ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.085 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE CONSUMIDORES DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Parcelamento de Dívidas de Consumidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim -, destinado a promover a regularização de débitos de consumidores em razão do inadimplemento de tarifas de serviços prestados pela Autarquia, sem restrições de qualquer natureza.
Art. 2°. 0 Programa de Parcelamento de Dívidas de Consumidores será administrado pelo SAAE, nos termos desta Lei, com adesão simplificada do Termo de Parcelamento.
§1°. Para fins desta Lei, considera-se crédito tarifário a soma das tarifas, das multas e dos juros de mora.
§2°. 0 montante do crédito será atualizado monetariamente até a data de sua liquidação, acrescido de multa e juros de mora.
§3°. 0 objeto de parcelamento, após consolidado, se sujeitará à variação mensal de 0,5% (meio por cento), além da atualização monetária anual pelo lndice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E/IBGE ou outro que venha a substitui-lo, vedado qualquer outro acréscimo, ressalvados os casos de atraso no pagamento.
Art. 3°. Os créditos tarifários do SAAE, vencidos há mais de 30 (trinta) dias, poderão ser recolhidos com descontos apenas dos acréscimos de juros e multas e em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, acrescidos dos encargos legais constantes na legislação em vigor, na conformidade dos seguintes criterios:
I – Para pagamento à vista no ato da negociação, redução de 60% (sessenta por cento) sobre multa e juros;
II - com entrada de 50% (cinquenta por cento) e saldo dividido em até 04 (quatro) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas;
Ill – Com entrada de 40% (quarenta por cento) e saldo dividido em até 08 (oito) parcelas, desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas;
IV - com entrada de 30% (trinta por cento) e saldo dividido em até 12 (doze) parcelas, redução de 20% (vinte por cento) sobre juros e multas;
V - com entrada de 20% (vinte par cento) e saldo dividido em até 23 (vinte e tres) parcelas, desconto de 10% (dez por cento) sabre juros e multas.
§1°. É vedada a concessão de descontos nas hipóteses de multas decorrentes exclusivamente de multa por ligação clandestina ou violacão de hidrômetro.
§2°. Os descontos previstos neste artigo somente poderão ser concedidos ao contribuinte 01 (uma) vez a cada periodo de 12 (doze) meses.
Art. 4°. A opção por este Programa implica em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluidos .
Art. 5°. Sao requisitos indispensáveis à formalização do Parcelamento:
I - Requerimento padronizado, assinado pelo proprietario ou seu representante legal, com poderes especiais, devidamente comprovado mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato;
II -- Comprovação do pagamento da primeira parcela, que deverá ter seu valor calculado obedecendo ao disposto no § 1° do art. 3° desta Lei;
III - Cópia do Contrato Social e ultimo aditivo, se pessoa jurídica, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;
IV - Cópias da Cédula de ldentidade, CPF e de documento que comprove o local de residência do solicitante.
§ 1°: 0 requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietario ou seu representante legal e, na falta deste, pelo responsavel pela dívida, tais como locatário, adquirente, arrematante, mutuário, compromissário ou sucessor a qualquer título como cônjuge, filho ou herdeiro.
§ 2°: No caso do devedor ser pessoa jurídica, o contrato de parcelamento será firmado por seu titular ou procurador nomeado por instrumento publico ou particular, com poderes específicos para assunção de dívida.
Art. 6°. Serão devidos honorários no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor objeto de parcelamento, sempre que este envolver créditos tarifários discutidos judicialmente, sem prejuízo do pagamento das custas e emolumentos judiciais, caso devidos.
Art. 7°. 0 valor mínimo das parcelas a serem cobradas no plano de parcelamento não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor médio cobrado nas respectivas faturas do consumidor nem poderá ser inferior ao valor da tarifa mínima para os consumidores não medidos.
Art. 8°. 0 SAAE poderá efetuar análise da situação econômica e financeira dos consumidores inscritos nos programas sociais do Governo Federal, não se aplicando os dispostos no art. 7° desta lei a estes consumidores, porém, sendo exigido no ato da negociação o pagamento de uma entrada, aplicando-se os descontos nas seguintes condiçoes:
I - Para pagamento à vista no ato da negociação, desconto de 60% (sessenta por cento) sobre multa e juros;
II - com entrada de 50% (cinquenta por cento) e o saldo dividido em até 06 (seis), desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas;
Ill - com entrada de 40% (quarenta por cento) e o saldo dividido em até 12 (doze) parcelas, redução de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas;
IV - com entrada de 30% (trinta por cento) e o saldo dividido em até 18 (dezoito) parcelas, redução de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas;
V - Se requerido com entrada de 20% (vinte por cento) e o saldo dividido em até 23 (vinte e três) parcelas, desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e multas.
Art. 9°. 0 parcelamento será automaticamente rescindido:
I - Pela inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - Em caso de declaração de insolvência, da decretação de falência, de extinção ou de liquidação de pessoa jurídica;
Ill - Pela prática de qualquer procedimento que implque em ligação clandestina ou violação de hidrômetro;
IV - Em caso de inadimplência por 02 (dois) meses consecutivos ou cinco alternados relativa às parcelas do parcelamento ou referentes às tarifas vincendas, após a homologação do parcelamento.
§1°. A rescisão do parcelamento implica na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação, acrescido dos valores das parcelas relativas as dispensas e reduções admitidas no art. 3°, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na dívida ativa da autarquia e início da respectiva cobrança judicial.
§ 2°. Na exclusão ou retirada, a dívida retorna à situação anterior ao parcelamento com os acréscimos de atualização monetária e juros normais, deduzidas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizada, sendo objeto de execução o saldo devedor do que for dívida ativa.
Art. 10. Assinado o contrato de parcelamento e efetuado o pagamento da primeira parcela, o consumidor terá direito a expedicão de certidão positiva de débito, com efeito negativo para com a Fazenda Municipal, enquanto se mantiver adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações pela legislação vigente.
§ 1°: A homologação do pedido de parcelamento sera efetivada pelo Diretor Geral.
§ 2°: É indispensável a homologação de parcelamento à previa comprovação do pagamento da primeira parcela .
§ 3°: A homologação do pedido de parcelamento autoriza a suspensao do corte de serviços no prazo de ate 03 (tres) dias úteis, cabendo ao usuário, mediante protocolo de requerimento expresso e escrito nesse sentido e de comprovação do pagamento da taxa de religação.
Art. 11. Em caso de reparcelamento, o número de parcelas não excederá àquelas remanescentes, e somente será concedido mediante entrada de 40% (quarenta por cento) do valor total remanescente, exceto em casos excepcionais, à juízo do Diretor Geral da Autarquia, quando devidamente justificado por meio de despacho fundamentado, ap6s opinamento jurídico.
Art. 12. Nos casos em que os consumidores procederem, de alguma forma com a alienação ou transferência, a qualquer título do bem imóvel sem a quitação do débito incidente sobre o mesmo, os sucessores e incorporadores assumem automaticamente os débitos referentes ao parcelamento.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipa, em Ceará-Mirim/RN, em 14 de outubro de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:FAE76416