ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 415/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 415/2026

DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2027.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2027, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões, e quinhentos mil reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões, e quinhentos mil reais).

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.264.707,00(vinte e cinco milhões duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.235.293,00(dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e tres reais).

III – A diferença no valor de R$ 500.220,00(quinhentos mil e duzentos e vinte reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando Como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 28 de outubro de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)

 

LEI MUNICIPAL Nº 415/2026

ORÇAMENTO DE 2027

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2027

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

33.891.241,00

 

RECEITA TRIBUTARIA

1.714.597,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

185.041,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

279.440,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

31.698.978,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

13.185,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

1.608.759,00

 

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

7.534,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.601.225,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

 

35.500.000,00

 

LEI MUNICIPAL Nº 415/2026

ORÇAMENTO DE 2027

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2027

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

2.260.908,00

Câmara Municipal

2.260.908,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

32.738.87200

Gabinete do Prefeito

1.377,512,00

 

Secretaria de Administração

3.355.388,00

 

Secretaria de Educação

7.944.042,00

 

Secretaria de Meio Ambiente

257.288,00

 

Secretaria de Agricultura e Pesca

1.046.914,00

 

Controladoria Geral do Município

138.669,00

 

Secretaria de Finanças

3.492.313,00

 

Secretaria de Planejamento

106.810,00

 

Secretaria de Obras, Urbanismo

3.754.012,00

 

Secretaria de Transporte

249.531,00

 

Secretaria de Cultura

466.617,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

271.485,00

 

Contadoria Geral

42.998,00

 

Fundo Municipal de Saúde

8.655.214,00

 

Gabinete do Secretario

381.116,00

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

1.157.763,00

 

 

Fundo Mun. Da Infância e Adolescente-FIA

29.500,00

 

 

Fundo Municipal do Idoso

11.700,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

34.999.780,00

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

500.220,00

TOTAL GERAL

R$

35.500.000,00


Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:FAB458DE