ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.302 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do vencimento base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o vencimento base dos Servidores efetivos dos cargos de Motorista, cujo valor base passa a ser de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com efeitos financeiros a partir de 1° de outubro de 2026.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 22 de outubro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:FABFAD88