ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250 -2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 190602/2026.

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de credenciamento Nº 190602/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa DRA. CAMILA ANDRADE ODONTOLOGIA, SAUDE E ESTETICA LTDA, domiciliado/com sede R Dr. Joaquim Inácio, 36, Centro, Martins/RN, Contato: (84) 99953-3507, E-mail: DRA.CAMIANDRADE@GMAIL.COM inscrito/a no CPF/CNPJ n. 65.081.909/0001-67, cujo objeto é a Realização de Procedimento Auxiliar de Credenciamento, visando a formação de um banco de Prestadoras de Serviços de Saúde, por meio da Secretaria de Saúde, em conformidade com a Lei Federal Nº 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis, com a finalidade de contratar empresas especializadas na prestação de serviços de saúde, na área de confecção de próteses dentárias.

 

I – Servidor: Alex Braz Galdino, Matrícula n° 1789.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito

Prefeitura Muncipal de Martins/RN

CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:FAE9A62C