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
34.999.780,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
500.220,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
35.500.000,00 |
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:FAB458DE