ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

Prefeitura Municipal de João Dias

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
DECRETO Nº 021/2026–GC, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 021/2026–GC, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES DA PREFEITURA E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE JOÃO DIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e implementação dos procedimentos decorrentes da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a observância dos princípios da segregação de funções, responsabilização e divisão de tarefas;

CONSIDERANDO que a Equipe de Planejamento da Contratação é constituída por servidores que reúnem as competências necessárias à adequada execução das etapas de planejamento das contratações, incluindo conhecimentos relacionados aos aspectos técnicos e de utilização do objeto, licitações e contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO as atribuições e responsabilidades estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 para os agentes públicos envolvidos nas contratações, fazendo-se necessária a adequada distribuição das funções e responsabilidades;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 não estabelece agente público específico para a elaboração e assinatura de todos os instrumentos que integram a fase preparatória da contratação, devendo a Administração definir as responsabilidades de acordo com sua estrutura organizacional e observada a segregação de funções;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 determina que a autoridade máxima do órgão ou entidade deve observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar e estruturar as contratações públicas, visando à eficiência, economicidade, transparência e segurança dos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a importância de organizar, padronizar e integrar o planejamento das compras e contratações no âmbito da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º

Fica instituída a Equipe de Planejamento de Contratações da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais de João Dias/RN, para atuação durante o período da gestão municipal até 2028, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 2º

Ficam designados os representantes das Secretarias Municipais para compor a Equipe de Planejamento de Contratações, conforme relação abaixo:

I – SEBASTIAO DE CAMPOS OLIVEIRA, matrícula nº 131330-4, ocupante do cargo/função de Chefe de Gabinete, representante do Gabinete Civil;

II – JEISLA LARISSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 131176-0, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento;

III– CAIO DE CAMPOS SANTOS, matrícula nº 131422-0, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV– MARIA DANIELE DE OLIVEIRA, matrícula nº 131181-6, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal Relações Institucionais.

V– GEFERSON ESPEDITO DIAS, matrícula nº 131470-0, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

VI – JOSE FRANCISCO ALVES FILHO, matrícula nº 131178-6, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Educação;

VII – VERONEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 131327-4, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII– MANOEL JAEDE DE OLIVEIRA, matrícula nº 131180-8, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Transportes;

IX – CESAR ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 131269-3, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

X – CHARLES MAIA VERISSIMO SOBRINHO, matrícula nº 131227-8, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Cultura;

XI– ALEXANDRO MARTINS FERNANDES, matrícula nº 131223-5, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

XII– SANACLER DANTAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 131216-2, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer;

XIII – JORDANA KELLY DE OLIVEIRA, matrícula nº 131209-0, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 3º

Ficam igualmente designados os servidores abaixo relacionados para representar os Fundos Municipais na Equipe de Planejamento de Contratações:

I – JORDANA KELLY DE OLIVEIRA, matrícula nº 131209-0, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante do Fundo Municipal de Assistência Social;

II – JOSE FRANCISCO ALVES FILHO, matrícula nº 131178-6, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante do Fundo Municipal de Educação;

III– VERONEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 131327-4, ocupante do cargo/função de Secretario(a) Municipal, representante do Fundo Municipal de Saúde.

§ 1º Os servidores designados neste artigo exercerão, de acordo com a unidade administrativa ou fundo municipal que representam, as seguintes atribuições:

I – receber e analisar as demandas de contratação apresentadas pelos Fundos Municipais;

II – elaborar o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência, o Projeto Básico, quando cabível, o Mapa de Riscos da Contratação e os demais documentos e atos necessários à adequada instrução da fase preparatória das contratações;

III – assegurar que as contratações estejam alinhadas ao planejamento orçamentário e às políticas públicas municipais.

Art. 4º

Fica designado o servidor abaixo identificado para exercer as atribuições relacionadas à coordenação e elaboração de Editais e/ou peças de instrumentos convocatórios de licitações.

Servidor: EVANDRO BEZERRA DE SOUSA

Matrícula: 131173-5

Cargo/Função: ASSISTENTE DE GABINETE

Compete ao servidor designado:

I – receber e analisar as demandas de contratação apresentadas pelas Secretarias e pelos Fundos Municipais;

II – elaborar e assinar, o edital e seus anexos;

III – garantir que os instrumentos de planejamento e contratação estejam alinhados ao planejamento orçamentário e às políticas públicas municipais, observadas as competências dos demais agentes envolvidos.

Art. 5º

Compete à Equipe de Planejamento de Contratações, no âmbito da Administração Pública Municipal de João Dias/RN:

I – receber e analisar as demandas de contratação apresentadas pelas Secretarias Municipais e unidades administrativas às quais seus integrantes estejam vinculados;

II – elaborar o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência, o Projeto Básico, quando cabível, o Mapa de Riscos da Contratação e os demais documentos que compõem a fase preparatória das contratações;

III – promover a adequada instrução e organização dos documentos necessários ao planejamento das contratações;

IV – elaborar, quando de sua competência, os demais instrumentos necessários à formalização da contratação;

V – assegurar que as contratações estejam alinhadas ao planejamento orçamentário, às necessidades administrativas e às políticas públicas municipais.

VI - Cada Secretário Municipal será responsável pelo planejamento das contratações de sua respectiva pasta, podendo, quando necessário, contar com o assessoramento de profissional tecnicamente qualificado, com formação ou habilitação compatível com a natureza e as especificidades do objeto da contratação, observadas as competências legais e as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.

 

Art. 6º

Os membros da Equipe de Planejamento de Contratações poderão ser requisitados para prestar diligências, esclarecimentos e informações acerca dos estudos, documentos e atos relacionados ao planejamento da contratação, inclusive durante as etapas subsequentes, até a conclusão do procedimento, entendida como a homologação da licitação ou a ratificação da contratação direta, conforme o caso.

Art. 7º

A participação na Equipe de Planejamento de Contratações não ensejará remuneração adicional aos servidores designados, sendo considerada atividade de relevante interesse público e inerente às atribuições funcionais, observado o disposto na legislação aplicável.

Art. 8º

Esta Portaria produz efeitos imediatos a partir da sua assinatura, devendo ser publicada oficialmente para fins de publicidade.

Art. 9º

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 06 de outubro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Rebeca Dias de Freitas
Código Identificador:FAD2788C