ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
630 LEI MUNICIPAL Nº 630-2026 - LDO PATU 2027-2-68

Estado do Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Patu

Palácio Sebastião Petronilo de Moura

Gabinete do Prefeito

LEI MUNICIPAL Nº 630/2026

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal; faz sabre que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2027, e compreende:

a) as prioridades da administração pública municipal;

b) a estrutura e organização do orçamento anual;

c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei orçamentária anual do Município de Patu e suas alterações para o exercício e 2027;

d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;

f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;

g) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

i) outras disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e em compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA vigente, as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para o exercício de 2027, surgirem novas demandas ou situações que exijam a intervenção do Poder Público, bem como em decorrência da abertura de créditos adicionais, desde que mantida a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA.

§ 2º Será considerada prioridade da Administração Pública Municipal a promoção de políticas públicas voltadas à Primeira Infância, em consonância com as diretrizes dos órgãos de controle e devidamente integrada aos programas previstos no Plano Plurianual – PPA.

 

As metas e prioridades da administração pública municipal do exercício financeiro de 2027, serão assim fixadas:

I. Poder Legislativo

a) modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;

b) adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo.

c) Cumprir as emendas individuais do Poder Legislativo Municipal, enviando a previsão de gastos na Lei Orçamentária Anual, para posteriormente executar as Emendas de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais Leis Municipais que venham regular as respectivas emendas impositivas individuais.

II. Poder Executivo

a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos segmentos:

a.1. Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:

a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais.com melhoria do ensino;

a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade;

 

a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas.

a.2. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;

a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes em situação de vulnerabilidade social e econômica do Município.

a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais.

a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação, criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada, como forma de fomentar a economia local.

a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.

a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados a implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.

b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:

b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;

b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;

b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação.

c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:

c.1. Do desenvolvimento da agropecuária;

c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e microempresas;

c.3. Do desenvolvimento da produção mineral.

d. Ações administrativas que objetivem:

d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;

 

d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.

Parágrafo único - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2027, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

Art. 3º - Para consecução das prioridades previstas no art. 2º com base Plano Plurianual para o quadriênio 2027 a 2029, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas ao exercício de 2027 com as seguintes ações de governo:

I NA ÁREA SOCIAL

a. Na educação

a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender prioritariamente à totalidade das crianças nesta faixa etária;

a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em 100%;

a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;

a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%

a.5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia de escola, esporte e laser;

a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;

a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;

a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto para mais escolas da rede Municipal de ensino;

a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;

a.10. Apoio às atividades e extensão universitária;

a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a) padroeiro (a).

a.12. Desenvolvimento das atividades do esporte amador;

a.13. Manter as atividades de apoio e valorização do magistério, progressão de cargos, carreiras e remuneração e outras despesas.

a.14. Estabelecer diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de 2026, em consonâncias com a metas e diretrizes estabelecidas no Plano Estadual e Nacional de Educação, através dos objetivos, programas e ações com vistas a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

I - Erradicação do analfabetismo;

II - Universalização do atendimento escolar;

III - Melhoria da qualidade do ensino;

IV - Formação para o trabalho;

V - Promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

b. Da saúde pública

b. 1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de mortalidade infantil.

b. 2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;

b. 3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;

b. 4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;

b. 5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;

b. 6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família.

b. 7. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil e combate as pandemias, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento.

c. De habitação e saneamento básico

c. 1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;

c. 2. Construção e melhoria de casas populares.

d. De assistência social

d.1. Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, mediante a ampliação dos atuais programas, serviços e benefícios socioassistenciais;

d.2. Ampliar e estimular os programas de assistência comunitária, com foco no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

 

d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social, observadas as diretrizes da política de assistência social;

d.4. Concessão de benefícios eventuais, inclusive auxílio financeiro para pessoas em situação de vulnerabilidade social, em deslocamento para outros centros;

d.5 Apoio ao acesso a medicamentos por pessoas de baixa renda, em articulação com a política pública de saúde;

d.6. Apoio às iniciativas de inclusão produtiva, aos pequenos negócios e às empresas comunitárias, com vistas à geração de emprego e renda familiar;

d.7. Manutenção e fortalecimento do Fundo Municipal de Assistência Social, como unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados à política de assistência social;

d.8. Plena universalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, garantindo acesso equitativo, com respeito à diversidade e à heterogeneidade dos indivíduos, famílias e territórios;

d.9. Contínuo aperfeiçoamento institucional do SUAS, com fortalecimento da gestão, dos serviços e da rede socioassistencial;

d.10. Integração dos dispositivos de segurança de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

d.11. Fortalecimento da gestão democrática e participativa, assegurando o controle social por meio dos conselhos de assistência social;

d.12. Garantia da integralidade da proteção socioassistencial, no âmbito das proteções sociais básica e especial;

d.13. Implementação do serviço de acolhimento em família acolhedora, destinado à proteção integral de crianças e adolescentes;

d.14. Ampliação e qualificação dos serviços socioassistenciais, com ênfase:

· na Política de Assistência Social;

· nos Serviços de Proteção Social Básica;

· nos Serviços de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;

· nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

d.15. Priorização de programas, ações e serviços voltados:

· à promoção da equidade de gênero;

· ao enfrentamento à violência contra a mulher;

· à saúde integral da mulher;

· ao fortalecimento da autonomia econômica feminina;

 

d.16. Organização das ações orçamentárias da Assistência Social conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente quanto à sua estruturação por blocos de financiamento;

d.17. Execução integrada das ações, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no âmbito das proteções sociais básica e especial, vedada a fragmentação da política pública;

d.18. Vinculação dos programas, serviços e benefícios à estrutura do SUAS, vedada a criação de ações orçamentárias individualizadas;

d.19. Planejamento e execução das ações em conformidade com o Plano Plurianual e o Plano Municipal de Assistência Social;

d.20. Integração entre serviços, programas e benefícios, com foco na proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade;

d.21. Restrição das ações do Fundo Municipal de Assistência Social às competências da política de assistência social, vedada a inclusão de despesas estranhas ao SUAS;

d.22. Desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas à primeira infância, à criança e ao adolescente, promovendo a integração entre assistência social, saúde, educação, cultura e demais políticas públicas;

d.23. Adoção de mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência das ações socioassistenciais, com definição de metas e indicadores.

d.24. A programação orçamentária da Assistência Social deverá observar a adequada classificação funcional e programática, especialmente quanto à vinculação à função 08 – Assistência Social, bem como às subfunções pertinentes, assegurando a correta identificação das ações, serviços, programas e benefícios socioassistenciais.

d.25. As ações orçamentárias da Assistência Social deverão ser estruturadas de forma compatível com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observando:

I – a organização por blocos de financiamento, conforme normativas federais vigentes;

II – a vinculação ao Fundo Municipal de Assistência Social;

III – a identificação das fontes de recursos próprios e transferidos;

IV – a execução integrada das ações no âmbito da proteção social básica e especial.

d.26. O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD deverá evidenciar de forma clara e organizada as ações vinculadas à Assistência Social, permitindo o acompanhamento, controle e avaliação da execução orçamentária e financeira.

d.27. Fica vedada a criação de classificações orçamentárias que descaracterizem a estrutura do SUAS ou que promovam a fragmentação indevida das ações socioassistenciais.

 

e. Da Cultura

e.1. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a) padroeiro(a);

e.2. Assegurar medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade da cultura.

f. Esporte

f.1. Desenvolvimento, incentivo e apoio as atividades do esporte amador, profissional e paralímpico, como forma de diminuição da vulnerabilidade social e o enfrentamento das dinâmicas da violência, com foco na inclusão social.

 

II. NA ÁREA ECONÔMICA:

a. Agropecuária

a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;

a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes;

a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;

a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;

a.5. Combate à seca e à pobreza rural.

a.6. Incentivo à agricultura familiar;

a.7. Apoio ao desenvolvimento rural.

b. Indústria, comércio e turismo

b.1. Apoio às políticas públicas de fomento ao desenvolvimento econômico local, incluindo o apoio a atividades produtivas, o incentivo à geração de emprego e renda, o fortalecimento das micro e pequenas empresas e a promoção do desenvolvimento rural, observada a legislação vigente.

III. Na área de infraestrutura

a. Recursos hídricos

1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;

b. Transportes

1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;

 

c. Energia

1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;

2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;

d. Serviços urbanos

1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;

2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;

3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;

4. Arborização da cidade;

e. Prioridade de alocação de recursos

1. Priorização no âmbito do Município de Patu a alocação de recursos para programas, projetos e ações intersetoriais voltados ao desenvolvimento integral da primeira infância, abrangendo crianças de zero a seis anos de idade.

2. As políticas públicas para a primeira infância deverão contemplar, de forma articulada, as seguintes áreas prioritárias: saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família, cultura, lazer e o direito ao brincar, espaços urbanos e meio ambiente, proteção contra toda forma de violência, exploração ou negligência, prevenção de acidentes, bem como a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e à pressão consumista.

3. As secretarias municipais competentes deverão assegurar a implementação integrada das ações previstas neste artigo, promovendo mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência dos resultados, com base em metas e indicadores definidos no Plano Municipal pela Primeira Infância, quando existente.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;

II. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo.

 

III. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.

§ 1º - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.

§ 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula.

§ 4º-A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.

§ 5º - Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2027.

Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

I. Mensagem;

II. Projeto de Lei do Orçamento;

III. Tabelas explicativas;

§ 1º - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:

a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;

b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira;

c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;

Art. 6º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 deverá apresentar a discriminação da despesa por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, sendo facultado o detalhamento até o nível de elemento de despesa na fase de execução orçamentária.

§1º Para fins de apreciação legislativa, a programação da despesa será apresentada, no mínimo, até o nível de modalidade de aplicação, sendo o detalhamento por elemento de despesa realizado conforme a necessidade da Administração Pública Municipal no

 

momento da execução orçamentária, observado o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

§2º O Poder Executivo poderá criar elementos de despesa dentro de uma mesma ação, por meio de ato normativo, não afetando os limites de suplementação, devendo constar as respectivas dotações, fontes de recursos e grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:

I. DESPESAS CORRENTES

a. Pessoal e encargos sociais;

b. Juros e encargos da dívida;

c. Outras despesas correntes.

II. DESPESAS DE CAPITAL

a. Investimentos;

b. Inversão financeira;

c. Amortização da dívida consolidada;

d. Outras despesas de capital.

Parágrafo único- O remanejamento de recursos entre elementos de despesas, respeitada a classificação institucional, funcional-programática, a categoria econômica da despesa e o grupo de natureza de despesa, não configura abertura de crédito adicional, mas tão somente ajuste contábil, a ser realizado via alteração de QDD. Não exaurindo os limites de suplementação já autorizados.

 

CAPITULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art 7º - Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2027 deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:

I. As despesas deverão ser orçadas a preço de junho de 2026;

II. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de junho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2027;

III. A Mesa da Câmara encaminhará o Prefeito Municipal, até 31 de julho do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2027, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;

IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, até 31 de agosto de 2026;

V. A Câmara Municipal deverá devolver para sanção do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2026;

VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do corrente ano;

VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:

a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTINGÊNCIA", dotação genérica no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida;

VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

IX. Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2027, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;

X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTINGÊNCIA só deverá ser utilizada para:

a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária;

b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população;

c. Cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2027.

d - Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS;

e - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares;

XI. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência em valor equivalente a até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para atender ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8º - O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será constituído de:

I. Texto da lei;

II. Quadros orçamentário consolidado;

III. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;

IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do Art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 9º- O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2027, em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2027 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 11º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2027 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais.

Art. 12º - O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2026, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 25/2000.

Art. 13º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 14º- A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.

Parágrafo 1º - Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.

 

Parágrafo 2º - Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas.

Parágrafo 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.

Parágrafo 4º - Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 15º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:

I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61 de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

§ 1º - A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2027 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário à prestações de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras das disposições legais vigentes.

Art. 16º - É vedada, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:

I. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;

II. Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

 

III. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;

IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação pertinente.

Art. 17º - A execução das ações de que tratam os artigos 15 e 16 desta Lei fica condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).

Art. 18º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Parágrafo único- Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada e apreciada por modalidade de aplicação.

§ 1° A categoria econômica tem por finalidade identificar se a despesa é Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e as despesas de capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

 

Seção II

Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos

 

Art. 19º - O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos:

I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;

II. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso.

Parágrafo Único - Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.

Art. 20º - Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:

I. Inclusão de projetos em andamento;

 

II. Inclusão de projetos em fase de conclusão.

Parágrafo Único - Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez por cento).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 21º - O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do Município.

Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:

I. A remuneração dos agentes políticos;

II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;

III. As obrigações patronais;

IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.

Art. 22º-As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 23º - Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.

Art. 24º - O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2027, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.

§ 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2027 não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado para o exercício de 2027, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2º - Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2027, o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o art. 71 da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2026, projetadas para o exercício, considerando-se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observância ao disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º Lei Orçamentária Anual poderá autorizar, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:

I – a contratação de pessoal a qualquer título;

II – a criação, alteração e extinção de cargos, empregos ou funções;

III – a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos servidores;

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 25º - A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 26º - Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2027.

§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento:

I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.

Parágrafo 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.

§ 3º - Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.

§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27º - A inclusão, na Lei Orçamentária de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 28º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 29º - para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para obras, serviços de engenharia, compras e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 30º - As dotações correspondentes as Despesas de Exercícios Anteriores, serão consignadas em todas as Unidades Orçamentárias dentro dos seus próprios programas de trabalho.

Art. 31º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2027.

Art. 32º - Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observando-se, ainda:

I. o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a limitação de empenho;

II. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;

III. o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no "caput" deste artigo;

IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como os referentes ao pagamento do principal e encargos da dívida, não serão objetos de limitação.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.

Art. 33º - As transferências financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com lei municipal específica, nos termos do Art. 26, caput, da Lei Complementar nº 101/2000- LRF).

Art. 34º - É vedado consignar no orçamento municipal para 2027 dotações para subvenções econômicas, ressalva as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.

Art. 35º - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único - Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.

Art. 36º - O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso.

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão modificar diretamente no sistema de gestão orçamentária, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, o elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida dentro de uma mesma ação orçamentária, mantidas as normas constitucionais e o restante da classificação da despesa.

§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, bem como a transferência, transposição e remanejamento, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação.

Art. 37º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§1º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§2º. O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.

Art. 38º - A abertura de créditos adicionais suplementares da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64, será feita através de Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração sequencial e anual própria.

Parágrafo Único - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, será efetivada mediante Decreto.

Art. 39º - Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês podendo suplementa-la em até 50% (cinquenta por cento) da sua proporcionalidade, não se incluem no limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Pagamento do serviço da dívida;

III - Operações de crédito;

IV - Pagamento de benefícios previdenciários e do PASEP;

V - Pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.

Art. 40º - O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá as metas anuais, avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, evolução do patrimônio líquido e demais demonstrativos previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, na forma dos anexos abaixo discriminados:

Anexo I - Metas Anuais;

Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores; Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

 

Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;

Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;

Anexo VIII - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 41º- O Anexo de Riscos Fiscais, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2027.

Art. 42º - As emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão obedecer ao disposto, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 43º- Fica vedada apresentação de emendas que:

I - Impliquem o aumento de despesas sem a estimativa de seu valor e sem indicação da fonte de recursos;

II – Indiquem recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

a) dotações vinculadas a programas sociais;

b) dotações de sentenças judiciais;

c) dotações com o pagamento do PASEP;

d) dotações referentes aos auxílios;

e) dotações relativas aos grupos de natureza de despesas "31", "32" e "46":

f) dotações com recursos de Convênios celebrados;

g) dotações com recursos próprios, exceto quando se tratar de recursos dentro da Unidade arrecadadora;

h) dotações do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o Orçamento de Investimentos e vice-versa.

III - sejam incompatíveis com o estabelecido no Plano Plurianual vigente;

IV - Não façam parte das prioridades e metas definidas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Parágrafo único. O Poder Executivo compatibilizará ao orçamento do exercício de 2027, as emendas aprovadas nos termos dos arts. 42 e 43 desta Lei.

Art. 44º - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica destinada à execução de emendas parlamentares individuais impositivas, correspondente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, sendo que metade deste percentual será obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º A execução das emendas observará os limites constitucionais e legais, bem como as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º A dotação destinada às emendas parlamentares não se confunde com a Reserva de Contingência, devendo ser consignada em programação orçamentária específica.

§ 3º A execução das emendas deverá observar critérios de transparência, rastreabilidade e controle, conforme legislação vigente.

Art. 45º - A execução das emendas parlamentares individuais observará, além do disposto nesta Lei, os seguintes requisitos:

I – os recursos destinados às emendas parlamentares deverão ser executados mediante movimentação financeira identificável, preferencialmente por meio de transferência eletrônica (PIX, TED ou equivalente), vedado o uso de dinheiro em espécie, assegurando a rastreabilidade dos valores;

II – a execução das emendas deverá ocorrer por meio de conta específica ou mecanismo que permita a identificação individualizada da origem e da aplicação dos recursos;

III – será obrigatória a identificação nominal do beneficiário final da despesa, bem como o registro detalhado da execução no sistema contábil e de transparência do Município;

IV – é vedada a destinação de recursos com indicação pessoal ou vinculada a interesses particulares, devendo ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e interesse público;

V – a transferência de recursos a entidades privadas deverá observar critérios objetivos, sendo vedada a destinação a entidades vinculadas direta ou indiretamente a agentes políticos;

VI – a execução das emendas ficará condicionada à inexistência de impedimentos de ordem técnica, jurídica, ambiental ou operacional, considerando-se, dentre outros:

a) irregularidades ambientais ou existência de infração ambiental vinculada ao objeto da despesa;

b) ausência de documentação ou projeto técnico adequado;

c) irregularidade fiscal ou jurídica do beneficiário;

d) inviabilidade de execução da despesa no exercício;

VII – os órgãos executores deverão verificar previamente a regularidade ambiental, jurídica e fiscal da ação financiada antes da liberação dos recursos;

VIII – no caso das emendas destinadas à saúde, deverão ser observadas as normas do Sistema Único de Saúde – SUS, inclusive quanto à destinação mínima para ações assistenciais, vedada a utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais;

IX – a execução das emendas deverá observar os princípios da transparência ativa, com divulgação dos dados em portal oficial, assegurando o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle;

X – aplicam-se, conforme o caso e nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal na APDF 854/DF, às emendas, de que trata o caput deste artigo, as disposições da Lei Complementar Federal nº 210/2024, especialmente quanto à transparência, rastreabilidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

XI – A execução das emendas parlamentares será acompanhada por mecanismos de controle e rastreabilidade, preferencialmente por meio de plataforma digital, que permitam a identificação do autor da emenda, do beneficiário, do objeto e da execução financeira, assegurada a transparência ativa e o acesso às informações pelos órgãos de controle e pela sociedade.

Art. 46º - A elaboração da Lei Orçamentária Anual deverá observar, no âmbito da Assistência Social:

I – a organização da programação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

II – a vedação à criação de ações orçamentárias específicas para unidades, equipamentos ou serviços individualizados da assistência social;

III – a observância do cofinanciamento entre os entes federativos, com previsão de recursos próprios e transferidos;

IV – a submissão da proposta orçamentária da Assistência Social à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, em respeito ao controle social;

V – a compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e demais normativas aplicáveis.

Art. 47º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 48º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Patu /RN. Em, 24 de julho de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Patu-RN

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexos de Metas Fiscais

I – LRF, art. 4º, § 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

II – LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I “avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior”.

III - LRF, art. 4º, § 2º, Inciso II – “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”.

IV - LRF, Art. 4o, § 2o, inciso III – “evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos”.

V - LRF, Art. 4o, § 2º, inciso IV – “avaliação da situação financeira e atuarial:

OBS: Este Município possui Instituto de Previdência Próprio

VI – Art. 4o, § 2º, inciso V – “demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado”.

OBS: Para 2026 não há de concessão de benefício fiscal que implique em renúncia de receita.

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SEM RPPS

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

50.275.319,41

51.595.650,54

53.012.305,00

55.047.977,51

57.013.190,31

59.008.651,96

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.842.880,36

2.603.337,26

2.653.225,00

2.755.108,84

2.853.466,23

2.953.337,54

Contribuições

797.319,72

764.039,41

830.000,00

861.872,00

892.640,83

923.883,26

Receita Patrimonial

164.076,51

175.640,80

230.250,00

239.091,60

247.627,17

256.294,12

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

45.428.605,12

48.026.973,22

49.288.830,00

51.181.521,07

53.008.701,37

54.864.005,92

Outras Receitas Correntes

42.437,70

25.659,85

10.000,00

10.384,00

10.754,71

11.131,12

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

Receita de Contribuições -Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

3.520.590,65

773.486,77

9.550.000,00

9.916.720,00

10.270.746,90

10.630.223,05

Operações de Crédito

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

3.520.590,65

773.486,77

9.550.000,00

9.916.720,00

10.270.746,90

10.630.223,05

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Total

53.795.910,06

52.369.137,31

62.562.305,00

64.964.697,51

67.283.937,21

69.638.875,01

RECEITAS CORRENTES

50.275.319,41

51.595.650,54

53.012.305,00

55.047.977,51

57.013.190,31

59.008.651,96

DEDUÇÕES (II)

-

-

-

-

-

-

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-

-

-

-

-

-

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-

-

-

-

-

-

Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II)

50.275.319,41

51.595.650,54

53.012.305,00

55.047.977,51

57.013.190,31

59.008.651,96

( - ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMEN TO (V) = (III-IV)

50.275.319,41

51.595.650,54

53.012.305,00

55.047.977,51

57.013.190,31

59.008.651,96

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)

-

-

-

-

-

-

( - ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de com bate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)

-

-

-

-

-

-

( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)

50.275.319,41

51.595.650,54

53.012.305,00

55.047.977,51

57.013.190,31

59.008.651,96

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

COM RPPS

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

2.029.746,14

2.145.743,43

3.516.000,00

3.651.014,40

3.781.355,61

3.913.703,06

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-

-

-

-

-

-

Contribuições

2.000.841,17

2.125.919,25

2.300.000,00

2.388.320,00

2.473.583,02

2.560.158,43

Receita Patrimonial

2.297,22

10.355,77

6.000,00

6.230,40

6.452,83

6.678,67

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes

26.607,75

9.468,41

1.210.000,00

1.256.464,00

1.301.319,76

1.346.865,96

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

4.057.876,98

3.956.955,32

4.000.000,00

4.153.600,00

4.301.883,52

4.452.449,44

Receita de Contribuições -Intraorçamentárias

4.057.876,98

3.956.955,32

4.000.000,00

4.153.600,00

4.301.883,52

4.452.449,44

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

-

-

-

-

-

-

Operações de Crédito

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Total

6.087.623,12

6.102.698,75

7.516.000,00

7.804.614,40

8.083.239,13

8.366.152,50

RECEITAS CORRENTES

2.029.746,14

2.145.743,43

3.516.000,00

3.651.014,40

3.781.355,61

3.913.703,06

DEDUÇÕES (II)

-

-

-

-

-

-

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-

-

-

-

-

-

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-

-

-

-

-

-

Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II)

2.029.746,14

2.145.743,43

3.516.000,00

3.651.014,40

3.781.355,61

3.913.703,06

( - ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMEN TO (V) = (III-IV)

2.029.746,14

2.145.743,43

3.516.000,00

3.651.014,40

3.781.355,61

3.913.703,06

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)

-

-

-

-

-

-

( - ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de com bate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)

-

-

-

-

-

-

( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)

2.029.746,14

2.145.743,43

3.516.000,00

3.651.014,40

3.781.355,61

3.913.703,06

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

3.842.880,36

-

2025

2.603.337,26

-32,26

2026

2.653.225,00

1,92

2027

2.755.108,84

3,84

2028

2.853.466,23

3,57

2029

2.953.337,54

3,50

Nota:

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

797.319,72

-

2025

764.039,41

-4,17

2026

830.000,00

8,63

2027

861.872,00

3,84

2028

892.640,83

3,57

2029

923.883,26

3,50

Nota:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

164.076,51

-

2025

175.640,80

7,05

2026

230.250,00

31,09

2027

239.091,60

3,84

2028

247.627,17

3,57

2029

256.294,12

3,50

Nota:

0

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Transferncias Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

45.428.605,12

-

2025

48.026.973,22

5,72

2026

49.288.830,00

2,63

2027

51.181.521,07

3,84

2028

53.008.701,37

3,57

2029

54.864.005,92

3,50

Nota:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

42.437,70

-

2025

25.659,85

-39,54

2026

10.000,00

-61,03

2027

10.384,00

3,84

2028

10.754,71

3,57

2029

11.131,12

3,50

Nota:

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS

METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Contribuições - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

 

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

 

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS

METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

 

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

3.520.590,65

-

2025

773.486,77

-

2026

9.550.000,00

1.134,67

2027

9.916.720,00

3,84

2028

10.270.746,90

3,57

2029

10.630.223,05

3,50

Nota:

 

 

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SEM RPPS

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( I )

52.152.715,84

51.399.314,81

50.191.705,00

52.119.066,47

53.979.717,15

55.869.007,25

Pessoal e Encargos Sociais

25.325.664,96

26.312.037,36

28.385.720,00

29.475.731,65

30.528.015,27

31.596.495,80

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

4.057.876,98

3.958.910,87

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida

-

-

500,00

519,20

537,74

556,56

Outras Despesas Correntes

22.769.173,90

21.128.366,58

21.805.485,00

22.642.815,62

23.451.164,14

24.271.954,89

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

4.155.530,13

3.269.254,00

12.120.600,00

12.586.031,04

13.035.352,35

13.491.589,68

Investimentos

3.424.212,38

2.166.040,16

10.860.600,00

11.277.647,04

11.680.259,04

12.089.068,11

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

731.317,75

1.103.213,84

1.260.000,00

1.308.384,00

1.355.093,31

1.402.521,57

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

250.000,00

259.600,00

268.867,72

278.278,09

RESERVA DO RPPS

-

-

600.000,00

623.040,00

645.282,53

667.867,42

Total

56.308.245,97

54.668.568,81

63.162.305,00

65.587.737,51

67.929.219,75

70.306.742,44

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

COM RPPS

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

NATUREZA DE DESPESAS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( I )

5.654.704,02

7.004.706,62

6.915.000,00

7.180.536,00

7.436.881,12

7.697.171,96

Pessoal e Encargos Sociais

5.587.009,43

6.915.507,11

6.796.500,00

7.057.485,60

7.309.437,82

7.565.268,15

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

67.694,59

89.199,51

118.500,00

123.050,40

127.443,30

131.903,81

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

-

6.620,55

1.000,00

1.038,40

1.075,47

1.113,11

Investimentos

-

6.620,55

1.000,00

1.038,40

1.075,47

1.113,11

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

-

-

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

-

-

-

-

RESERVA DO RPPS

-

-

-

-

-

-

Total

5.654.704,02

7.011.327,17

6.916.000,00

7.181.574,40

7.437.956,59

7.698.285,07

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

25.325.664,96

-

2025

26.312.037,36

3,89

2026

28.385.720,00

7,88

2027

29.475.731,65

3,84

2028

30.528.015,27

3,57

2029

31.596.495,80

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

500,00

-

2027

519,20

3,84

2028

537,74

3,57

2029

556,56

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

22.769.173,90

-

2025

21.128.366,58

-7,21

2026

21.805.485,00

3,20

2027

22.642.815,62

3,84

2028

23.451.164,14

3,57

2029

24.271.954,89

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

para o período.

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

3.424.212,38

-

2025

2.166.040,16

-36,74

2026

10.860.600,00

401,40

2027

11.277.647,04

3,84

2028

11.680.259,04

3,57

2029

12.089.068,11

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

731.317,75

-

2025

1.103.213,84

50,85

2026

1.260.000,00

14,21

2027

1.308.384,00

3,84

2028

1.355.093,31

3,57

2029

1.402.521,57

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

250.000,00

-

2027

259.600,00

3,84

2028

268.867,72

3,57

2029

278.278,09

3,50

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

RESERVA DO RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

600.000,00

-

2027

623.040,00

3,84

2028

645.282,53

3,57

2029

667.867,42

3,50

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Prefeitura Municipal de Patu - RN

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita

A previsão de receitas para o exercício de 2027 constitui processo técnico que envolve a análise de diversos fatores econômicos, institucionais e conjunturais, os quais influenciam diretamente o comportamento da arrecadação municipal. Ressalta-se que tais fatores podem sofrer variações ao longo do tempo, nem sempre sendo passíveis de mensuração precisa, especialmente em municípios com limitações de séries históricas e estatísticas consolidadas.

Dessa forma, as estimativas apresentadas devem ser compreendidas como projeções fundamentadas em metodologias técnicas, representando valores prováveis dentro de um intervalo de confiança, não se configurando como previsões absolutas. A estimativa da receita fiscal para o exercício de 2027 foi elaborada com base na seguinte metodologia:

a) Impostos

A previsão das receitas tributárias foi realizada com base no comportamento da arrecadação dos três últimos exercícios, na arrecadação observada no exercício em curso e nas perspectivas de variação econômica e legislativa que possam influenciar o desempenho da receita, em consonância com o disposto no art. 30 da Lei Federal nº 4.320/1964.

b) Transferências Correntes (FUNDEB e demais transferências)

As receitas provenientes de transferências constitucionais e legais, especialmente aquelas vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao FUNDEB, foram estimadas com base nas projeções divulgadas pelos órgãos oficiais competentes, notadamente o Tesouro Nacional.

c) Demais Receitas

As demais receitas orçamentárias foram atualizadas com base na projeção inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando-se a projeção oficial de 3,84% para o exercício de 2027.

No que se refere aos indicadores fiscais, adotam-se os seguintes conceitos:

Resultado Primário

Corresponde à diferença entre as receitas e despesas primárias, excluídas as receitas e despesas financeiras, tais como operações de crédito, amortizações da dívida, juros e encargos, bem como rendimentos de aplicações financeiras.

Prefeitura Municipal de Patu - RN

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita

Resultado Nominal

Representa o resultado primário acrescido dos juros e encargos da dívida pública, evidenciando a variação do endividamento público no período. Para a projeção das metas fiscais, foram considerados os índices oficiais de inflação divulgados pelo Governo Federal, conforme segue:

– 2026: 4,50%

– 2027: 3,84%

– 2028: 3,57%

– 2029: 3,50%

Tais índices foram utilizados tanto para a estimativa das receitas quanto para a atualização das metas fiscais em valores correntes e constantes, permitindo maior consistência nas projeções orçamentárias e fiscais.

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES ( I )

50.275.319,41

51.595.650,54

53.012.305,00

55.047.977,51

57.013.190,31

59.008.651,96

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.842.880,36

2.603.337,26

2.653.225,00

2.755.108,84

2.853.466,23

2.953.337,54

Contribuições

797.319,72

764.039,41

830.000,00

861.872,00

892.640,83

923.883,26

Receita Patrimonial

164.076,51

175.640,80

230.250,00

239.091,60

247.627,17

256.294,12

Aplicações Financeiras ( II )

164.076,51

175.640,80

230.250,00

239.091,60

247.627,17

256.294,12

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

-

-

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

45.428.605,12

48.026.973,22

49.288.830,00

51.181.521,07

53.008.701,37

54.864.005,92

Outras Receitas Correntes

42.437,70

25.659,85

10.000,00

10.384,00

10.754,71

11.131,12

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )

50.111.242,90

51.420.009,74

52.782.055,00

54.808.885,91

56.765.563,14

58.752.357,84

RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )

3.520.590,65

773.486,77

9.550.000,00

9.916.720,00

10.270.746,90

10.630.223,05

Operações de Crédito ( V )

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens ( VI )

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos ( VII )

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

3.520.590,65

773.486,77

9.550.000,00

9.916.720,00

10.270.746,90

10.630.223,05

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )

3.520.590,65

773.486,77

9.550.000,00

9.916.720,00

10.270.746,90

10.630.223,05

RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)

6.087.623,12

6.102.698,75

7.516.000,00

7.804.614,40

8.083.239,13

8.366.152,50

RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)

-

-

-

-

-

-

RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)

2.297,22

10.355,77

6.000,00

6.230,40

6.452,83

6.678,67

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )

53.631.833,55

52.193.496,51

62.332.055,00

64.725.605,91

67.036.310,04

69.382.580,89

 

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)

6.085.325,90

6.092.342,98

7.510.000,00

7.798.384,00

8.076.786,30

8.359.473,83

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)

59.717.159,45

58.285.839,49

69.842.055,00

72.523.989,91

75.113.096,34

77.742.054,72

RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)

59.883.533,18

58.471.836,06

70.078.305,00

72.769.311,91

75.367.176,34

78.005.027,51

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( XVI )

52.152.715,84

51.399.314,81

50.191.705,00

52.119.066,47

53.979.717,15

55.869.007,25

Pessoal e Encargos Sociais

25.325.664,96

26.312.037,36

28.385.720,00

29.475.731,65

30.528.015,27

31.596.495,80

 

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida ( XVII )

-

-

500,00

519,20

537,74

556,56

Outras Despesas Correntes

22.769.173,90

21.128.366,58

21.805.485,00

22.642.815,62

23.451.164,14

24.271.954,89

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)

52.152.715,84

51.399.314,81

50.191.205,00

52.118.547,27

53.979.179,41

55.868.450,69

DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )

4.155.530,13

3.269.254,00

12.120.600,00

12.586.031,04

13.035.352,35

13.491.589,68

Investimentos

3.424.212,38

2.166.040,16

10.860.600,00

11.277.647,04

11.680.259,04

12.089.068,11

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida ( XX )

731.317,75

1.103.213,84

1.260.000,00

1.308.384,00

1.355.093,31

1.402.521,57

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )

3.424.212,38

2.166.040,16

10.860.600,00

11.277.647,04

11.680.259,04

12.089.068,11

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )

-

-

250.000,00

259.600,00

268.867,72

278.278,09

RESERVA DO RPPS (XXIII)

-

-

-

-

-

-

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XX I + XXII + XXIV)

55.576.928,22

53.565.354,97

61.301.805,00

63.655.794,31

65.928.306,17

68.235.796,89

 

-

-

-

-

-

-

DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)

5.654.704,02

7.004.706,62

6.915.000,00

7.180.536,00

7.436.881,12

7.697.171,96

DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)

-

6.620,55

1.000,00

1.038,40

1.075,47

1.113,11

DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)

-

-

-

-

-

-

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)

61.231.632,24

60.576.682,14

68.217.805,00

70.837.368,71

73.366.262,76

75.934.081,96

DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)

61.962.949,99

61.679.895,98

70.078.305,00

72.769.311,91

75.367.176,34

78.005.027,51

 

-

-

-

-

-

-

RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )

-1.945.094,67

-1.371.858,46

1.030.250,00

1.069.811,60

1.108.003,87

1.146.784,00

RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )

-1.514.472,79

-2.290.842,65

1.624.250,00

1.686.621,20

1.746.833,58

1.807.972,76

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2024

2025

2026

2027

2028

2029

(b) #

(c) #

(d)

(e)

(f)

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

36.025.767,43

32.775.235,05

34.250.120,63

35.565.325,26

36.835.007,37

38.124.232,63

DEDUÇÕES ( II )

-2.249.515,71

-4.345.716,77

-4.541.274,03

-4.715.658,95

-4.884.007,98

-5.054.948,25

Disponibilidade de Caixa

-2.249.515,71

-4.345.716,77

-4.541.274,03

-4.715.658,95

-4.884.007,98

-5.054.948,25

Disponibilidade de Caixa Bruta

2.817.435,75

1.936.886,99

2.024.046,90

2.101.770,30

2.176.803,50

2.252.991,63

( - )Restos a Pagar Processados

5.066.951,46

6.282.603,76

6.565.320,93

6.817.429,25

7.060.811,48

7.307.939,88

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

Demais Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

38.275.283,14

37.120.951,82

38.791.394,66

40.280.984,21

41.719.015,35

43.179.180,88

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV )

38.275.283,14

37.120.951,82

38.791.394,66

40.280.984,21

41.719.015,35

43.179.180,88

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

 

38275283.14

1154331.32

-1670442.84

-1489589.55

-1438031.14

-1460165.53

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

36.025.767,43

32.775.235,05

34.250.120,63

35.565.325,26

36.835.007,37

38.124.232,63

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

36.025.767,43

32.775.235,05

34.250.120,63

35.565.325,26

36.835.007,37

38.124.232,63

DEDUÇÕES ( II )

-2.249.515,71

-4.345.716,77

-4.541.274,03

-4.715.658,95

-4.884.007,98

-5.054.948,25

Disponibilidade de Caixa Bruta

2.817.435,75

1.936.886,99

2.024.046,90

2.101.770,30

2.176.803,50

2.252.991,63

Demais Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar Processados

5.066.951,46

6.282.603,76

6.565.320,93

6.817.429,25

7.060.811,48

7.307.939,88

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

38.275.283,14

37.120.951,82

38.791.394,66

40.280.984,21

41.719.015,35

43.179.180,88

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

72.769.311,91

70.288.140,55

87,66

132,19

75.367.176,34

70.335.678,42

87,72

132,19

78.005.027,51

70.335.678,41

87,72

132,19

Receitas Primárias (I)

64.725.605,91

62.518.695,94

77,97

117,58

67.036.310,04

62.560.979,12

78,02

117,58

69.382.580,89

62.560.979,12

78,02

117,58

Receitas Primárias Correntes

54.808.885,91

52.782.055,00

66,03

99,57

56.765.563,14

52.782.055,00

66,07

99,57

58.752.357,84

52.782.054,99

66,07

99,57

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.755.108,84

2.653.225,00

3,32

5,00

2.853.466,23

2.653.225,00

3,32

5,00

2.953.337,54

2.653.225,00

3,32

5,00

Contribuições

861.872,00

830.000,00

1,04

1,57

892.640,83

830.000,00

1,04

1,57

923.883,26

830.000,00

1,04

1,57

Transferências Correntes

51.181.521,07

49.288.830,00

61,66

92,98

53.008.701,37

49.288.830,00

61,70

92,98

54.864.005,92

49.288.830,00

61,70

92,98

Demais Receitas Primárias Correntes

10.384,00

10.000,00

0,01

0,02

10.754,71

10.000,00

0,01

0,02

11.131,12

10.000,00

0,01

0,02

Receitas Primárias de Capital

9.916.720,00

9.550.000,00

11,95

18,01

10.270.746,90

9.550.000,00

11,95

18,01

10.630.223,05

9.550.000,00

11,95

18,01

Despesa Total

72.769.311,91

69.686.343,97

86,91

131,06

75.367.176,34

69.733.474,82

86,97

131,06

78.005.027,51

69.733.474,82

86,97

131,06

Despesas Primárias (II)

63.655.794,31

61.485.361,06

76,68

115,64

65.928.306,17

61.526.945,37

76,73

115,64

68.235.796,89

61.526.945,37

76,73

115,64

Despesas Primárias Correntes

52.118.547,27

50.191.205,00

62,78

94,68

53.979.179,41

50.191.205,00

62,83

94,68

55.868.450,69

50.191.205,00

62,83

94,68

Pessoal e Encargos Sociais

29.475.731,65

28.385.720,00

35,51

53,55

30.528.015,27

28.385.720,00

35,53

53,55

31.596.495,80

28.385.720,00

35,53

53,55

Outras Despesas Correntes

22.642.815,62

21.805.485,00

27,28

41,13

23.451.164,14

21.805.485,00

27,29

41,13

24.271.954,89

21.805.485,00

27,29

41,13

Despesas Primárias de Capital

11.277.647,04

10.860.600,00

13,59

20,49

11.680.259,04

10.860.600,00

13,59

20,49

12.089.068,11

12.089.068,11

13,59

20,49

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

1.069.811,60

1.033.334,88

1,29

1,94

1.108.003,87

1.034.033,75

1,29

1,94

1.146.784,00

1.034.033,74

1,29

1,94

Dívida Pública Consolidada (DC)

35.565.325,26

34.250.120,63

42,84

64,61

36.835.007,37

34.250.120,63

42,87

64,61

38.124.232,63

34.250.120,63

42,87

64,61

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

40.280.984,21

38.791.394,66

48,52

73,17

41.719.015,35

38.791.394,66

48,56

73,17

43.179.180,88

38.791.394,65

48,56

73,17

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-1.489.589,55

-1.438.799,91

-1,79

-2,71

-1.438.031,14

-1.342.028,46

-1,67

-2,52

-1.460.165,53

-

-1,64

-2,47

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

Parâmetros

2027

2028

2029

PIB nominal

83012308.65

85917739.45

88924860.33

Receita Corrente Líquida - RCL

55047977.51

57013190.31

59008651.96

FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

Especificação

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

1,80

2,00

2,00

Meta Taxa Selic (média % a.a.)

10,50

10,00

9,75

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,45

5,50

5,50

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)

3,84

3,57

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

83.134.306,77

84.796.992,91

86.492.932,77

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

METAS PREVISTAS 2025 (a)

% PIB

% RCL

METAS REALIZADAS 2025 (a)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

61.429.040,00

76,61

119,04

58.471.836,06

72,92

113,31

-2.957.203,94

-4,81

Receitas Primárias (I)

61.253.940,00

76,39

118,70

58.285.839,49

72,69

112,97

-2.968.100,51

-4,85

Despesa Total

61.429.040,00

76,61

119,04

61.679.895,98

76,92

119,54

250.855,98

0,41

Despesas Primárias (II)

60.091.419,45

74,94

116,44

60.576.682,14

75,55

117,41

485.262,69

0,81

Resultado Primário (SEM RPPS) -

1.162.520,55

1,45

2,25

-2.290.842,65

-2,86

-4,44

-3.453.363,20

-297,06

Acima da Linha (III) = (I – II)

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

32.775.235,05

40,88

63,51

32.775.235,05

40,88

63,52

-

-

Dívida Consolidada Líquida

37.120.951,82

46,30

71,93

37.120.951,82

46,30

71,95

-

-

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-1.154.331,32

-1,44

-2,24

1.154.331,32

1,44

2,24

2.308.662,64

-200,00

 

Parametros

Previsto 2025

Realizado 2025

PIB nominal

80181888

80181888

Receita Corrente Líquida - RCL

51605118.95

51605118.95

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

54.415.115,00

61.429.040,00

12,89

70.078.305,00

14,08

72.769.311,91

3,84

75.367.176,34

4,01

78.005.027,51

3,50

Receitas Primárias (I)

54.139.912,00

61.253.940,00

13,14

69.842.055,00

14,02

64.725.605,91

-7,33

67.036.310,04

3,20

69.382.580,89

3,50

Despesa Total

54.415.115,00

61.429.040,00

12,89

70.078.305,00

14,08

72.769.311,91

2,95

75.367.176,34

4,05

78.005.027,51

3,50

Despesas Primárias (II)

53.143.615,00

60.091.419,45

13,07

68.817.805,00

14,52

63.655.794,31

-7,50

65.928.306,17

3,57

68.235.796,89

3,50

Resultado Primário (III) = (I - II)

996.297,00

1.162.520,55

16,68

1.024.250,00

-11,89

1.069.811,60

4,45

1.108.003,87

-

1.146.784,00

3,50

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada (DC)

36.025.767,43

32.775.235,05

-9,02

34.250.120,63

4,50

35.565.325,26

3,84

36.835.007,37

3,15

38.124.232,63

3,50

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

38.275.283,14

37.120.951,82

-3,02

38.791.394,66

4,50

40.280.984,21

3,84

41.719.015,35

-96,54

43.179.180,88

3,50

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-

-1.154.331,32

-

1.670.442,84

-244,71

-1.489.589,55

-189,17

-1.438.031,14

-

-1.460.165,53

1,54

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

59.069.627,22

63.738.771,90

7,90

70.078.305,00

9,95

70.288.140,55

0,30

70.335.678,42

0,07

70.335.678,41

-

Receitas Primárias (I)

58.770.884,15

63.557.088,14

8,14

69.842.055,00

9,89

62.518.695,94

-10,49

62.560.979,12

0,07

62.560.979,12

-

Despesa Total

59.069.627,22

63.738.771,90

7,90

70.078.305,00

9,95

70.288.140,55

-0,56

70.335.678,42

0,07

70.335.678,41

-

Despesas Primárias (II)

57.689.366,77

62.350.856,82

8,08

68.817.805,00

10,37

61.485.361,06

-10,65

61.526.945,37

0,07

61.526.945,37

-

Resultado Primário (III) = (I - II)

1.081.517,38

1.206.231,32

11,53

1.024.250,00

-15,09

1.033.334,88

0,89

1.034.033,75

0,07

1.034.033,74

-

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

39.107.307,82

34.007.583,89

-13,04

34.250.120,63

0,71

34.352.675,80

0,30

34.375.909,50

0,07

34.375.909,50

-

Dívida Consolidada Líquida

41.549.240,63

38.516.699,61

-7,30

38.791.394,66

0,71

38.907.547,77

0,30

38.933.862,06

0,07

38.933.862,05

-

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-

-1.197.734,18

-

1.670.442,84

-239,47

-1.438.799,91

-186,13

-1.342.028,46

-6,73

-1.316.604,02

-1,89

 

Nota:

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

5,79

3,51

4,50

3,84

3,57

3,50

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-2.076.107,00

1,00

-5.216.453,00

2,51

4.003.009,00

1,00

 

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-2.076.107,00

1,00

-5.216.453,00

2,51

4.003.009,00

1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

REGIME PREVIDENCIÁRIO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-71.136.401,00

1,00

-52.857.079,00

0,74

-54.728.557,00

1,00

TOTAL

-71.136.401,00

1,00

-52.857.079,00

0,74

-54.728.557,00

1,00

FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS LIQUIDADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

 

2023 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

-

-

-

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

RECEITAS CORRENTES (I)

4.925.278,00

6.087.623,00

6.102.699,00

Receita de Contribuições dos Segurados

1.972.459,00

2.000.841,00

2.125.920,00

Ativo

1.579.243,00

1.625.167,00

1.657.270,00

Inativo

393.216,00

375.674,00

468.650,00

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

2.948.251,00

4.057.877,00

3.956.955,00

Ativo

2.948.251,00

4.057.877,00

3.956.955,00

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

3.175,00

2.297,00

10.356,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

3.175,00

2.297,00

10.356,00

Receita de Serviços

 

 

 

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outras Receitas Correntes

1.393,00

26.608,00

9.468,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

 

 

 

Demais Receitas Correntes

1.393,00

26.608,00

9.468,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

4.925.278,00

6.087.623,00

6.102.699,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Benefícios

4.846.962,63

5.414.818,68

6.686.049,71

Aposentadorias

4.541.103,46

5.116.874,32

6.371.733,86

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

Pensões por morte

305.859,17

297.944,36

314.315,85

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

4.846.962,63

5.414.818,68

6.686.049,71

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

78.315,37

672.804,32

-583.350,71

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

45.181,19

252,34

Investimentos e Aplicações

39.153,39

6.339,05

236.801,64

Outro Bens e Direitos

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os regimes

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

 

 

 

Pensões por Morte

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Receitas Correntes

 

 

 

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Despesas Correntes (XIII)

R$ 267.692,00

R$ 239.886,00

R$ 318.657,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 177.282,00

R$ 172.191,00

R$ 229.457,00

Demais Despesas Correntes

R$ 90.410,00

R$ 67.695,00

R$ 89.200,00

Despesas de Capital (XIV)

 

 

R$ 6.621,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

267.692

239.886

325.278

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

-267.692

-239.886

-325.278

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

R$ -

R$ -

R$ -

Investimentos e Aplicações

R$ 4.302,80

R$ 1.332,41

R$ 3.478,36

Outro Bens e Direitos

 

 

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Contribuições dos Servidores

 

 

 

Demais Receitas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

Exercircio

Receitas Previdenciárias (A)

Despesas Previdenciárias (B)

Resultado Previdenciário (C) = (A-B)

Saldo do exercircio anterior (D) = (D+C)

2025

5.849.713,28

4.598.987,32

1.250.725,96

1.245.494,91

2026

6.575.120,24

4.767.718,39

1.807.401,85

2.888.929,26

2027

6.681.286,11

5.179.910,43

1.501.375,68

4.190.697,04

2028

6.612.071,67

5.614.098,08

997.973,59

5.015.811,62

2029

6.544.165,36

6.039.736,81

504.428,56

5.413.503,10

2030

6.399.974,35

6.629.624,48

-229.650,13

5.240.854,42

2031

6.293.558,28

7.092.624,41

-799.066,13

4.668.019,89

2032

6.208.932,10

7.384.884,46

-1.175.952,36

3.864.150,62

2033

6.191.004,46

7.431.641,77

-1.240.637,32

3.055.441,19

2034

6.105.770,97

7.842.056,55

-1.736.285,57

1.976.200,80

2035

6.004.736,38

8.121.512,57

-2.116.776,20

721.566,38

2036

5.879.759,70

8.430.809,19

-2.551.049,49

-720.261,28

2037

5.764.387,91

8.743.609,61

-2.979.221,71

-2.325.883,03

2038

5.738.916,47

8.687.399,54

-2.948.483,07

-3.841.137,96

2039

5.670.109,37

8.674.803,93

-3.004.694,56

-5.313.558,49

2040

5.581.930,38

8.873.631,39

-3.291.701,02

-6.851.704,54

2041

5.462.935,66

9.124.172,83

-3.661.237,17

-8.483.078,59

2042

5.406.601,69

8.937.535,96

-3.530.934,28

-9.983.337,26

2043

5.358.852,82

8.773.943,35

-3.415.090,53

-11.366.995,34

2044

5.279.323,24

8.747.972,20

-3.468.648,96

-12.707.073,18

2045

5.148.486,16

8.717.049,77

-3.568.563,61

-14.021.732,01

2046

5.151.656,53

8.139.617,76

-2.987.961,23

-15.071.372,91

2047

630.723,50

7.845.977,88

-7.215.254,38

-17.488.338,82

2048

536.240,61

7.421.835,82

-6.885.595,21

-19.687.735,64

2049

509.390,86

7.185.678,17

-6.676.287,31

-21.721.266,00

2050

462.124,67

6.546.716,89

-6.084.592,22

-23.488.535,81

2051

424.987,95

6.170.218,87

-5.745.230,93

-25.079.734,96

2052

377.436,38

5.650.248,74

-5.272.812,36

-26.472.284,71

2053

327.720,77

5.106.083,00

-4.778.362,23

-27.675.667,45

2054

281.239,66

4.566.633,48

-4.285.393,81

-28.704.761,92

2055

242.225,16

3.896.625,94

-3.654.400,78

-29.541.583,16

2056

214.919,63

3.438.040,20

-3.223.120,57

-30.245.383,76

2057

193.127,19

3.090.979,13

-2.897.851,94

-30.848.774,49

2058

180.693,00

2.892.412,28

-2.711.719,28

-31.387.186,36

2059

175.005,84

2.800.894,18

-2.625.888,33

-31.884.345,80

2060

141.539,55

2.246.659,47

-2.105.119,92

-32.264.404,15

2061

110.733,17

1.757.669,36

-1.646.936,19

-32.547.940,68

2062

91.974,32

1.459.909,91

-1.367.935,59

-32.772.514,67

2063

55.411,91

879.554,06

-824.142,15

-32.901.534,12

2064

41.127,01

652.809,67

-611.682,66

-32.992.846,11

2065

33.835,93

537.078,18

-503.242,26

-33.064.482,64

2066

16.615,33

263.735,43

-247.120,09

-33.098.026,72

2067

15.443,89

245.141,14

-229.697,24

-33.127.758,74

2068

12.827,26

203.607,36

-190.780,09

-33.151.306,72

2069

11.207,50

177.896,78

-166.689,28

-33.170.926,05

2070

5.545,94

88.030,83

-82.484,88

-33.180.183,33

2071

2.770,15

43.970,59

-41.200,45

-33.184.592,60

2072

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2073

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2074

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2075

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2076

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2077

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2078

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2079

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2080

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2081

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2082

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2083

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2084

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2085

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2086

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2087

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2088

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2089

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2090

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2091

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2092

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2093

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2094

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2095

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2096

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2097

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2098

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

2099

0,00

0,00

0,00

-33.184.592,60

Nota Explicativa: As alíquotas utilizadas para a apuração das projeções estão plenamente alinhadas à legislação vigente. Os fluxos atuariais foram elaborados em conformidade com a planilha base disponibilizada pelo Ministerio da Previdência, contemplando todas as receitas previdenciárias, incluindo as de origem não contributiva, garantindo a integridade e a precisão dos cálculos. As alíquotas consideradas foram: 14,00% para o custo patronal normal, acrescida de 22,89% referente ao custeio suplementar, totalizando 36,89%, e 14,00% para os servidores, conforme disposto na legislação municipal aplicável.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

 

SEM MOVIMENTO

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

0

0

0

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Patu-RN

Margem e expansão da despesa

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado constitui requisito previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a finalidade de assegurar que a criação ou ampliação de despesas permanentes esteja devidamente acompanhada de fontes de financiamento sustentáveis.

Nos termos do § 3º do art. 17 da LRF, considera-se aumento permanente de receita aquele decorrente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuições. Para fins deste demonstrativo, considera-se também como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, refletindo o incremento da arrecadação municipal.

Por sua vez, entende-se como despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios, conforme isposto no caput do art. 17 da LRF.

A estimativa da margem de expansão para o exercício de 2027 foi elaborada com base nas receitas administradas pelo Município, especialmente aquelas sob gestão da Secretaria Municipal de Finanças, considerando o elevado grau de vinculação das demais receitas orçamentárias, o que limita sua utilização para o financiamento de novas despesas obrigatórias.

Para a projeção do aumento de receita, foram considerados, dentre outros fatores:

– a expectativa de crescimento das transferências constitucionais, em especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), inclusive em decorrência de alterações no sistema tributário nacional;

– o aperfeiçoamento da administração tributária municipal, mediante atualização dos cadastros imobiliário e fiscal, bem como revisão dos créditos tributários e das taxas municipais, com vistas à adequação ao custo real dos serviços públicos prestados.

No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado, foram considerados os impactos decorrentes de:

– crescimento vegetativo da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, inclusive em função da política de valorização do salário mínimo e revisão geral anual;

– provimento de cargos efetivos vagos ou criados por lei, bem como eventuais reestruturações de carreiras já autorizadas ou em fase de implementação;

– manutenção e expansão dos programas governamentais de caráter continuado.

 

Prefeitura Municipal de Patu-RN

Margem e expansão da despesa

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Dessa forma, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2027 observa o equilíbrio entre o crescimento projetado das receitas e o aumento esperado das despesas permanentes, em conformidade com os princípios da responsabilidade na gestão fiscal.

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2027

Aumento Permanente da Receita*

2.935.464,38

( - ) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB**

244.457,47

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

2.691.006,91

Redução Permanente de Despesas ( II )***

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

2.691.006,91

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

2.691.006,91

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

2.691.006,91

Notas: **Despesa Orçada em 2021 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Patu-RN

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Riscos Fiscais

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, estabeleceu que os entes da federação devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas. Esse compromisso tem início com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais, estimadas as receitas e fixadas as despesas de forma compatível, além da identificação dos principais riscos capazes de afetar as contas públicas.

 

Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias principais.

 

Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, ou seja, de ocorrerem desvios entre os valores estimados e os efetivamente realizados durante a execução orçamentária.

 

Já os passivos contingentes dizem respeito a obrigações potenciais decorrentes de eventos passados, cuja efetivação depende da ocorrência de fatos futuros, sendo mais comuns aqueles relacionados a demandas judiciais e situações de calamidade pública ou emergência, que possam exigir atuação imediata do Poder Público.

 

De acordo com os registros da Procuradoria Jurídica do Município, as ações em tramitação podem resultar em desembolsos financeiros no decorrer do exercício, sendo prevista a consignação de dotação específica na Lei Orçamentária Anual para atendimento das seguintes situações:

 

• possíveis ações judiciais relacionadas à responsabilidade do Município, inclusive de natureza tributária e trabalhista;

 

• passivos ainda não contabilizados, que possam vir a ser reconhecidos como dívida pública, a exemplo de obrigações previdenciárias;

 

• depósitos judiciais decorrentes de ações envolvendo o Município;

 

• despesas emergenciais decorrentes de situações de calamidade pública ou eventos adversos, tais como secas, enchentes ou outras ocorrências que demandem ações imediatas da Administração Pública.

 

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

 

Caso ocorram riscos orçamentários durante a execução do orçamento de 2027, será realizada a reavaliação bimestral das receitas e despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, com o objetivo de assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

 

Essa reavaliação, associada à avaliação do cumprimento das metas fiscais realizada a cada quadrimestre, permitirá a adoção de medidas corretivas ao longo do exercício, mediante a realocação ou redução de despesas.

 

Prefeitura Municipal de Patu-RN

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Riscos Fiscais

 

Na hipótese de ocorrência de situações de calamidade pública ou emergência devidamente reconhecidas, o Poder Executivo poderá adotar medidas excepcionais previstas na legislação vigente, inclusive a abertura de créditos adicionais e a utilização da reserva de contingência.

 

Na hipótese de concretização de desequilíbrio fiscal, o Poder Executivo poderá utilizar a reserva de contingência, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Persistindo a situação, poderão ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, na forma estabelecida nesta Lei.

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

50.000,00

CONTINGENCIAMENTO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO

50.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

 

-

Avais e Garantias Concedidas

-

 

-

Assunção de Passivos

-

 

-

Assistências Diversas

50.000,00

ABERTURA DE CREDITO A PARTIR DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA

50.000,00

Outros Passivos Contingentes

50.000,00

ABERTURA DE CREDITO A PARTIR DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA

50.000,00

SUBTOTAL

150.000,00

SUBTOTAL

150.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

50.000,00

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

50.000,00

Restituição de Tributos a Maior

-

 

-

Discrepância de Projeções:

50.000,00

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAIS APARTIR DA DA REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

50.000,00

Outros Riscos Fiscais

-

 

-

SUBTOTAL

100.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

TOTAL

250.000,00

TOTAL

250.000,00

FONTE:

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

CODIGO

PROGRAMA/AÇÃO

VALOR

01010

CAMARA MUNICIPAL DE PATU

2.564.848,00

2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

2.564.848,00

02010

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

3.423.604,80

2002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

1.520.736,80

2003

CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES MUNICIPALISTAS

62.304,00

2005

DIVULGAÇÃO DOS ATOS GOVERNAMENTAIS

52.439,20

2044

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

111.108,80

2047

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

3.115,20

2063

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

3.634,40

2066

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL

1.670.266,40

02020

ASSESSORIA JURÍDICA

398.745,60

2007

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA

398.745,60

02030

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

139.145,60

2008

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

139.145,60

02040

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

5.966.286,59

0001

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS COM A DÍVIDA DO INSS

259.600,00

0002

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA

10.903,20

0003

PAGAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS

737.264,00

0004

PAGAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À COSERN E CAERN

207.680,00

0005

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

291.478,88

0006

ENCARGOS COM A DÍVIDA DO PREVI-PATU

207.680,00

2009

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.822.038,88

2010

MANUTENÇÃO DO SIAFIC

116.300,80

2069

AÇÕES PROPOSTAS EM EMENDAS IMPOSITIVAS

313.340,83

02050

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

16.035.834,67

1001

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO

218.064,00

1002

CONTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRECHES E PRÉ- ESCOLAS

851.488,00

1003

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

373.824,00

2011

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

171.336,00

2012

MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

2.894.456,93

2013

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL

7.830.782,08

2014

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - OUTRAS DESPESAS

636.850,72

2015

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

322.527,04

2016

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PNAEF

286.183,04

2017

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - PNAEP

5.711,20

2018

MANUTENÇÃO DO PNAE EJA- JOVENS E ADULTOS

2.596,00

2019

MANUTENÇÃO DO PNAEC- CRECH

31.152,00

2020

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PDDE

633,42

2021

MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

519.200,00

2022

MANUTENÇÃO DO PNAE- QUILOMBOLA

7.268,80

2023

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL - CRECHE

1.071.628,80

2024

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - MDE

382.650,40

2025

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 30%

5.192,00

2026

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - AEE

1.038,40

2027

MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS FNDE

103.943,84

2060

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA - FUNDEB 70%

3.115,20

2061

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA - FUNDEB 70%

4.672,80

2062

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - OUTROS RECURSOS

102.801,60

2071

MANUTENÇÃO CRIANÇA ALFABETIZADA - FUNDEB 70%

208.718,40

02060

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.277.142,11

1006

AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

321.904,00

2028

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.641.897,28

2068

AÇÕES PROPOSTAS EM EMENDAS IMPOSITIVAS

313.340,83

02070

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

16.940.298,21

1009

BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

1.267.367,20

1010

BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

794.376,00

2029

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – RECURSOS PRÓPRIOS

1.055.014,40

2030

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA RECURSOS PRÓPRIOS

3.575.986,37

2031

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

694.170,40

2032

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

112.666,40

2033

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

2.572.116,80

2034

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

3.248.219,04

2067

MANUTENÇÃO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – GESTÃO DO SUS PISO DA ENFERMAGEM

1.024.381,60

2074

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMENDAS PARLAMENTARES

1.038.400,00

2075

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAS PARLAMENTARES

1.557.600,00

02080

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

9.135.138,65

1011

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES, PASSAGENS MOLHADAS E MATABURROS

218.064,00

1012

IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OUMELHORIA DEOBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2.284.480,00

1021

EXECUÇÃO DE EMENDAS ESPECIAIS DA UNIÃO.

835.912,00

2036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.226.621,85

2038

MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

682.228,80

2039

AMPLIAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

887.832,00

02090

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DO MEIO AMBIENTE

771.531,20

1014

IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU MELHORIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA

124.608,00

2040

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DO MEIO AMBIENTE

516.084,80

2041

APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

110.070,40

2042

CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO SEGURO SAFRA

20.768,00

02100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

2.464.227,04

1022

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

2.118.336,00

2043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

343.295,04

2045

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE DIREITOS

2.596,00

02110

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

798.114,24

2046

GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

41.536,00

2048

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

166.144,00

2049

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

72.688,00

2050

BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

110.070,40

2051

BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS

10.384,00

2052

PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

176.528,00

2053

PROCAD SUAS

10.384,00

2054

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

103.424,64

2056

FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL-CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.115,20

2070

EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL

103.840,00

02120

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS

2.002.035,20

1017

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

467.280,00

1018

CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA CULTURAL

155.760,00

2057

PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS E SOCIAIS

830.720,00

2058

APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO

43.612,80

2059

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS

402.380,00

2065

POLÍTICA DE FOMENTO À CULTURA

102.282,40

02130

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATU

7.804.614,40

0007

PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

6.786.982,40

0008

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATU

394.592,00

9002

RESERVA PREVIDÊNCIÁRIA

623.040,00

02140

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

460.011,20

1019

IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

212.872,00

2064

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

247.139,20

02150

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

138.107,20

2072

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

138.107,20

02160

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

190.027,20

2073

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

190.027,20

09999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

259.600,00

9001

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

259.600,00

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças

 

PREFEITURA DE PATU

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS

Nº

Descrição

Valor

0001

Encargos Especiais

1.714.606,08

0002

Eficiência e Equilíbrio Previdenciário

7.804.614,40

1001

Saúde como cuidado integral

20.217.440,32

1002

Educação de Qualidade para Todos

16.035.834,57

1003

Proteção e inclusão social

3.262.341,28

1004

Desenvolvimento Integrado e Sustentável

12.368.716,25

2001

Gestão Inovadora para o Fortalecimento do Poder Legislativo

2.564.848,00

2002

Governança e Modernização da Gestão Pública

8.800.910,91

TOTAL GERAL

72.769.311,91

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO

RIVELINO CÂMARA

Prefeito Municipal

Contadora CRC: 4395/07

Secretário de Finanças


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:FB274735