ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO 05-2026 - CREDENCIAMENTO

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N 05/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2142/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº. 05/2026

LEGISLAÇÃO: LEI 14.133/2021

ÓRGÃO REALIZADOR DO CERTAME: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

CNPJ 08.294.688/0001-71

Praça da Criança, nº 1000 - Centro - AFONSO BEZERRA/RN. CEP: 59.510–000 - E-mail: licitacao@afonsobezerra.rn.gov.br

 

O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 08.294.688/0001-71, doravante, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar, no período de 17 de setembro a 31 de dezembro de 2026, por meio do site abaixo indicado, Credenciamento nº 01/2026, na forma presencial, tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos.

 

Data de início de recebimento de propostas e documentos de habilitação: a partir de 17/09/2026 até 31/12/2026 para contratação IMEDIATA, obedecendo todos os trâmites legais.

O edital ficará aberto até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de publicação do aviso de licitação, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

Local: Praça da Criança, nº 1000 - Centro - Afonso Bezerra/RN. CEP: 59.510–000.

Duvidas/esclarecimentos/impugnações e Recursos: protocolo na Sede da Prefeitura: Praça da Criança, nº 1000 - Centro - Afonso Bezerra/RN. CEP: 59.510–000 e/ou E-mail: licitacao@afonsobezerra.rn.gov.br

DO OBJETO

O presente Chamamento Público (credenciamento) tem como objetivo o Contratação de empresa especializada em serviços de coinfecção de próteses dentarias, inferior e superior (parcial/total) removíveis para atender as demandas das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de AFONSO BEZERRA/RN, conforme especificações constantes do Anexo I, parte integrante deste processo.

Os serviços serão executados predominantemente nas unidades de atendimento do ORC, de acordo com a demanda do órgão e conforme previsão no termo de referência.

 

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E GERAIS

Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas. A participação neste credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas constantes neste instrumento.

Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;

Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos;

Não poderão participar do presente chamamento pessoas jurídicas que:

Estejam com seus cadastros cancelados, suspensos e/ou que tenham sido declarados impedidos de se cadastrarem ou contratarem com a Administração Pública, enquanto durar o impedimento;

Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;

Cuja falência tenha sido declarada, em concurso de credores, em dissolução, em liquidação e em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

QUE TENHAM O MESMO RESPONSÁVEL TÉCNICO E/OU PROFISSIONAIS INDICADOS POR OUTRA EMPRESA QUE ESTEJA PARTICIPANDO DA MESMA LICITAÇÃO

Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021;

Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição;

2.3 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico.

2.4 Considerando a inviabilidade de competição, uma vez que parte dos valores são provenientes dos recursos pré-estabelecidos pela Tabela SUS e a demanda mensal é limitada (estimada entre 20 e 50 próteses), impossibilitando a contratação imediata e simultânea de todos os interessados, a Administração adotará o sistema de credenciamento. Com fundamento no Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e diante da impossibilidade de disputa por preço ou distribuição universal imediata, ficam estabelecidos os seguintes critérios de prioridade para a seleção e distribuição das ordens de serviço entre os credenciados:

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

ESCLARECIMENTOS: licitacao@afonsobezerra.rn.gov.br

Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o terceiro dia útil anterior à data fixada para o início da sessão publica e fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

IMPUGNAÇÃO:

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do ORC no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser endereçados para o email oficial supracitado ou realizado fisicamente no setor de protocolo da prefeitura Municipal.

DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO

4.1 O Credenciamento Presencial dar-se-á em sessão pública, mediante as condições e instruções pré-estabelecidas neste instrumento convocatório – com total transparência dos atos em todas as suas fases, os quais serão dada publicidade através do diário dos municípios do RN – FEMURN e Portal Nacional de contratações publicas - PNCP.

4.2. O certame será realizado mediante a analise e resultado dos documentos protocolados e entregues conforme as fases do procedimento licitatório, e os trabalhos serão conduzidos por servidor (a) da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Credenciamento.

 

DA HABILITAÇÃO

Para habilitar-se ao credenciamento, o interessado deverá requerê-lo através de proposta/requerimento junto a PMAB, declarando conhecer e concordar com os termos do Edital, apresentando a seguinte documentação:

Extrato da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br) que verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação em conformidade com o Art. 67, IV da Lei Federal 14.133 e Lei Federal 8.429/1992.

Certidão de inidoneidade do Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:9241163825145::::P3_TIPO:CPF) em nome do sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

 

HABILITAÇÃO JURÍDICA:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta–se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Cédula de Identidade RG/CPF do (s) Titular (es) e/ou sócio (s) da empresa

HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA

5.3.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada.

Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada.

Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo III.

Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo Anexo III.

Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo III:

Declaração de ciência dos termos do Edital;

Declaração de inexistir fato impeditivo;

Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC;

Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado;

Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e

Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública.

 

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA/QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

O licitante deverá apresentar atestado(s) com firma reconhecida, emitido por entidade de direito público ou privado comprovando que a empresa licitante forneceu serviços compatíveis com o objeto do presente certame, que comprove as características dos serviços realizados conforme item deste termo, (entidade de direito público que emitir o atestado, o secretário ou servidor tem FÉ PÚBLICA no exercício de sua função, não necessitando ter firma reconhecida facultado ao município fazer consulta ou diligência no sentido de averiguar a veracidade do atestado).

O quantitativo mínimo a ser comprovado deverá corresponder à execução de, no mínimo, 2.400 (dois mil e quatrocentos) dos procedimentos (moldagem, adaptação, ajuste e instalação) equivalente a aproximadamente 50% do quantitativo estimado para a contratação, por se tratar de parcela de maior relevância, observado o disposto no art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Equipamentos e Infraestrutura: A empresa deverá declarar que dispõe de infraestrutura adequada, como laboratório odontológico e equipamentos de alta qualidade necessários para a confecção de próteses dentárias removíveis, garantindo a eficiência, qualidade e prazos de entrega.

Certidão de regularidade da empresa no Conselho Regional de Odontologia da sede da licitante, no qual esteja indicado o responsável técnico;

Certificado de regularidade do responsável técnico expedido pelo Conselho Regional de Odontologia, acompanhada de prova de vínculo (CTPS, Contrato Social ou Contrato de Prestação de Serviço ou outra forma legal), devidamente e formalmente assinados e reconhecidos.

Certificado/diploma de conclusão de curso superior de cirurgião dentista ou do curso técnico em prótese dentária do protético, responsáveis pelo laboratório.

Alvará sanitária ou a Dispensa do mesmo emitido pelo órgão sanitário Estadual ou Municipal da sede da licitante, conforme legislação.

Documento que comprove inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, devidamente atualizado dos últimos 60 dias da data de emissão sob pena de inabilitação.

5.5 DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA

5.5.1 Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

a.1) Estando a empresa em Recuperação Judicial, deverá apresentar a comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial (art. 58 da Lei 11.101/2005), sob pena de Inabilitação.

a.2) No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.

5.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

5.5.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente comprovado pela certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade de sua sede.

a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

b) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

c) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

d) Para as PROPONENTES que fazem escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverão apresentar os relatórios gerados pelo SPED que contém as informações do Balanço Patrimonial (Ativo e Passivo) e das Demonstrações Contábeis de Resultado do Exercício (DRE) vigentes, e deverão apresentar o comprovante de envio do registro do arquivo PRESENCIAL do SPED CONTÁBIL para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (recibo de entrega de escrituração contábil digital do SPED). Também deve ser apresentado documento contendo o demonstrativo de cálculo dos resultados dos índices de liquidez que deverão ser iguais ou maiores do que 1 (um), na forma disposta no item a seguir.

5.5.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

 

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo____

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

 

SG= Ativo Total__________________________

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

 

LC = Ativo Circulante__

Passivo Circulante

5.5.5. Quando se tratar de empresa constituída no ano da Licitação, deverá ser apresentado o Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, acompanhado do Termo de Abertura do Livro Diário.

5.5.6 Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, devidamente registrado e em dia com o respectivo conselho de classe, que ateste o atendimento pelo licitante/Proponente dos índices econômicos dos dois últimos exercícios, não sendo aceito envio dos balanços na integra, haja vista que estes não possuem os comparativos para verificação;

5.5.7. As empresas deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

5.5.8 Os Microempreendedores individuais – MEI deverão apresentar Balanço patrimonial segundo recente jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 133/2022), bem como, as demais comprovações da qualificação econômico-financeira, sob pena de inabilitação.

5.6 Após a entrega dos documentos, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos, salvo em sede de diligência para complementação de informações de documentos já apresentados ou atualização de certidões vencidas durante o certame (Art. 64 da Lei 14.133/21).

5.7. Na hipótese de o licitante não atender às exigências, a comissão examinará a documentação do interessado subsequente, seguindo a ordem cronológica de inscrição e os critérios de desempate estabelecidos.

 

DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA E REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

O licitante deverá protocolar no endereço indicado sua PROPOSTA juntamente com os documentos de Habilitação, contendo:

valor global do lote e valor unitário do item: expresso em moeda corrente nacional;

Quantidade: conforme fixada no Termo de Referência - Anexo I;

Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado.

Validade dos preços ofertados não inferiores a 60 dias;

A entrega e protocolamento da proposta e documentação corresponde à declaração, por parte do licitante, da responsabilização de que está ciente e concorda com todas as condições contidas neste Edital e seus anexos.

A proposta de credenciamento compreende na apresentação do requerimento para Cadastramento (Anexo II), que deverá ser impressa em papel com a identificação da empresa interessado, em 01 (uma) via, redigida em português, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo responsável legal da proponente, devendo conter a Razão Social, Endereço completo, CEP, Telefones, Fax, E-mail caso haja, e número do CNPJ.

Os licitantes protocolarão, exclusivamente no setor de protocolo localizado no núcleo administrativo da Prefeitura Municipal, concomitantemente com envelope os documentos de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e os preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente essa etapa de envio da referida documentação.

Os documentos exigidos no Item 5.0, bem como a proposta de requerimento para Credenciamento, deverão ser entregues por meio de envelope único, lacrado e rubricado nos lacres e protocolados na Prefeitura Municipal.

Incumbirá ao licitante acompanhar as operações ou os atos decorrentes da sessão publica durante o certame do CREDENCIAMENTO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer divulgação/publicação emitidas pelo órgão promotor da licitação.

O ORC, através da Comissão de Contratações/Agente de Contratação do Setor de Licitações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.

Durante o período de credenciamento, após credenciamento, os licitantes não poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

A apresentação da proposta de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive com relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constantes do Anexo I, parte integrante deste processo.

Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante o período de sessão pública obedecerão ao horário de Brasília – DF.

DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos, quando, então, encerrar-se-á automaticamente essa etapa de envio da referida documentação.

O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de "senha" de acesso ao sistema eletrônico.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § 1º, da Lei 123/06.

Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Durante o período de credenciamento, após credenciamento, os licitantes não poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da comissão e para acesso público após o encerramento.

O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília – DF.

 

APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO

A proposta de credenciamento compreende na apresentação e envio, conforme (Anexo II), que deverá ser entregue e protocolado no setor de protocolo no Núcleo administrativo da sede da Prefeitura municipal localizado Praça da Criança, nº 1000 - Centro - AFONSO BEZERRA/RN. CEP: 59.510–000: os documentos deverão esta em papel timbrado, com a identificação da empresa interessada, em 01 (uma) via, redigida em português, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo responsável legal da proponente, devendo conter a Razão Social, Endereço completo, CEP, Telefones, Fax, E-mail caso haja, e número do CNPJ.

Os documentos exigidos no item 5, bem como, o Requerimento para Credenciamento (Anexo II), deverão ser entregue e protocolados no setor de protocolo no Núcleo administrativo da sede da Prefeitura municipal localizado Praça da Criança, nº 1000 - Centro - AFONSO BEZERRA/RN. CEP: 59.510–000.

O ORC, através da Comissão de Contratações/Agente de Contratação do Setor de Licitações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários;

A apresentação da proposta/requerimento de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive com relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constantes do Anexo I, parte integrante deste processo.

 

FATOS SUPERVENIENTES, IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

9.1. Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Administração Pública Municipal:

a) Adiamento do processo;

b) Revogação desta Chamada Pública ou sua modificação no todo ou em parte.

9.2. Registramos que após a divulgação do resultado das propostas e habilitação, objeto desta Chamada Pública, para todos os fins, que o registro dos fornecedores cadastrados estará concretizada;

 

DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO

O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de chamamento público/credenciamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado neste ORC, encontrando-se apto a prestar os serviços aos quais se candidatou.

Durante a vigência do edital de chamamento público, incluída as suas republicações, a contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da pré-qualificação do interessado.

O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do ORC em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o Município poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

 

DO DESCREDENCIAMENTO E PENALIDADES

Ocorrerá o descredenciamento quando:

Por algum motivo o CREDENCIADO deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital; O CREDENCIADO que não entregar as escalas e a documentação necessária para o credenciamento de novos profissionais dentro do prazo estabelecido pela Comissão de Credenciamento do ORC.

Houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido;

O CREDENCIADO declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos;

A pedido da CREDENCIADA, observado o disposto no item 11.3.

O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla à credenciada, das sanções de acordo com a Lei 14.133/2021.

O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pelo Consórcio e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial).

 

12.0. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO

12.1. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento.

 

DA CONTRATAÇÃO

Os serviços prestados serão contratados por meio de Inexigibilidade, onde se estabelecerão com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante do Anexo IV deste edital;

O prazo do contrato será estipulado de acordo com os preceitos legais, porém, determinado em função das reais necessidades dos serviços, podendo ser prorrogado conforme preceitua a Lei 14.133/21.

São de inteira responsabilidade do(a) Contratado(a) todas as obrigações pelos encargos previdenciários fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato e previstos em lei.

13.4.O(a) contratado(a) é responsável pelos danos causados, diretamente ao ORC e seus beneficiários, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

13.5. Concluído e ratificado o Credenciamento, os CREDENCIADOS serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021.

13.6.O(a) contratado (a) se compromete a assinar o contrato, no prazo de 05 (CINCO) dias a contar da notificação através de correio eletrônico, ou notificação na imprensa;

13.7. A não assinatura do Contrato no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos CREDENCIADOS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria.

13.8. O ORC não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes ou quaisquer outros.

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO, ORDEM DE CONVOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

A distribuição dos serviços entre os credenciados observará critérios objetivos de avaliação, e classificados de acordo com os seguintes parâmetros:

 

– Critérios de Pontuação:

 

Item

Critério Avaliado

Pontuação Máxima

A

Capacidade Técnica Operacional (Atestados)

30 pontos

B

Tempo de experiência da Empresa

30 pontos

C

Serviços Prestados ao Município

20 pontos

D

Registro no Conselho de Classe

20 pontos

 

Total Geral

100 pontos

 

– Descrição dos Critérios:

Capacidade Técnica Operacional (máx. 30 pontos): Pontuação atribuída conforme a quantidade de atestados de capacidade técnica operacional, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove execução de objeto compatível em características, quantidades e complexidade.

 

Atestados Apresentados

Pontuação

01

5 pontos

02 a 03

10 pontos

04 a 05

20 pontos

Acima de 05

30 pontos

 

Tempo de Experiência (máx. 30 pontos): Apurado com base no tempo de atuação, conforme data de constituição da empresa no ramo de atividade pertinente.

 

Tempo de Atuação

Pontuação

De 1 ano

10 pontos

De 2 anos

20 pontos

De 3 anos acima

30 pontos

 

Serviços Prestados ao Município de AFONSO BEZERRA (máx. 20 pontos): Apurado com base em instrumentos já firmados com o Município de AFONSO BEZERRA/RN. (A comprovação poderá ser feita através de cópias de contratos, ata de registo de preços ou atestados de capacidade técnica emitidos pelo município).

 

Período

Pontuação

Até 1 ano

5 pontos

De 1 a 3 anos

10 pontos

De 3 a 5 anos

15 pontos

Acima de 5 anos

20 pontos

 

Registro ou inscrição na entidade profissional competente (máx. 20 pontos): Registro da empresa e do(s) profissional(is) responsável(eis) no Conselho Regional de Odontologia.

 

Inscrição / Registro

Pontuação

Registro do profissional no CRO/RN

10 pontos

Registro da empresa no CRO/RN

10 pontos

 

A classificação dos credenciados ocorrerá de forma decrescente, de acordo com a pontuação total obtida.

Havendo empate na pontuação total, será observada a seguinte ordem de critérios de desempate:

Maior pontuação no critério Capacidade Técnica Operacional (Item A);

Persistindo o empate, maior pontuação nos demais item classificatórios;

Mantendo-se o empate, fica garantido autonomia e liberdade de escolha aos cidadãos beneficiários do serviço público, especialmente em se tratando da prestação de serviços de saúde na área de confecção de próteses dentárias. A seleção será feita pelo próprio paciente ou responsável legal no momento do encaminhamento para o tratamento, dentre os profissionais ou empresas devidamente credenciadas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN.

Caso o empate permaneça, será realizado sorteio público, com aviso comunicando as instruções publicado no diário FMEURN e endereçado para o email do licitante, com registro em ata da sessão.

 

– Ordem de Convocação e Distribuição dos Serviços:

A convocação para execução dos serviços obedecerá rigorosamente à ordem classificatória, conforme a pontuação final obtida pelos credenciados.

Uma vez atendida a demanda pelo credenciado de maior pontuação, este retornará ao final da fila de classificação, observando-se a ordem subsequente dos demais.

O credenciado poderá, uma única vez, recusar a convocação sem prejuízo, desde que justificado, retornando automaticamente ao final da lista.

A recusa imotivada ou injustificada implicará:

Perda da posição na ordem classificatória;

Aplicação de advertência;

Na reincidência, poderá ensejar aplicação de multa e/ou descredenciamento, nos termos das sanções previstas no presente edital e na Lei nº 14.133/2021.

Caso haja mais de um credenciado, a distribuição das demandas será realizada de forma estabelecida nos critérios de prioridade atendendo aos critérios da Secretaria Municipal de Saúde para garantir a eficiência do atendimento.

O Município poderá apresentar uma escala prévia de produção, submetida à capacidade técnica

declarada por cada empresa qualificada.

Novos credenciados ingressarão no final da lista de espera vigente, sendo convocados se houver a necessidade e de acordo com a capacidade de absorção do Departamento de Saúde.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da contratada:

Executar os serviços conforme solicitação do ORC, através de ordem (ns) de serviço (s) (empenho) emitido (s) pelo requisitante;

Ser responsável, em relação aos seus profissionais e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;

Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio da contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional;

Justificar à contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;

Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço;

Cumprir ou elaborar em conjunto com a contratante o planejamento e a programação da pestação dos serviços a serem realizados, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços;

Apresentar, quando solicitado pela contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo;

Manter as informações e dados da contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando expressamente proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando- se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado.

Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato;

A contratada prestará serviços à contratante, provendo a complementação do serviço público municipal, correspondentes aos serviços ambulatoriais, aos pacientes residentes neste município;

A empresa CREDENCIADA deverá estar disponível à prestação do serviço contratado pelo ORC a partir do momento da assinatura do contrato podendo ser descredenciada e aplicada as penalidades previstas em lei, em caso de receber 2 duas notificações por descumprimento de quaisquer itens deste edital.

A efetiva execução dos serviços estará condicionada a prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde do Município.

As próteses devem ser realizadas na sede do município, onde o laboratório contratado deverá disponibilizar todos os recursos materiais e humanos que forem necessários, de acordo com documento de autorização emitida por servidor do município, através da Secretaria de Saúde.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

Ao ORC compete:

Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo presidente cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los;

Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços;

Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção;

Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;

A contratante, através de seus órgãos competentes, deverá promover a devida regulação do ingresso do paciente ao serviço.

Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente.

Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço;

Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;

Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento.

 

17.0. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO

17.1 O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado na forma doa art 107 da lei 14.133/2021, por interesse do ORC, e anuência do CREDENCIADO, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual.

 

DAS INTENSÕES E DOS RECURSOS:

A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas/requerimento (aceitabilidade técnica), à habilitação ou inabilitação de licitantes, bem como à anulação ou revogação da licitação. Para quem se fizer presente ocorrerão mediante motivação durante a sessão publica, ou para quem não se fizer presente poderá ocorrer após resultado e divulgação da lista de classificados/habilitados/credenciados para a contratação imediata, conforme previsão do Art. 165, §1°, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

O prazo para apresentação das razões e contrarrazões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata correspondente.

Os resultados e suas motivações, recursos deverão ser divulgados/publicados no diário oficial dos municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).

A interposição de recurso referente ao julgamento da habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará os prazos e a forma dispostos no art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. e Art. 40 da IN 73/2022.

Os recursos e as respectivas razões e contrarrazões deverão ser protocolados exclusivamente no setor de protocolo localizado no núcleo administrativo da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN. No horário de expediente de 8h as 14h horário local.

Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na setor de licitações da Prefeitura municipal de Afonso Bezerra/RN e no sítio oficial da Prefeitura de Afonso Bezerra/RN.

DAS SANÇÕES

O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do CREDENCIADO, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos Artigo 155 a 163 da Lei 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Os crimes contra a Administração Pública aos quais estão sujeitas as requerentes, processar-se-ão pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pelo Código Penal, para fins de responsabilização das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal.

Constatada a possível prática de crime, assim definido na legislação, na execução do credenciamento ou contrato, o fato será comunicado à autoridade policial competente para apuração.

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONTROLE DE QUALIDADE

Os credenciados contratados deverão executar os serviços com a devida diligência e observação dos padrões de qualidade exigidos, cumprindo prazos e acordos de confidencialidade de dados e informações.

A contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliação do desempenho dos credenciados contratados, que serão dela informados.

Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis.

O desempenho insatisfatório na avaliação poderá implicar na restrição ou alteração do pagamento do serviço realizado, assim como na rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.

A qualquer tempo o CREDENCIANTE, assistido por terceiros contratados para tal fim, poderá realizar inspeção nas instalações dos CREDENCIADOS para verificação das condições de atendimento, higiene, equipamentos e capacidade técnico-operativa.

DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

A gestão da contratação caberá à Secretaria Municipal de Saúde, e a fiscalização da correta execução do objeto do presente credenciamento será exercida a qualquer momento, no que couber, pelo Município, por servidor designado.

As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne à execução do objeto do contrato.

À fiscalização de que trata este item competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, nos termos do Artigo 117, da Lei nº 14.133/2021, para atuarem como fiscal técnico e gestor do contrato, assim como seus respectivos substitutos.

CONDIÇÕES PACTUAIS

Qualquer tolerância por parte do ORC, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela contratada, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o ORC exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

A contratação, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o ORC e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, sendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.

A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao ORC o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos

Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do ORC, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do ORC, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.

A contratação será formalizada mediante inexigibilidade/assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei n. 14.133/2021.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

O ORC poderá revogar o presente chamamento público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas pelo ORC.

Fica eleito o Foro da Comarca de Angicos - RN, para dirimir as questões decorrentes do presente Edital, inclusive quanto à execução do contrato que vier a ser celebrado.

24.0. DOS ANEXOS DO EDITAL

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

ANEXO III - MODELOS DECLARAÇÃO

ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO

 

Afonso Bezerra/RN, 16 de setembro de 2026.

 

Elaborado Por:

 

FÁBIO F. VIANA

Agente de Contratação

Port. 71/2026

 

Autorizado Por:

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

- Prefeito Municipal -

 

TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO, PREÇOS E PRAZOS

A necessidade é a contratação de empresa especializada em serviço de próteses dentarias inferior e superior (Parcial/ Total) removíveis para atender as demandas das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN.

Os preços dos itens devem estarem inclusos todos os custos dos produtos.

Prazo do contrato 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado conforme Art. 106 e/ou Art. 107 da Lei 14.133 de 2021.

A descrição, quantidade estão descritos na planilha abaixo:

Nº

PRODUTO/SERVIÇO

UNIDADE

QTDE

V. Unitário

01

PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR – mucosuportada, indicada para reabilitar pacientes totalmente desdentados na mandíbula. Estas próteses odontológicas deverão ser confeccionadas com dentes artificiais de resina acrílica, unidos a base individuais confeccionadas em resina acrílica termopolimerizável, obtidas a partir de modelos de gesso tipo III que reproduz os rebordos residuais dos pacientes

UND

300

R$200,00

02

PROTESE TOTAL MAXILAR - muco-suportada, indicada para reabilitar pacientes desdentados no maxilar. Estas próteses odontológicas deverão ser confeccionadas com dentes artificiais de resina acrílica, unidos a base individuais confeccionadas em resina acrílica termopolimerizável, obtidas a partir de modelos de gesso tipo III que reproduz os rebordos residuais dos pacientes.

UND

300

R$200,00

03

PROTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVIVEL– prótese parcial removível intra-oral em liga de cromocobalto, dento- muco-suportada ou dento- suportada, indicada para reabilitar pacientes parcialmente desdentados na mandíbula, confeccionados em estrutura metálica do referido metal, com dentes artificiais de resina acrílica unidos a bases, confeccionadas em resina confeccionadas com dentes artificiais de resina acrílica, unidos a base individuais confeccionadas em resina acrílica termopolimerizável, obtidas a partir de modelos de gesso tipo III que reproduz os rebordos residuais dos pacientes

UND

300

R$200,00

04

PROTESE PARCIAL MAXILAR REMOVIVEL - prótese parcial removível intra-oral em liga de cromocobalto, dento-muco- suportada ou dentosuportada, indicada para reabilitar pacientes parcialmente desdentados na maxila, confeccionados em estrutura metálica do referido metal, com dentes artificiais de resina acrílica unidos a bases, confeccionadas em resina confeccionadas com dentes artificiais de resina acrílica, unidos a base individuais confeccionadas em resina acrílica termopolimerizável, obtidas a partir de modelos de gesso tipo III que reproduz os rebordos residuais dos pacientes.

UND

300

R$200,00

05

Moldagem dento-gengival para construção de prótese dentária

UND

1.200

R$20,00

06

Adaptação de prótese dentária

UND

1.200

R$20,00

07

Ajuste de prótese dentária

UND

1.200

R$20,00

08

Instalação de prótese dentária

UND

1.200

R$20,00

 

O objeto a ser contratado se enquadra na categoria de bens de natureza comum, nos termos do artigo 20, da Lei nº 14.133/2021.

O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de compra, na forma do art. 95 da Lei n° 14.133/2021.

 

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A fundamentação e descrição da necessidade da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1 A solução já se encontra de forma ampla e conclusiva pormenorizada no estudo técnico preliminar apêndice a este instrumento. Mas acrescentamos de forma exemplificativa que a contratação por meio de credenciamento visa atender à demanda de confecção e fornecimento de próteses dentárias removíveis, tanto parciais quanto totais, superiores e inferiores, para pacientes do município atendidos pelos programas de saúde bucal. A proposta busca garantir a reabilitação protética, fonética, mastigatória e estética dos pacientes, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e promovendo a saúde bucal pública de forma integral e eficaz.

3.2. Providências de Adequação Não se vislumbram providências de adequação a serem consideradas na solução como um todo.

3.3. Contratações Correlatas ou interdependentes As Contratações Correlatas ou interdependentes encontram-se pormenorizadas em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

 

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os requisitos da contratação encontram-se pormenorizadas em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.2. Sustentabilidade:

4.2.1. Há critérios de sustentabilidade, conforme em segue:

4.2.1.1. A contratada observará a proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde e daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral, consubstanciada na Norma Regulamentadora NR 32/ABNT; as boas práticas para o processamento de produtos de saúde (Resolução da Diretoria Colegiada RDC 15/2012 – Anvisa); a destinação ambiental adequada dos resíduos de saúde (Resolução nº 358/2005 – CONAMA e Resolução da Diretoria Colegiada RDC 222/2018 – ANVISA); e a utilização de produtos de acordo com as diretrizes da Anvisa e Inmetro, se existentes;

4.2.1.2. Quanto ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, a contratada deverá obedecer às disposições do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS elaborado pelo órgão, além de obedecer às diretrizes constantes da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Decreto nº 10.936, de 12/01/2022, Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005 e RDC 222, de 28/03/2018 - ANVISA;

4.2.1.3. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

4.2.1.3.1. lançamento in natura a céu aberto;

4.2.1.3.2. queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

4.2.1.3.3. outras formas vedadas pelo poder público.

4.3. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.3.1. Na presente contratação não há indicações de marca, característica ou modelo.

4.4. Da vedação de utilização de marca/produto

4.4.1. Não haverá vedação de marca/produto na presente contratação.

4.5. Da exigência de amostra

4.5.1. Não haverá exigência de amostra na presente contratação.

4.6. Subcontratação

4.6.1. Não haverá subcontratação decorrente na presente contratação.

4.7. Garantia da contratação

4.7.1. Não haverá garantia de execução na presente contratação.

 

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

5.1 A seleção do fornecedor será realizada por meio de procedimento licitatório, Credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se como critério de julgamento desde que atendidas todas as exigências técnicas, legais e de habilitação previstas no Edital e no Termo de Referência.

5.2 A adoção do critério de menor preço por lote justifica-se pela necessidade de assegurar a execução integrada dos serviços de confecção, prova, ajustes, instalação e acompanhamento das próteses dentárias removíveis, proporcionando maior eficiência operacional, padronização da qualidade dos serviços e melhor gestão contratual.

5.3 Poderão participar da licitação empresas especializadas na prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, devidamente constituídas e que comprovem capacidade técnica compatível com o objeto da contratação, observadas as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

5.4 Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar, no mínimo:

 

• Habilitação jurídica, na forma da legislação vigente;

• Regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme exigências da Lei nº 14.133/2021;

• Qualificação econômico-financeira, mediante apresentação da documentação prevista no edital;

• Qualificação técnica, mediante comprovação de aptidão para execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação, por meio de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;

• Comprovação de que possui laboratório de prótese dentária próprio ou contrato/parceria formal com laboratório devidamente regularizado, quando aplicável;

• Comprovação de inscrição e regularidade junto aos órgãos competentes para o exercício da atividade, quando exigida pela legislação sanitária e profissional vigente.

 

5.5 A proposta comercial deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução dos serviços, incluindo materiais, mão de obra especializada, moldagens, provas, ajustes, instalação das próteses, transporte, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre a execução contratual.

5.6 A empresa contratada deverá possuir capacidade operacional para atender, de forma contínua e dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, às demandas referentes à confecção e fornecimento de próteses dentárias removíveis parciais e totais, superiores e inferiores, observando rigorosamente as especificações técnicas, normas sanitárias e padrões de qualidade exigidos pelo Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO), quando aplicáveis.

5.7 A contratação será formalizada mediante assinatura de contrato administrativo, cuja execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN, competindo-lhe verificar a conformidade dos serviços prestados, a qualidade das próteses fornecidas e o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.

HABILITAÇÃO JURÍDICA

Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

Parágrafo Único: Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo III:

Declaração de ciência dos termos do Edital;

Declaração de inexistir fato impeditivo;

Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC;

Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado;

Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e

Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública.

 

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Para a contratação do serviço de confecção de próteses dentárias removíveis, o fornecedor deverá comprovar a sua qualificação técnica, garantindo que possui a experiência e capacidade necessárias para a execução do objeto contratado. A qualificação técnica é fundamental para assegurar que os serviços atendam aos padrões de qualidade exigidos pelo Programa Brasil Sorridente e Programa Saúde Bucal.

Documentos Necessários para Comprovação da Qualificação Técnica:

Atestados de Capacidade Técnica: A empresa deverá apresentar atestados ou declarações fornecidas por contratantes anteriores que comprovem a experiência na confecção de próteses dentárias removíveis (parciais e totais), em conformidade com as especificações exigidas. Os atestados devem detalhar os serviços prestados, o período de execução e o volume de próteses confeccionadas, garantindo a capacidade da empresa para atender à demanda contratada.

O quantitativo mínimo a ser comprovado deverá corresponder à execução de no mínimo, 2.400 (dois mil e quatrocentos) dos procedimentos (moldagem, adaptação, ajuste e instalação) equivalente a aproximadamente 50% do quantitativo estimado para a contratação, por se tratar de parcela de maior relevância, observado o disposto no art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Equipamentos e Infraestrutura: A empresa deverá declarar que dispõe de infraestrutura adequada, como laboratório odontológico e equipamentos de alta qualidade necessários para a confecção de próteses dentárias removíveis, garantindo a eficiência, qualidade e prazos de entrega.

Certidão de regularidade da empresa no Conselho Regional de Odontologia da sede da licitante, no qual esteja indicado o responsável técnico;

Certificado de regularidade do responsável técnico expedido pelo Conselho Regional de Odontologia, acompanhada de prova de vínculo (CTPS, Contrato Social ou Contrato de Prestação de Serviço ou outra forma legal), devidamente e formalmente assinados e reconhecidos.

Certificado de conclusão de curso superior de cirurgião dentista ou curso técnico em prótese dentária do protético, responsáveis pelo laboratório.

Alvará sanitária ou a Dispensa do mesmo emitido pelo órgão sanitário Estadual ou Municipal da sede da licitante, conforme legislação.

Documento que comprove inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, devidamente atualizado dos últimos 60 dias da data de emissão sob pena de inabilitação.

 

Exigências Mínimas de Qualificação Técnica: A empresa deverá comprovar experiência comprovada na confecção e fornecimento de próteses dentárias removíveis, com experiência prévia em contratos com a administração pública ou outras entidades, de forma a garantir a capacidade de atender às demandas de qualidade e prazos exigidos.

Requisitos para Atendimento das Especificações Técnicas

A empresa deve garantir que os serviços a serem prestados atendam às seguintes exigências técnicas mínimas:

Conformidade com as especificações de materiais e acabamentos descritos no Termo de Referência.

Confecção personalizada das próteses de acordo com as necessidades dos pacientes, observando os moldes e diagnósticos fornecidos pelos profissionais da saúde.

Garantia de prazos de entrega e ajustes conforme a demanda do programa.

DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA

9.1 Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

a.1) Estando a empresa em Recuperação Judicial, deverá apresentar a comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial (art. 58 da Lei 11.101/2005), sob pena de Inabilitação.

a.2) No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.

9.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente comprovado pela certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade de sua sede.

a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

b) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

c) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

d) Para as PROPONENTES que fazem escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverão apresentar os relatórios gerados pelo SPED que contém as informações do Balanço Patrimonial (Ativo e Passivo) e das Demonstrações Contábeis de Resultado do Exercício (DRE) vigentes, e deverão apresentar o comprovante de envio do registro do arquivo PRESENCIAL do SPED CONTÁBIL para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (recibo de entrega de escrituração contábil digital do SPED). Também deve ser apresentado documento contendo o demonstrativo de cálculo dos resultados dos índices de liquidez que deverão ser iguais ou maiores do que 1 (um), na forma disposta no item a seguir.

9.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

 

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo____

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

 

SG= Ativo Total__________________________

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

 

LC = Ativo Circulante__

Passivo Circulante

 

9.5. Quando se tratar de empresa constituída no ano da Licitação, deverá ser apresentado o Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, acompanhado do Termo de Abertura do Livro Diário.

9.6 Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, devidamente registrado e em dia com o respectivo conselho de classe, que ateste o atendimento pelo licitante/Proponente dos índices econômicos dos dois últimos exercícios, não sendo aceito envio dos balanços na integra, haja vista que estes não possuem os comparativos para verificação;

9.7. As empresas deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

9.8 Os Microempreendedores individuais – MEI deverão apresentar Balanço patrimonial segundo recente jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 133/2022), bem como, as demais comprovações da qualificação econômico-financeira, sob pena de inabilitação.

9.9 Após a entrega dos documentos, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos, salvo em sede de diligência para complementação de informações de documentos já apresentados ou atualização de certidões vencidas durante o certame (Art. 64 da Lei 14.133/21).

9.10. Na hipótese de o licitante não atender às exigências, a comissão examinará a documentação do interessado subsequente, seguindo a ordem cronológica de inscrição e os critérios de desempate estabelecidos.

 

MÉTODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

Condições de Entrega:

O prazo para o início da execução dos serviços é de 24 (vinte e quatro) horas da emissão, envio e recebimento da ordem de serviço ou nota de empenho equivalente.

Caso não seja possível o início dos serviços dentro do prazo estipulado, a empresa deverá comunicar as razões respectivas, antes do final do prazo descrito no item anterior, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

Prazo de execução de cada etapa: Até no máximo 15 (quinze) dias uteis, considerando todas as etapas do procedimento produtivo.

Etapas de execução (VISITAS SE SEREM REALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO):

Primeira consulta: será agendada diretamente entre o prestador dos serviços e o paciente, onde serão realizadas as moldagens funcionais para obtenção da base de prova e plano de orientação (cera). Deverá realizar a desinfecção das mesmas;

Segunda consulta: será agendada diretamente entre o prestador dos serviços e o paciente, para a realização dos registros maxilares e mandibulares e seleção dos dentes artificiais;

Terceira consulta: será agendada diretamente entre o prestador dos serviços e o paciente. Nesta consulta será realizada a prova dos dentes montados em cera;

Quarta consulta: será agendada diretamente entre o prestador dos serviços e o paciente. Nesta ocasião será realizada a instalação das próteses;

Quinta Consulta: Será realizada o ajuste das próteses pela contratada.

Garantia, manutenção e assistência técnica

Não haverá exigência de garantia, manutenção e assistência técnica para essa contratação

Etapas de Execução

Diagnóstico e Aferição das Necessidades do Paciente: A execução do serviço terá início com a avaliação das condições bucais dos pacientes, realizada por profissionais da saúde bucal. A empresa contratada deverá colaborar com os profissionais de saúde, fornecendo todo o suporte necessário para a realização de moldagens, exames e avaliações.

Confecção das Próteses Dentárias: Após a realização do diagnóstico e a obtenção das moldagens, a empresa contratada será responsável pela confecção das próteses dentárias removíveis (parciais ou totais). A confecção das próteses deve ser personalizada para cada paciente, respeitando as especificações técnicas e as necessidades individuais de adaptação. As próteses devem ser feitas com materiais certificados e de alta qualidade, garantindo a biocompatibilidade e durabilidade.

Ajustes e Adaptabilidade: Após a confecção das próteses, a empresa contratada deverá agendar visitas para ajustes, caso necessário, garantindo que a prótese se encaixe perfeitamente e que o paciente sinta conforto durante o uso. Esses ajustes poderão ser realizados nas unidades de saúde ou em locais previamente acordados entre as partes. A empresa deve disponibilizar uma equipe técnica para o acompanhamento e ajustes das próteses durante o período de adaptação dos pacientes.

Entrega das Próteses: A entrega das próteses será realizada nas unidades de saúde determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou conforme orientações do Programa Saúde Bucal, dentro dos prazos estabelecidos. A empresa contratada deverá garantir que as próteses sejam entregues dentro do prazo acordado, acompanhadas da devida documentação de garantia e laudos técnicos que atestem a qualidade e a adequação das próteses.

Acompanhamento da Execução: A execução dos serviços será acompanhada de perto pela Secretaria Municipal de Saúde, que designará profissionais responsáveis para monitorar o cumprimento dos prazos, a qualidade das próteses entregues e a satisfação dos pacientes. A empresa contratada deverá fornecer relatórios periódicos sobre o progresso da confecção e entrega das próteses, assim como detalhamento de eventuais ajustes realizados.

Garantia e suporte pós-entrega: A empresa contratada deverá oferecer garantia mínima de 3 meses após a entrega das próteses. Durante esse período, a empresa será responsável por qualquer ajuste ou reparo necessário, sem custo adicional para a Prefeitura ou para os pacientes, desde que o uso da prótese esteja dentro das condições normais e estabelecidas.

Prazo de execução: O prazo para a execução dos serviços será de 12 meses, a contar da assinatura do contrato ou da adesão à ata de registro de preços, podendo ser ajustado conforme a demanda e a complexidade do serviço.

Condição de entrega e aceitação: A entrega das próteses será considerada concluída quando os itens forem entregues e aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde, que realizará inspeção final para verificar a conformidade com as especificações técnicas e a adequação das próteses. Caso as próteses não atendam às condições estabelecidas, a empresa contratada deverá realizar os ajustes necessários, conforme orientação da equipe técnica.

Os produtos deverão ser de qualidade, e em atendimento as especificações discriminadas neste TR e estar dentro dos padrões de aceitabilidade. Comprovada a inferioridade, alteração ou inadequação de qualquer produto, responderá a licitante vencedora por danos causados oriundos da utilização dos mesmos.

As entregas deverão acontecer no horário de funcionamento da requisitante, de 08:00h às 13:00h, de segunda-feira a sexta-feira com exceção dos feriados, em horário pré-determinado, respeitando a presença do funcionário responsável pela conferência.

As devoluções feitas pelas Unidades, nos casos de não adequação dos produtos às características de qualidade previstas neste TR, deverão ser repostas em até 24 horas do horário da ocorrência.

Todos os produtos devem estar acondicionados de acordo com a legislação vigente.

 

ENTREGA E ACEITAÇÃO DOS BENS/SERVIÇOS

10.1 O prazo de execução dos bens/serviços será a partir do recebimento da ordem de serviços e com prazo final de acordo com a execução total das fases para moldagem, adaptação, ajuste e instalação dos procedimentos técnicos e entrega da prótese dentária será de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da autorização válida, salvo justificativa técnica aceita pela Secretaria Municipal de Saúde.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATAÇÃO

São Obrigações da Contratante:

Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas na contratação, após cumprida todas as formalidades legais.

Promover o acompanhamento e a fiscalização da contratação, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas daquela, através de gestor/fiscal da contratação, previamente designado em Portaria ou em previsão disposta nos demais documentos oriundos da contratação.

Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o contratado.

Expedir a ordem de fornecimento.

Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente o fornecimento contratado, inclusive prestando todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados para fiel execução do objeto.

Receber o objeto no dia previamente agendado, no horário de funcionamento da unidade responsável pelo recebimento.

Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto contratado, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo.

Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

São obrigações da Contratada:

Executar o objeto, dentro das descrições, do prazo e demais condições estabelecidas na contratação.

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da contratação.

A CONTRATADA é responsável, direta pela prestação do objeto da contratação e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dela venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros.

Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento contratado, nos termos da legislação vigente, e garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para sua realização e com as especificações constantes no orçamento apresentado.

Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto da contratação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Manter um preposto com poderes de decisão para representar a empresa, principalmente no tocante à eficiência e agilidade na execução do objeto da contratação.

Reportar-se ao Gestor/Fiscal da contratação quando necessário, adotando as providências pertinentes para a correção das falhas detectadas.

Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado.

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do fornecimento dos produtos, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).

A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).

O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

DO REAJUSTE.

Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Apresentar declaração ou documentação falsa;

Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

Multa de 5% do valor estimado da contratação;

Impedimento de licitar e contratar;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra-RN no Setor de tributação, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra-RN, poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa do município de Afonso Bezerra-RN.

DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

16.1 O custo estimado total da contratação, conforme itens apresentado no DFD, é de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), valor este da pesquisa de mercado que foi aferido após analise realizada e conclusa pelo setor de compras, no levantamento do Preço de referência a ser utilizada no Processo Licitatório.

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):

em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

16.3 Apesar da diretriz comum e mais usual, pelo menos até o momento, ser no sentido de, mediante levantamento prévio de mercado, definir no planejamento da contratação, o valor referencial que servirá para analisar a aceitabilidade do preço a ser pactuado, a IN nº 65/2021 - SEGES, no art. 7º, §4º, autorizou que, nas dispensas em razão do valor (art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/21), a estimativa de preços possa ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

17.1 As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento municipal para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ÓRGAO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

AÇÃO: 2010 MANUT. DAS ATIVIDADES DA ASSIST. AMB. E HOSPI.-MAC

FONTE: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

 

17.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO, ORDEM DE CONVOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

A distribuição dos serviços entre os credenciados observará critérios objetivos de avaliação, classificados de acordo com os seguintes parâmetros:

 

– Critérios de Pontuação:

 

Item

Critério Avaliado

Pontuação Máxima

A

Capacidade Técnica Operacional (Atestados)

30 pontos

B

Tempo de experiência da Empresa

30 pontos

C

Serviços Prestados ao Município

20 pontos

D

Registro no Conselho de Classe

20 pontos

 

Total Geral

100 pontos

 

– Descrição dos Critérios:

Capacidade Técnica Operacional (máx. 30 pontos): Pontuação atribuída conforme a quantidade de atestados de capacidade técnica operacional, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove execução de objeto compatível em características, quantidades e complexidade.

 

Atestados Apresentados

Pontuação

01

5 pontos

02 a 03

10 pontos

04 a 05

20 pontos

Acima de 05

30 pontos

 

Tempo de Experiência (máx. 30 pontos): Apurado com base na data de constituição da empresa no ramo de atividade pertinente.

 

Tempo de Atuação

Pontuação

Até 1 ano

5 pontos

De 1 a 3 anos

10 pontos

De 3 a 5 anos

20 pontos

Acima de 5 anos

30 pontos

 

Serviços Prestados ao Município de AFONSO BEZERRA (máx. 20 pontos): Apurado com base em contratos já firmados com o Município de AFONSO BEZERRA/RN. (A comprovação poderá ser feita através de cópias de contratos ou atestados de capacidade técnica emitidos pelo município).

 

Período

Pontuação

Até 1 ano

5 pontos

De 1 a 3 anos

10 pontos

De 3 a 5 anos

15 pontos

Acima de 5 anos

20 pontos

 

Registro ou inscrição na entidade profissional (máx. 20 pontos): Registro da empresa e/ou do(s) profissional(is) responsável(eis) no Conselho Regional de Odontologia.

 

Inscrição / Registro

Pontuação

Registro do profissional no CRO/RN

10 pontos

Registro da empresa no CRO/RN

pontos

 

18.1.3 A classificação dos credenciados ocorrerá de forma decrescente, de acordo com a pontuação total obtida.

18.1.4 Havendo empate na pontuação total, será observada a seguinte ordem de critérios de desempate:

Maior pontuação no critério Capacidade Técnica Operacional (Item A);

Persistindo o empate, maior pontuação nos demais item classificatórios;

Mantendo-se o empate, fica garantido autonomia e liberdade de escolha aos cidadãos beneficiários do serviço público, especialmente em se tratando da prestação de serviços de saúde na área de confecção de próteses dentárias. A seleção será feita pelo próprio paciente ou responsável legal no momento do encaminhamento para o tratamento, dentre os profissionais ou empresas devidamente credenciadas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN.

d) Caso o empate permaneça, será realizado sorteio público, com aviso comunicando as instruções publicado no diário FMEURN e endereçado para o email do licitante, com registro em ata da sessão.

– Ordem de Convocação e Distribuição dos Serviços:

A convocação para execução dos serviços obedecerá rigorosamente à ordem classificatória, conforme a pontuação final obtida pelos credenciados.

Uma vez atendida a demanda pelo credenciado de maior pontuação, este retornará ao final da fila de classificação, observando-se a ordem subsequente dos demais.

O credenciado poderá, uma única vez, recusar a convocação sem prejuízo, desde que justificado, retornando automaticamente ao final da lista.

A recusa imotivada ou injustificada implicará:

Perda da posição na ordem classificatória;

Aplicação de advertência;

Na reincidência, poderá ensejar aplicação de multa e/ou descredenciamento, nos termos das sanções previstas no presente edital e na Lei nº 14.133/2021.

Caso haja mais de um credenciado, a distribuição das demandas será realizada de forma estabelecida nos critérios de prioridade atendendo aos critérios da Secretaria Municipal de Saúde para garantir a eficiência do atendimento.

O Município poderá apresentar uma escala prévia de produção, submetida à capacidade técnica

declarada por cada empresa qualificada.

Novos credenciados ingressarão no final da lista de espera vigente, sendo convocados se houver a

necessidade e de acordo com a capacidade de absorção do Departamento de Saúde.

Durante a vigência do contrato, caso haja necessidade de substituição dos profissionais indicados pela empresa, esta deverá ser previamente informada e autorizada pela Secretaria de Saúde.

 

ORIENTAÇÕES E OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS

Cumprir com pontualidade o atendimento aos quantitativos demandados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Tratar com respeito e coleguismo todos os cidadãos.

Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários.

Manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação continuada e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos.

Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas.

 

DO TERMO DE REFERÊNCIA

20.1 O presente Termo de Referência foi elaborado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde – Anderson Richards Cabral Costa, e aprovado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Haroldo José Bezerra da Paz.

 

Afonso Bezerra/RN, 15 em setembro de de 2026.

 

Elaborado Por:

 

ANDERSON RICHARDS CABRAL COSTA

Secretário Municipal de Saúde

 

Autorizado Por:

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito

 

ANEXO II - MODELO DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N 05/2026

Processo Administrativo nº 2142/2026

A Comissão de Contratação

 

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

 

Prezados Senhores,

 

A Empresa (razão social e de fantasia, se houver), (preencher de acordo com a situação da empresa), CNPJ/MF nº , com sede na , fone

, celular e e-mail , após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital em referência, apresenta pedido de QUALIFICAÇÃO PRELIMINAR para o credenciamento, nos termos consignados no citado ato convocatório e seus anexos, com os quais concordo plenamente, declarando que possuo capacidade para a execução dos serviços ora propostos, sendo:

 

LOTE: XXXX:

 

ITEM

 

DESCRIÇÃO

UNID. DE

MEDIDA

 

QUANT.

QUANT. ANUAL

 

VLR. UNIT.

 

VLR. TOTAL

01

XXXXXXXXXXXX

XXXXXXX

XXXXXXX

XXXXXX

XXXXXX

XXXXXXXXXXXXX

02

 

 

 

 

 

 

03

 

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

 

 

05

 

 

 

 

 

 

06

 

 

 

 

 

 

07

 

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

 

VALOR GLOBAL DO LOTE XX

XXXXXXXX

 

O valor total global da contratação é de R$ *** (*******).

PRAZO DE EXECUÇÃO:

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

VALIDADE DESTA PROPOSTA: 90 (noventa) dias

Dados bancários do proponente para fins de pagamento: Banco: Conta:

NOME/CPF/ASSINATURA

Comprometo-me a fornecer a Prefeitura de AFONSO BEZERRA / RN quaisquer informações ou documentos eventualmente solicitados e informar toda e qualquer alteração que influencie nas minhas condições de qualificação.

Estou ciente de que a qualquer momento, o Município de AFONSO BEZERRA / RN poderá cancelar o credenciamento e que não há obrigatoriedade de contratação.

 

Local e data

 

(Nome do Representante Legal) (nº CPF)

 

ANEXO III - MODELOS DE DECLARAÇÕES

 

REFERENTE: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N 05/2026

Processo Administrativo nº 2142/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA - RN.

 

DADOS DA PROPONENTE:

 

- DECLARAÇÃO de não empregar menor.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz na forma da legislação vigente; em acatamento às disposições do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

- DECLARAÇÃO que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

- DECLARAÇÃO de ciência dos termos do Edital.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.

- DECLARAÇÃO de inexistir fato impeditivo.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que inexiste até a presente data fato impeditivo no que diz respeito à habilitação/participação na presente licitação, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores.

- DECLARAÇÃO de não possuir no quadro societário servidor da ativa do órgão.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro societário e de funcionários, qualquer servidor efetivo ou comissionado ou empregado da Prefeitura Municipal de AFONSO BEZERRA, como também em nenhum outro órgão ou entidade a ela vinculada, exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas ou societárias.

- DECLARAÇÃO de não utilizar trabalho degradante ou forçado.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que não possui em sua cadeia produtiva, nos termos do Art. 1º, Incisos III e IV, e do Art. 5º, Inciso III, da Constituição Federal, empregados executando trabalho degradante ou forçado.

- DECLARAÇÃO de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade. O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que está ciente do cumprimento da reserva de cargo prevista na norma vigente, consoante Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionário da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas.

- DECLARAÇÃO de observância do limite de contratação com a Administração Pública. O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, no presente ano-calendário, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, nos termos do Art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/21.

 

Local e Data.

 

NOME/ASSINATURA/CARGO

Representante legal do proponente.

 

OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

 

ANEXO IV

 

MODELO DE TERMO DE CONTRATO/CREDENCIAMENTO

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N 05/2026

Processo Administrativo nº 2142/2026

 

CONTRATO/CREDENCIAMENTO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX/RN E ******

 

O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX/RN, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, com sede na Praça Celso Azevedo, XXXX, Centro, XXXXXXXXX/RN, CEP: XXXXXXXX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, XXXXXXXXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº **/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Chamamento Publico para Credenciamento nº **/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

1.1. O objeto é a prestação, sob demanda, de serviços especializados de confecção e fornecimento de próteses dentárias removíveis, totais e parciais, maxilares e mandibulares, compreendendo moldagem, adaptação, ajuste, instalação e acompanhamento, destinados aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN.

1.2. Integram este contrato, independentemente de transcrição, o edital de credenciamento, o Termo de Referência e seus apêndices, a proposta da CONTRATADA, o ato de credenciamento, as ordens de serviço e demais documentos do processo.

1.3. Em caso de divergência, prevalecerão, nesta ordem: este contrato, o edital, o Termo de Referência e a proposta, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

1.4. A contratação não assegura exclusividade nem demanda mínima, e a remuneração limitar-se-á aos serviços efetivamente autorizados, executados, aceitos e atestados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ITENS, QUANTITATIVOS E PREÇOS

 

ITEM

PRODUTO/SERVIÇO

UNIDADE

QUANTIDADE

V.UNITARIO

V. TOTAL

01

PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR – mucosuportada, indicada para reabilitar pacientes totalmente desdentados na mandíbula. Estas próteses odontológicas deverão ser confeccionadas com dentes artificiais de resina acrílica, unidos a base individuais confeccionadas em resina acrílica termopolimerizável, obtidas a partir de modelos de gesso tipo III que reproduz os rebordos residuais dos pacientes

UND

300

 

 

02

PROTESE TOTAL MAXILAR - muco-suportada, indicada para reabilitar pacientes desdentados no maxilar. Estas próteses odontológicas deverão ser confeccionadas com dentes artificiais de resina acrílica, unidos a base individuais confeccionadas em resina acrílica termopolimerizável, obtidas a partir de modelos de gesso tipo III que reproduz os rebordos residuais dos pacientes.

UND

300

 

 

03

PROTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVIVEL– prótese parcial removível intra-oral em liga de cromocobalto, dento- muco-suportada ou dento- suportada, indicada para reabilitar pacientes parcialmente desdentados na mandíbula, confeccionados em estrutura metálica do referido metal, com dentes artificiais de resina acrílica unidos a bases, confeccionadas em resina confeccionadas com dentes artificiais de resina acrílica, unidos a base individuais confeccionadas em resina acrílica termopolimerizável, obtidas a partir de modelos de gesso tipo III que reproduz os rebordos residuais dos pacientes

UND

300

 

 

04

PROTESE PARCIAL MAXILAR REMOVIVEL - prótese parcial removível intra-oral em liga de cromocobalto, dento-muco- suportada ou dentosuportada, indicada para reabilitar pacientes parcialmente desdentados na maxila, confeccionados em estrutura metálica do referido metal, com dentes artificiais de resina acrílica unidos a bases, confeccionadas em resina confeccionadas com dentes artificiais de resina acrílica, unidos a base individuais confeccionadas em resina acrílica termopolimerizável, obtidas a partir de modelos de gesso tipo III que reproduz os rebordos residuais dos pacientes.

UND

300

 

 

05

Moldagem dento-gengival para construção de prótese dentária

UND

1.200

 

 

06

Adaptação de prótese dentária

UND

1.200

 

 

07

Ajuste de prótese dentária

UND

1.200

 

 

08

Instalação de prótese dentária

UND

1.200

 

 

 

 

2.1. O valor estimado deste contrato é de R$ [●] ([valor por extenso]), correspondente ao limite individual atribuído à CONTRATADA, sem garantia de execução integral. O valor global de R$ 336.000,00 refere-se à estimativa total do procedimento e não será automaticamente imputado a um único credenciado.

2.2. Os preços abrangem materiais, mão de obra especializada, consultas e visitas, moldagens, provas, ajustes, instalação, transporte, tributos, encargos, laudos, relatórios e todos os custos necessários à execução integral.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS

3.1. A execução será indireta, por preço unitário e sob demanda, mediante ordem de serviço ou instrumento equivalente emitido pelo CONTRATANTE.

3.2. Havendo mais de um credenciado, a distribuição seguirá os critérios objetivos, a ordem classificatória, o rodízio, a capacidade declarada e as regras de convocação constantes do edital e do Termo de Referência, preservada a liberdade de escolha do paciente nas hipóteses ali previstas.

3.3. A CONTRATADA iniciará o atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da ordem de serviço, salvo justificativa técnica tempestiva e aceita pelo CONTRATANTE.

3.4. A recusa de convocação observará as condições do edital. A recusa imotivada, a reincidência ou o descumprimento da ordem de serviço poderá implicar perda da posição, advertência, multa, descredenciamento e demais consequências cabíveis, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES E ETAPAS DE EXECUÇÃO

4.1. Cada procedimento deverá ser concluído em até 15 (quinze) dias úteis, contados da autorização válida, ressalvada justificativa técnica aceita pela Secretaria Municipal de Saúde.

4.2. As visitas ocorrerão na sede do Município e compreenderão: (i) moldagem funcional e desinfecção; (ii) registros maxilares/mandibulares e seleção dos dentes; (iii) prova dos dentes em cera; (iv) instalação da prótese; e (v) ajuste.

4.3. As próteses serão personalizadas, confeccionadas com materiais certificados, biocompatíveis e de qualidade, segundo as especificações do Termo de Referência e as normas sanitárias e profissionais aplicáveis.

4.4. As entregas e atendimentos ocorrerão, em regra, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, em unidade indicada pela Secretaria, mediante agendamento e presença do responsável pelo recebimento.

4.5. A CONTRATADA apresentará, quando exigidos, laudos técnicos, registros de atendimento e relatórios periódicos sobre produção, entrega, ajustes e ocorrências.

4.6. É vedada a cobrança de qualquer valor do paciente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO, DA REJEIÇÃO E DA GARANTIA

5.1. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal ou equipe designada, mediante verificação inicial e relatório, e o recebimento definitivo pelo gestor ou autoridade competente após a confirmação da conformidade quantitativa e qualitativa.

5.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato, o Termo de Referência ou a prescrição técnica. A CONTRATADA deverá corrigir, reparar, refazer ou substituir o objeto, às suas expensas, no prazo indicado na notificação, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para iniciar a providência e a urgência clínica do caso.

5.3. A CONTRATADA prestará garantia mínima de 3 (três) meses após a entrega, responsabilizando-se por ajustes ou reparos necessários sem custo adicional, quando decorrentes de fabricação, adaptação ou execução inadequadas e em condições normais de uso.

5.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, técnica, sanitária, profissional ou contratual da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

6.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado da assinatura, com eficácia condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma legal.

6.2. A vigência poderá ser prorrogada, quando legalmente cabível, mediante termo aditivo e prévia demonstração de interesse público, disponibilidade orçamentária, manutenção das condições de habilitação e vantajosidade, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

6.3. A CONTRATADA não possui direito subjetivo à prorrogação, que não será admitida se houver sanção impeditiva aplicável.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas correrão à conta da seguinte classificação: Órgão 03 – Fundo Municipal de Saúde; Unidade 03.001; Função 10 – Saúde; Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Ação 2010 – Manutenção das Atividades da Assistência Ambulatorial e Hospitalar – MAC; Fonte 16000000; Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo, ou outra classificação adequada indicada pela Contabilidade.

7.2. A dotação dos exercícios subsequentes será indicada após a aprovação da respectiva lei orçamentária e liberação dos créditos, mediante apostilamento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura e do ateste da execução, por ordem bancária na conta indicada pela CONTRATADA.

8.2. A nota fiscal deverá discriminar os serviços executados e ser acompanhada dos documentos de regularidade exigíveis e dos relatórios ou autorizações correspondentes.

8.3. Erros na cobrança ou pendências que impeçam a liquidação suspenderão o prazo até o saneamento, sem ônus ao CONTRATANTE.

8.4. Serão realizadas as retenções tributárias previstas na legislação. A optante pelo Simples Nacional deverá comprovar formalmente o enquadramento para usufruir do tratamento correspondente.

8.5. A irregularidade fiscal superveniente será tratada mediante notificação e providências legais, não autorizando, por si só, a retenção definitiva de pagamento por objeto efetivamente executado e aceito, sem prejuízo da apuração contratual.

 

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

9.1. Os preços são fixos e irreajustáveis por 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimado: [data-base]. Após esse período, poderão ser reajustados pelo IPCA/IBGE, exclusivamente quanto às obrigações iniciadas e concluídas após a anualidade.

9.2. O reajuste será formalizado por apostilamento. Se o índice for extinto, será aplicado o substituto legal ou outro índice oficial definido por acordo e termo próprio.

9.3. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser reconhecido nas hipóteses legais, mediante requerimento instruído e demonstração analítica do impacto, nos termos do art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. Emitir ordens de serviço, fornecer informações e viabilizar o acesso às unidades e aos pacientes regularmente encaminhados.

10.2. Acompanhar, fiscalizar, receber ou rejeitar o objeto, registrar ocorrências, determinar correções e efetuar o pagamento devido.

10.3. Designar gestor e fiscais, decidir solicitações e aplicar sanções quando cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.4. Não praticar atos de direção técnica sobre empregados da CONTRATADA nem assumir obrigações próprias desta.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Executar integralmente o objeto, com qualidade, pontualidade, urbanidade e observância das normas do Ministério da Saúde, ANVISA, CFO/CRO, NR-32, PGRSS e demais regras aplicáveis.

11.2. Manter laboratório, equipamentos, licenças, CNES, registros profissionais, responsável técnico e equipe compatíveis com o objeto durante toda a vigência.

11.3. Manter as condições de habilitação; indicar preposto; cumprir determinações do fiscal; comunicar impedimentos e ocorrências; e apresentar documentos e relatórios solicitados.

11.4. Assumir todos os custos, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, transportes e responsabilidades por seus empregados e terceiros.

11.5. Responder pelos danos causados ao CONTRATANTE, aos pacientes ou a terceiros, corrigindo vícios e preservando a segurança, a dignidade e o sigilo do atendimento.

11.6. Observar a legislação sobre trabalho de menores e as reservas legais de cargos, quando aplicáveis.

11.7. Não ceder, transferir ou subcontratar o objeto, total ou parcialmente, salvo autorização expressa fundada em hipótese admitida no edital e na legislação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO

12.1. As partes tratarão dados pessoais, inclusive dados de saúde, apenas na medida necessária à execução deste contrato e ao cumprimento de obrigações legais, observando a Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

12.2. A CONTRATADA limitará o acesso a pessoal autorizado, adotará medidas técnicas e administrativas de segurança, manterá confidencialidade e não utilizará os dados para finalidade própria ou incompatível.

12.3. Incidente de segurança ou acesso indevido deverá ser comunicado imediatamente ao CONTRATANTE, com as informações necessárias à contenção, avaliação e atendimento das autoridades e titulares.

12.4. Encerrada a finalidade, os dados serão devolvidos, eliminados ou conservados apenas pelo prazo legal, conforme orientação do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

13.1. A execução será acompanhada por gestor e fiscal(is) formalmente designado(s), nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

13.2. As ocorrências serão registradas e as providências que ultrapassem a competência da fiscalização serão encaminhadas à autoridade competente.

13.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros.

13.4. Comunicações relevantes serão realizadas por escrito, inclusive por meio eletrônico admitido no processo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

14.1. O contrato poderá ser alterado nas hipóteses dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa e instrumento apropriado.

14.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões legalmente determinados, observados os limites do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

14.3. Registros que não caracterizem alteração contratual poderão ser realizados por apostila, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

15.1. Constitui infração administrativa a prática das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, no edital e neste contrato.

15.2. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, observados os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, a gravidade, os danos, as circunstâncias e a proporcionalidade.

15.3. A multa compensatória será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, quando a infração atingir o contrato como um todo, sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação integral dos danos. Eventual multa moratória e sua base de cálculo observarão o edital e o regulamento municipal aplicável.

15.4. As sanções serão aplicadas em processo administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa. Multas e prejuízos poderão ser descontados de créditos, recolhidos administrativamente ou cobrados judicialmente, na forma da lei.

15.5. Indícios de ato lesivo da Lei nº 12.846/2013 serão encaminhados para apuração pela autoridade competente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

16.1. Não será exigida garantia de execução contratual, sem prejuízo das garantias do objeto, das responsabilidades legais e da possibilidade de retenção ou cobrança de valores nas hipóteses previstas em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

17.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses e formas dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, mediante motivação formal e, quando cabível, contraditório e ampla defesa.

17.2. A extinção não afasta a apuração de responsabilidades, o pagamento do objeto regularmente executado, as indenizações devidas, a aplicação de sanções nem a reparação de danos.

17.3. O descredenciamento observará o edital, o regulamento aplicável e o devido processo, sem prejuízo da continuidade dos atendimentos que não possam ser interrompidos por risco ao paciente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO E DOS CASOS OMISSOS

18.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgação deste instrumento no PNCP, no prazo legal, e as demais publicações exigíveis.

18.2. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE segundo a Lei nº 14.133/2021, a regulamentação municipal, os princípios de direito público e, supletivamente, as normas de direito privado compatíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1. Fica eleito o foro da Comarca de ANGICOS competente para o Município de Afonso Bezerra/RN para dirimir questões decorrentes deste contrato, ressalvadas as hipóteses de competência legal absoluta e a prévia tentativa de solução administrativa.

 

E, por estarem de acordo, as partes assinam eletronicamente ou em vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

 

Afonso Bezerra/RN, [dia] de [mês] de 2026.

 

Contratante

Contratada

[Nome / Cargo]

[Nome / Representante Legal]

 

TESTEMUNHA 1

TESTEMUNHA 2

Nome:

Nome:

CPF:

CPF:


Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:FAF8DE5B