ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 130/2024 CONCORRÊNCIA Nº 07/2024
EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 130/2024 CONCORRÊNCIA Nº 07/2024
CONTRATADA: CONTROL CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA.
CNPJ: 07.933.604/0001-30.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a revisão da prorrogação do prazo do contrato Nº. 130/2024, em 12 (dose) meses, cujo objeto se refere a “PAVIMENTAÇÃO DE VIAS (ESTRADAS VICINAIS) DESTINADAS AO ESCOAMENTO PRODUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN”, nos termos dos arts 104, 124, I, 125 e 130, Lei nº 14.133/2021.
DAS JUSTIFICATIVA: O referido contrato possui natureza jurídica de contrato por escopo, caracterizado pela execução de objeto certo e determinado, cuja conclusão está vinculada ao cumprimento integral das metas físicas previamente estabelecidas, e não a um prazo fixo estritamente considerado. Nesse contexto, a necessidade de celebração do presente Termo Aditivo decorre de circunstâncias supervenientes verificadas durante a execução contratual, que impactaram o cronograma inicialmente previsto, sem, contudo, alterar a essência do objeto contratado. Tais circunstâncias podem envolver fatores técnicos, operacionais e/ou condições adversas que são comuns em obras de infraestrutura, especialmente em áreas rurais. Importante destacar que o aditamento proposto visa exclusivamente assegurar a plena execução do objeto contratual, garantindo o atendimento do interesse público, especialmente no que se refere à melhoria da mobilidade rural e ao fortalecimento do escoamento da produção local. No que se refere à dispensa de submissão à análise jurídica, ressalta-se que o presente aditivo não promove alterações substanciais nas cláusulas contratuais originárias, limitando-se a prorrogação de prazo em contrato por escopo, prática esta admitida pela jurisprudência e pela doutrina administrativa, quando devidamente justificada e motivada pela Administração Pública. Entende-se que o presente Termo Aditivo possui natureza meramente acessória e operacional, não exigindo, portanto, manifestação jurídica prévia, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade. Por fim, ressalta-se que a formalização do aditivo encontra respaldo no interesse público, garantindo a continuidade da execução contratual e a efetiva entrega dos benefícios esperados à população do Município de Parelhas/RN.
DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025.
VIGÊNCIA: 24/10/2025 até 24/10/2026.
Publicado por:
Matheus Warley Dos Santos Souza
Código Identificador:FAEC490A