ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.376, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Receita, altera a Lei Municipal nº 833/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura de Caraúbas - RN a Secretaria Municipal da Receita.
Art. 2°. O art. 39 da Lei municipal n° 833, de 10 de setembro de 2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Caraúbas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão de nível I, e é responsável por executar a política financeira do município, bem como os pagamentos de acordo com as leis e diretrizes orçamentárias. ”
Art. 3°. O art. 40 da Lei municipal n° 833, de 10 de setembro de 2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Caraúbas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A Secretaria Municipal de Finanças subordina o Departamento de Pagamentos. São suas atribuições diretas: ”
Art. 4º. À Lei municipal n° 833, de 10 de setembro de 2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Caraúbas, fica acrescida a “SEÇÃO VI-A”, bem como os artigos 39-A e 39-B”, criando a SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, nos seguintes termos:
“Art. 39-A. A Secretaria Municipal da Receita é órgão de Nível I, e é responsável por executar todo o sistema de arrecadação municipal.
Art. 39-B. Compete a Secretaria Municipal da Receita planejar, coordenar e executar a política de gestão de arrecadação de recursos financeiros da Prefeitura, desenvolvendo suas atividades através do Departamento de Tributação, núcleos e setores que lhe são subordinados e:
I - Apoiar as Secretarias Municipais na promoção e captação de recursos financeiros, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais para a consecução dos objetivos definidos nos planos e programas municipais;
II - Articular-se com os órgãos, entidades e programas municipais, estaduais e federais para coordenação dos interesses do Município no que tange a obtenção de recursos financeiros;
III - Coordenar a elaboração e execução de uma política tributária para a administração municipal;
IV- Estabelecer os parâmetros da tributação municipal;
V - Coordenar e atualizar os cadastros do IPTU, do ISS e das demais receitas municipais, com os seus registros;
VI - Implantar a sala do contribuinte com todas as informações e orientações tributárias necessárias ao cidadão;
VII - Divulgar o Código Tributário;
VIII - Operacionalizar o Cadastro da Dívida Ativa;
IX- Promover atividades sobre educação fiscal. ”
Art. 5º. Ao “Anexo III – Cargos Comissionados” da Lei municipal n° 833, de 10 de setembro de 2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Caraúbas, fica acrescido o quadro da Secretaria Municipal da Receita:
SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA
|
Secretaria Municipal da Receita |
CARGO |
NÍVEL |
|
|
Secretário |
CC-I |
|
Secretaria Administrativa do Gabinete |
CC II |
|
|
Diretor do DAT (Diretor de Administração Tributária) |
CC-III |
|
|
Coordenador do Núcleo de Julgamento de Processos Fiscais em 1a Estancia |
CC-III |
|
|
Coordenador do Núcleo de Cadastro, Lançamento e Cobrança de Tributos Mobiliários e Imobiliários e Setor de Licenciamento |
CC-III |
|
|
Coordenador do Núcleo de Fiscalização de Tributos, Controle da Dívida Ativa e Parcelamento |
CC-III |
|
|
Assessor Técnico Nível I |
CC-II |
|
|
Assessor Jurídico |
CC-E |
Art. 6°. A remuneração dos cargos descritos no “Anexo III” da presente Lei, serão fixadas de acordo com as disposições da Lei n° 833/2007, respeitando a disposição constitucional que veda o recebimento de remuneração abaixo de um salário mínimo.
Art. 7° - 0 Prefeito Municipal fica autorizado a expedir progressivamente os atos administrativos de sua competência privativa, necessários à implantação da estrutura administrativa prevista nesta Lei, bem como a proceder ao remanejamento das dotações orçamentárias existentes no orçamento de 2022 em favor dos órgãos que assumiram suas respectivas competências.
Art. 8° - Fica alterado o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 9° - Fica autorizada a alteração na Lei n° 1.331/2021 que dispõe sobre o plano plurianual 2022-2025.
Art. 10º - Fica mantida na estrutura administrativa do município o cargo de Agente Fiscal de Tributos (CCII) criado pela Lei municipal n° 1.192/2017.
Parágrafo único – O cargo de Fiscal de Tributos criado pela Lei Municipal nº 833/2007 é de provimento efetivo e de nível superior.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:FABE8443