ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422/2023 - OBJETIVA REGULARIZAR AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCI
Lei Municipal nº 422/2023 - objetiva regularizar as contratações temporárias no âmbito do Município de Japi/RN.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no Anexo I, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.
Art. 2º. São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - emergência de atividades em saúde pública;
II - situações de emergência e calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;
III - combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
IV - garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso;
V - situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
VI - vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do prazo de validade do concurso público realizado para provê-los;
VII - admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;
VIII - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
IX - quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haver candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que tenha sido suprida integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados;
X - admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;
XI - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional:
Afastamento por auxílio doença, licença à gestante e à adotante
Afastamento temporário de cargo em decorrência de licença prevista em Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção das licenças para participação em curso, congressos e competição esportiva oficial, bem como para tratar de interesses particulares por prazo inferior a seis meses, as quais não justificam a contratação temporária;
Remanejamento ou readaptação;
Aposentadoria, exoneração ou demissão;
Nomeação para ocupar cargo comissionado.
XII - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
XIII - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de quadro efetivo, especialmente:
a) As amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão e ou entidade pública;
b) As que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado.
XIV - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.
§ 1º As contratações a que se refere a alínea "a" do inciso XIII do caput serão vinculadas exclusivamente a um projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública;
§ 2º Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde e educação;
XV – A manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal.
Art. 3º. As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. As contratações de que tratam esta lei serão feitas em conformidade com as necessidades previstas em cada órgão, secretaria ou departamento, não podendo exceder aos quantitativos fixados pelas leis que dispõem sobre os planos de cargos e salários.
Art. 4º. A contratação será feita exclusivamente pelo Chefe do poder Executivo, por instrumento contratual escrito, pelo período máximo de até 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação.
Art. 5º. Estende-se aos servidores regidos por esta Lei os mesmos deveres, as mesmas proibições e responsabilidades e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.
Art. 6º. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de urgência, emergência e calamidade em saúde pública.
Art. 7º. É vedada a contratação nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 8º. O pessoal contratado perceberá salários compatíveis aos ocupantes dos cargos semelhantes, já efetivados.
Parágrafo Único – Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 9º. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à indenização.
Art. 10. O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público será filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 11. O disposto nesta Lei se aplica aos contratos temporários em vigor na data de sua publicação, ainda que celebrados anteriormente a sua vigência.
Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 13. Os valores da remuneração mensal dos contratados nunca será inferior a de um salário mínimo vigente à época do pagamento.
Parágrafo Único – Os contratos serão aditivados caso o valor da remuneração fique inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 14. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” importará na rescisão do contrato.
Art. 15. A contratação deve ser precedida de exame seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração.
§1º- O exame seletivo de que trata este artigo, consistirá no exame do currículo do contratado e qualificação profissional.
§2º- Em relação às contratações se observará o número de vagas determinadas nos anexo I da presente Lei, assim como a qualificação ali exigida.
Art. 16. As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, e assegurada ampla defesa.
Art. 17. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III - pelo retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A extinção do contrato por iniciativa do município, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a metade das remunerações que lhe caberia receber durante o período restante do contrato.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação.
Japi/RN, 14 de junho de 2023.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
ANEXO I – Descrição dos cargos a serem preenchidos através de contrato, conforme art. 1º.
|
Item |
Descrição |
Quantidade |
Remuneração |
|
1 |
Advogado |
1 |
R$ 2.400,00 |
|
2 |
Agente Administrativo |
1 |
R$ 1.320,00 |
|
3 |
Copeira |
10 |
R$ 1.320,00 |
|
4 |
Auxiliar de Farmácia |
1 |
R$ 1.320,00 |
|
5 |
Psiquiatra |
1 |
R$ 2.200,00 |
|
6 |
Digitador |
3 |
R$ 1.320,00 |
|
7 |
Enfermeiro Plantonista |
2 |
R$ 309,38 |
|
8 |
Ultrassonografista |
1 |
R$ 2.200,00 |
|
9 |
Psicólogo |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
10 |
Médico Plantonista |
3 |
R$ 1.600,00 |
|
11 |
Motorista de carro pipa |
3 |
R$ 1.320,00 |
|
12 |
Nutricionista |
2 |
R$ 2.000,00 |
|
13 |
Coveiro |
3 |
R$ 1.320,00 |
|
14 |
Recepcionista |
1 |
R$ 1.320,00 |
|
15 |
Operador de máquinas pesadas |
4 |
R$ 1.600,00 |
|
16 |
Veterinário |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
17 |
Vigilante |
4 |
R$ 1.320,00 |
|
18 |
Farmacêutico |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
19 |
Assistente Social |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
20 |
Facilitador de Grupo |
1 |
R$ 1.320,00 |
|
21 |
Gestor de Bolsa Família |
1 |
R$ 1.320,00 |
|
22 |
Visitador do P. Criança Feliz |
5 |
R$ 1.320,00 |
|
23 |
Supervisor Social |
1 |
R$ 2.200,00 |
|
24 |
Auxiliar de Saúde Bucal |
1 |
R$ 1.320,00 |
|
25 |
Odontólogo |
1 |
R$ 2.410,00 |
|
26 |
Eletricista |
1 |
R$ 1.320,00 |
|
27 |
Fonoaudiólogo |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
28 |
Auxiliar de Copa |
4 |
R$ 1.320,00 |
|
29 |
Auxiliar de Laboratório |
1 |
R$ 1.320,00 |
|
30 |
Psicopedagogo |
1 |
R$ 1.650,00 |
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:FABF92EE