ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
EMENDA Nº 02/2016

Dispõe sobre alteração na Lei orgânica do município de Extremoz, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, submete à apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Altera o § 5°, Inciso I e II do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Extremoz/RN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 5° Como forma de atender os anseios da população desta municipalidade, fica autorizada a realização de sessões legislativas - em qualquer de suas modalidades - nas localidades constantes em Resolução aprovada pela Câmara de Extremoz.

I – Comprovada a impossibilidade de acesso nas sedes da Câmara Municipal de Extremoz ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão expressa do Presidente da Câmara.

II - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, com a expressa autorização do Presidente.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação[1].

 

Extremoz/RN, 18 de janeiro de 2016.

 

VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN

 

VEREADOR ÉVIO OLIVEIRA DE FARIAS

1º Secretario

 

VEREADOR JOSIAS DE OLIVEIRA FARIAS

2º Secretário

 

Com seus efeitos retroativos a data de 22/03/2016, consoante processo administrativo 001/2016.


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:FAEF0A4A